TJBA - 8005376-91.2022.8.05.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 01:36
Publicado Intimação em 25/09/2025.
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25/09/2025 01:36
Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
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23/09/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/09/2025 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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18/09/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 14:00
Juntada de Petição de recurso especial
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18/09/2025 02:13
Publicado Ementa em 18/09/2025.
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
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17/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005376-91.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JR GODOY INFORMATICA LTDA Advogado(s): APELADO: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado(s):BIANCA GORGATTI, RICARDO VIEIRA LANDI ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO OBRIGACIONAL.
COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS.
PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
MÉRITO.
PROVA ESCRITA HÁBIL.
NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS.
DOCUMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA.
IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2.
As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados, constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3.
A ação monitória caracteriza-se pela flexibilidade quanto aos documentos admitidos, bastando que façam surgir presunção da existência do débito, não se exigindo forma específica ou assinatura do devedor nas notas fiscais. 4.
Compete ao embargante o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo suficientes alegações genéricas sobre ausência de entrega. 5.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 8005376-91.2022.8.05.0146, em que são Apelante e Apelado, JR GODOY INFORMATICA EIRELI e LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. -
16/09/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2025 07:48
Conhecido o recurso de JR GODOY INFORMATICA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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15/09/2025 19:13
Conhecido o recurso de JR GODOY INFORMATICA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-76 (APELANTE) e não-provido
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15/09/2025 18:18
Juntada de Petição de certidão
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15/09/2025 17:38
Deliberado em sessão - julgado
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20/08/2025 18:05
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 17:55
Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
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19/08/2025 22:16
Solicitado dia de julgamento
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10/06/2025 16:27
Conclusos #Não preenchido#
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10/06/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 11:39
Recebidos os autos
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10/06/2025 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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