TJBA - 8000861-96.2023.8.05.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ CITAÇÃO 8000861-96.2023.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Autor: Marinete Maria De Souza Ferreira Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Advogado: Lavinia Mesquita Soares (OAB:BA65969) Reu: Municipio De Mucuge Reu: Devailson Nascimento Fernandes Reu: Jefferson Almeida Fernandes Reu: Daniel Francisco Fernandes Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000861-96.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: MARINETE MARIA DE SOUZA FERREIRA Advogado(s): LAVINIA MESQUITA SOARES (OAB:BA65969), CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA registrado(a) civilmente como CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA (OAB:BA55628) REU: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc...

MARINETE MARIA DE SOUZA FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS em face de MUNICÍPIO DE MUCUGÊ/BA, DEVAILSON NASCIMENTO FERNANDES, JEFFERSON ALMEIDA FERNANDES e de DANIEL FRANCISCO FERNANDES, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização do evento CAVALGADA DO CAPÃO COMPRIDO, previsto para ser realizado no próximo 10 de setembro, nesta urbe.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.

Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.

Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC.

Em casos de colisão entre direitos fundamentais igualmente importantes, o(a) magistrado(a) não deve antecipar o juízo de ponderação para definir o valor constitucional preponderante, antes de ouvir o réu, salvo quando houver verossimilhança das alegações e urgência.

A medida acautelatória funda-se na ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação.

Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos para que seja concedida a medida de urgência pretendida.

Isto porque, a documentação encartada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, quais serão as atividades que colocarão em risco a saúde e a vida dos moradores do lugarejo, bem como o prejuízo causado às plantações da família da requerente.

Assim, não comprovando a parte autora, ao menos no atual momento processual, a realização de provas demonstrando o barulho excessivo em decibéis e quais os prejuízos com as plantas destruídas no último evento no local de realização da cavalgada ou outro motivo que possa impedir a manifestação cultural, de rigor o indeferimento do pedido urgente.

Em resumo: no início da lide, não há como reconhecer como provado, inequivocadamente, lesão aos direitos de propriedade, o que desautoriza a tutela antecipada, notadamente inaudita altera parte. É preciso respeitar o dispositivo que obriga constituir o contraditório (art. 5º, LV, da CF) para decidir sobre a oportunidade de impedir a realização de evento sociocultural.

Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se, observadas as formalidades legais.

Diligências necessárias.

Andaraí (BA), 06 de setembro de 2023.

GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito em exercício de substituição