11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NATHAN FRANCISCO FERREIRA NASCIMENTO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de UENDSON SILVA SIQUEIRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO BISPO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA-BA em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 08:44

Baixa Definitiva
02/09/2024 08:44

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 08:15

Publicado Ementa em 26/08/2024.
24/08/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
22/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:22

Denegado o Habeas Corpus a NATHAN FRANCISCO FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *71.***.*38-56 (PACIENTE)
21/08/2024 15:42

Denegado o Habeas Corpus a NATHAN FRANCISCO FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *71.***.*38-56 (PACIENTE)
20/08/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 15:45

Deliberado em sessão - julgado
13/08/2024 17:09

Incluído em pauta para 20/08/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
13/08/2024 17:07

Retirado de pauta
12/08/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de NATHAN FRANCISCO FERREIRA NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de UENDSON SILVA SIQUEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO BISPO DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA-BA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO BISPO DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:41

Incluído em pauta para 13/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
02/08/2024 14:25

Solicitado dia de julgamento
31/07/2024 18:08

Juntada de notificação
29/07/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 12:16

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:21

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:24

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 07:35

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 09:07

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8045553-79.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Nathan Francisco Ferreira Nascimento Advogado: Marcelo Bispo De Oliveira (OAB:BA31495-A) Paciente: Uendson Silva Siqueira Advogado: Marcelo Bispo De Oliveira (OAB:BA31495-A) Impetrante: Marcelo Bispo De Oliveira Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Dos Feitos Criminais, Infância E Juventude Da Comarca De Serrinha-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Habeas Corpus nº 8045553-79.2024.8.05.0000 – Comarca de Serrinha/BA Impetrante: Marcelo Bispo de Oliveira Pacientes: Nathan Francisco Ferreira Nascimento e Uendson Silva Siqueira Advogado: Dr.

Marcelo Bispo de Oliveira (OAB/BA 31.495) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude da Comarca de Serrinha/BA Processo de 1º Grau: 8002282-52.2024.8.05.0248 Desembargadora Plantonista Rita de Cássia Machado Magalhães DECISÃO Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Dr.

Marcelo Bispo de Oliveira (OAB/BA 31.495), em favor de Nathan Francisco Ferreira Nascimento e Uendson Silva Siqueira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude da Comarca de Serrinha/BA.

Digno de registro que tramita nesta Corte o Habeas Corpus tombado sob nº 8045347-65.2024.8.05.0000, impetrado em 19/07/2024, também insurgindo-se contra a prisão do paciente Uendson Silva Siqueira, sob a Relatoria desta Desembargadora Plantonista, sendo proferida decisão em 19/07/2024 (certidão de Id. 65900374).

Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 16/07/2024, convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 17/07/2024, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, da Lei n° 11.343/06.

Alega o Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 65900291), a nulidade da abordagem policial e busca pessoal realizadas, diante da inexistência de fundadas suspeitas.

Sustenta, ainda, a desnecessidade e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ressaltando a excepcionalidade da custódia cautelar decorrente da pandemia do Covid-19, além da desfundamentação do decreto constritor e favorabilidade das condições pessoais dos pacientes.

Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para que os beneficiários do writ sejam colocados em liberdade, com a expedição dos competentes Alvarás de Soltura; no mérito, a concessão da ordem. É o relatório.

O Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, “destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente”, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 15/2019.

Cumpre registrar, ainda, o que estabelece o art. 2º da Resolução 15/2019 acerca das matérias a serem examinadas no Plantão Judiciário do 2º Grau: “[...] Art. 2º.O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; [...] V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. [...]” Ademais, o art. 5º da sobredita Resolução prevê, em seu inciso I, alínea “b”, que, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo, a permanência do plantão será das 09:00 às 13:00, configurando-se o sobreaviso nos demais horários, além de o § 2º do aludido artigo estabelecer que o “magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito”.

Não é essa, no entanto, a hipótese em testilha.

De acordo com a narrativa dos fatos e documentos acostados, verifica-se que o suposto delito ocorreu em 16/07/2024, com conversão da prisão em flagrante em preventiva no dia 17/07/2024, fatos estes de conhecimento da Defesa, não motivando óbice a diligenciar o pedido ora formulado no expediente forense regular, que se estende das 08:00 às 18:00 horas, manejando o presente remédio constitucional às 16:32 horas da presente data (20/07/2024), em horário de sobreaviso.

Admitir este writ como hipótese de plantão, especialmente no período de sobreaviso, seria violar os princípios do juiz natural (art. 5º, inc.

XXXVII e LIII, da CF), da livre distribuição por sorteio (art. 251 c/c art. 548 do CPC), da alternatividade (art. 548 do CPC), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF).

Assim sendo, considerando que não há justificativas para que haja a prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense regular, inexiste motivo que ampare a utilização do mandamus em sede de plantão.

Ante o exposto, por reconhecer que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro-me incompetente para apreciar a matéria deduzida no writ e determino o encaminhamento do feito para a sua distribuição, em horário normal de expediente, observando-se, no presente caso, a prevenção existente, porquanto anteriormente impetrado Habeas Corpus tombado sob nº 8045347-65.2024.8.05.0000.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, 20 de julho de 2024.

RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Desembargadora Plantonista
20/07/2024 20:52

Declarada incompetência
20/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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