26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:51

Baixa Definitiva
24/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007737-40.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Ciscre Importacao E Distribuicao De Produtos Medicos Ltda.

Advogado: Marcela Piton Dias (OAB:SP309484) Advogado: Felipe Rodrigues Castelli (OAB:SP315003) Interessado: Revitallclin - Clinica De Estetica E Medicina Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007737-40.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações] INTERESSADO: CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

INTERESSADO: REVITALLCLIN - CLINICA DE ESTETICA E MEDICINA LTDA - ME SENTENÇA EM 17/12/2020, CISCRE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, devidamente qualificada, por advogado(s) regularmente habilitado(s), propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra REVITALLCLIN - CLINICA DE ESTETICA E MEDICINA EIRELI, também individuado(s), alegando, em síntese, ser credora da parte ré na quantia de R$ 19.436,88 (dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Regularmente citado (ID 407195735), o requerido não contestou o feito, conforme certidão de ID 424708057. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré não apresentou contestação.

Logo, a ausência de resposta ou a falta de resposta válida à ação torna o réu revel.

A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295).

Se a afirmação do requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido.

CONTUDO, os efeitos da revelia não dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato.

Vejo no bojo dos autos a prova da relação jurídica entre as partes.

A citação válida e a inércia da parte ré só confirmam a mora.

Não vislumbrando nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, outro caminho não resta a palmilhar senão julgá-lo favoravelmente.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por CISCRE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA contra REVITALLCLIN - CLINICA DE ESTETICA E MEDICINA EIRELI, ambos qualificados, para CONDENAR, como condenados os tenho, a pagar o valor de R$ 19.436,88 (dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), consoante os encargos contratados, e na ausência destes, devidamente corrigido pelo INPC a partir do vencimento, além de juros moratórios de 1% ao mês da citação e o faço para EXTINGUIR o processo com apreciação de mérito.

CONDENO, outrossim, o acionado, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC, dada a singeleza da causa e ao estágio em que foi julgada.

Declaro, assim, extinto o processo, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos necessários, no prazo de lei sob pena de arquivamento com baixa.

Em caso negativo, arquivem-se com cópia em pasta própria.

Em caso de não-pagamento dos emolumentos, certifique-se e remeta-se cópia de todo o processo, inclusive desta sentença, para o setor competente do TJ BA.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as formalidades de praxe e baixa na distribuição.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
17/12/2024 12:00

Juntada de intimação
16/12/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 16:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:30

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES CASTELLI em 01/08/2024 23:59.
04/08/2024 01:34

Publicado Intimação em 25/07/2024.
04/08/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007737-40.2020.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Ciscre Importacao E Distribuicao De Produtos Medicos Ltda.

Advogado: Marcela Piton Dias (OAB:SP309484) Advogado: Felipe Rodrigues Castelli (OAB:SP315003) Requerido: Revitallclin - Clinica De Estetica E Medicina Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8007737-40.2020.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Inadimplemento] REQUERENTE: CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

REQUERIDO: REVITALLCLIN - CLINICA DE ESTETICA E MEDICINA LTDA - ME DESPACHO- META 02/CNJ Ante a Ausência de peça de defesa, conquanto tenha sido devidamente citada, mesmo sendo esta revel (S. 231- STF), a teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados.

Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero.

Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo de 30 dias para as alegações finais.

CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12).

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito
17/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:47

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES CASTELLI em 01/06/2023 23:59.
18/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:12

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:14

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2023 11:43

Expedição de Mandado.
14/08/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2023 22:25

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:23

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:17

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:35

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:35

Decorrido prazo de MARCELA PITON DIAS em 01/06/2023 23:59.
09/08/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.
05/07/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 20:56

Publicado Intimação em 24/05/2023.
26/05/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
23/05/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 16:15

Expedição de intimação.
23/05/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 10:22

Expedição de intimação.
27/01/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 10:21

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 01:18

Conclusos para decisão
24/01/2023 01:17

Expedição de citação.
12/09/2022 17:11

Expedição de citação.
12/09/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:49

Expedição de citação.
23/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:24

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2022 20:22

Expedição de citação.
14/01/2022 20:22

Expedição de Certidão.
23/12/2021 19:58

Expedição de citação.
01/12/2021 08:18

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES CASTELLI em 23/11/2021 23:59.
16/11/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
15/11/2021 13:05

Publicado Intimação em 12/11/2021.
15/11/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 13:04

Publicado Intimação em 12/11/2021.
15/11/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
11/11/2021 11:50

Juntada de intimação
11/11/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:58

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:07

Decorrido prazo de CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. em 28/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 04:31

Publicado Despacho em 08/01/2021.
15/01/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 19:40

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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