TJBA - 0757966-03.2016.8.05.0001

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA NORMA DOS SANTOS PAIVA - ME

CNPJ: 06.215.751/0001-01

MARIA NORMA DOS SANTOS PAIVA

CPF *11.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 01:12

    Mandado devolvido Negativamente

  • 16/10/2024 09:24

    Expedição de carta via ar digital.

  • 17/08/2024 03:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0757966-03.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Norma Dos Santos Paiva - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0757966-03.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA NORMA DOS SANTOS PAIVA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

    Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS).

    Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução.

    Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal.

    Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior.

    Expeça(m)-se carta(s) de citação.

    Cumpra-se.

    Salvador, 24 de julho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

  • 25/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 18:05

    Expedição de decisão.

  • 24/07/2024 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 16:17

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 17:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 15:36

    Decorrido prazo de MARIA NORMA DOS SANTOS PAIVA - ME em 15/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 20:01

    Publicado Decisão em 24/01/2023.

  • 25/01/2023 20:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 10:07

    Arquivado Provisoramente

  • 23/01/2023 10:07

    Expedição de decisão.

  • 23/01/2023 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2023 19:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/12/2022 15:44

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 27/12/2022 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 22/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/09/2021 00:00

    Publicação

  • 20/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 00:00

    Por decisão judicial

  • 12/08/2021 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/10/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 30/03/2016 00:00

    Publicação

  • 23/03/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 07/03/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 07/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8136591-09.2023.8.05.0001

Gabriella Lima Goes

Estado da Bahia

Advogado: Mariana Amaral Nascimento Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 8000980-52.2018.8.05.0036

Angelo Tadeu Andrade Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2018 22:42

Exibir Processo

Processo nº 8002192-77.2022.8.05.0001

Maria da Conceicao Santos Araujo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rosimeire Santana Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8002192-77.2022.8.05.0001

Maria da Conceicao Santos Araujo

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Paulo Guilherme Oliveira dos Santos Cord...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2022 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0500720-17.2018.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Maria Ivanete Barbosa dos Santos

Advogado: Naiana Almeida Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2018 13:27

Exibir Processo