07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0301037-94.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Exequente: Franco Bachot Indústria E Comércio De Móveis Eireli Advogado: Maria Cecilia Fernandes De Mattos Crispim (OAB:RJ199992) Advogado: Joaquim Alves De Mattos (OAB:RJ183982) Executado: Maria Lucia Rego Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Espécies de Contratos] 0301037-94.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Advogado(s) do reclamante: MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM, JOAQUIM ALVES DE MATTOS EXECUTADO: MARIA LUCIA REGO DA SILVA DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Indefiro o quanto requerido na petição de Id. n°442305285, haja vista a ausência de citação da parte executada.

Conforme dispõe o artigo 248, §4° do CPC, a citação será considerada válida quando feita por Mandado e entregue a funcionário da portaria: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Assim também dispõe entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4°, DO CPC.

II - Para a a validação da citação da pessoa física pelo correio é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no aviso de recebimento, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando, quando recebida por pessoa diversa - porteiro.

III - A falta de citação implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de acolhimento de pedido rescisório.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer providências aptas ao andamento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado.

Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0301037-94.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Exequente: Franco Bachot Indústria E Comércio De Móveis Eireli Advogado: Maria Cecilia Fernandes De Mattos Crispim (OAB:RJ199992) Advogado: Joaquim Alves De Mattos (OAB:RJ183982) Executado: Maria Lucia Rego Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Espécies de Contratos] 0301037-94.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Advogado(s) do reclamante: MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM, JOAQUIM ALVES DE MATTOS EXECUTADO: MARIA LUCIA REGO DA SILVA DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Indefiro o quanto requerido na petição de Id. n°442305285, haja vista a ausência de citação da parte executada.

Conforme dispõe o artigo 248, §4° do CPC, a citação será considerada válida quando feita por Mandado e entregue a funcionário da portaria: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Assim também dispõe entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4°, DO CPC.

II - Para a a validação da citação da pessoa física pelo correio é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no aviso de recebimento, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando, quando recebida por pessoa diversa - porteiro.

III - A falta de citação implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de acolhimento de pedido rescisório.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer providências aptas ao andamento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado.

Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
05/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 04:04

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE MATTOS em 24/02/2022 23:59.
03/02/2022 21:25

Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/04/2021 00:00

Publicação
22/04/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2019 00:00

Expedição de documento
25/03/2019 00:00

Petição
23/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
06/03/2019 00:00

Mero expediente
07/11/2018 00:00

Petição
02/11/2018 00:00

Petição
30/06/2018 00:00

Mero expediente
28/06/2018 00:00

Petição
15/06/2018 00:00

Publicação
20/03/2018 00:00

Mero expediente
19/03/2018 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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