28/03/2023 10:15

Baixa Definitiva
28/03/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000300-07.2016.8.05.0014 Busca E Apreensão Jurisdição: Araci Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Roberto Guenda (OAB:BA41119) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Requerido: Vladison Jose Dias De Oliveira Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000300-07.2016.8.05.0014 Ação: BUSCA E APREENSÃO (181) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Réu: VLADISON JOSE DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, movida por BV BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de VLADISON JOSE DIAS DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe, em que a autora alega que celebrou com o réu de um contrato de alienação fiduciária em garantia com pacto adjeto de fiança para aquisição de um veículo automotor da marca: KIA MOTORS, ano: 2010/2011, modelo: KIA/CERATO, placa: NYQ4865, chassi: KNAFW411AB5905840, cor: VERMELHA, conforme descrita na exordial.

Afirma que o réu tornou-se inadimplente, tendo deixado de honrar as parcelas do seu débito.

Com a petição inicial, vieram o contrato firmado entre as partes e o instrumento de notificação para efeito de constituição em mora do devedor.

A notificação extrajudicial, realizada através de carta registrada com aviso de recebimento, conforme disposto no § 2º do art. 2º do DL 911/69.

Nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, foi indeferida a medida liminar pleiteada,ID 2163447.

Devidamente citado,o réu apresentou contestação, porém, e efetuou extemporaneamente a quitação da dívida em sua integralidade para que houvesse a purgação da mora, conforme declaração contida em ID 228893199. É o relatório, decido.

Verificada a manifestação da parte autora a respeito do pagamento integral da divída, presumo verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso e passo a conhecer diretamente do pedido, em julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do mesmo Diploma Legal.

A relação negocial entabulada entre as partes restou devidamente demonstrada por meio do instrumento acostado aos autos e o descumprimento por parte do réu das obrigações contratadas, representado pelo não pagamento das prestações do financiamento contraído, está comprovado por meio de carta registrada, expedida nos termos do parágrafo terceiro do artigo segundo do Decreto-Lei n. 911/69.

O réu devidamente apresentou contestação, bem como pagou a integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe seria restituído livre do ônus, conforme o disposto no Decreto Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, impondo-se, em consequência, seja acolhido o pedido do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do réu, na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

Cumpra-se.

Araci, 19 de janeiro de 2023.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
02/02/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:53

Conclusos para julgamento
25/08/2022 12:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 25/08/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
25/08/2022 12:18

Juntada de Termo de audiência
25/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:34

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 25/08/2022 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
27/06/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
05/02/2022 17:51

Conclusos para decisão
23/05/2020 13:24

Decorrido prazo de ROBERTO GUENDA em 12/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2020 10:16

Publicado Intimação em 05/03/2020.
03/03/2020 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2019 16:56

Conclusos para julgamento
01/06/2019 03:12

Decorrido prazo de ROBERTO GUENDA em 01/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 01:32

Publicado Intimação em 11/03/2019.
17/05/2019 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 09:13

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2019 12:48

Expedição de ofício.
05/03/2019 12:48

Expedição de intimação.
05/03/2019 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2018 12:08

Juntada de Petição de contestação
21/05/2018 11:19

Conclusos para despacho
21/05/2018 11:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2016 11:50

Expedição de citação.
10/06/2016 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2016 12:21

Conclusos para decisão
11/04/2016 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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