28/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA SERRALHERIA em 18/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE NETO RODRIGUES LIMA em 18/02/2025 23:59.
22/02/2025 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
22/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:30

Juntada de informação
03/02/2025 09:42

Juntada de informação
31/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 04:09

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA SERRALHERIA em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 13:07

Publicado Despacho em 09/12/2024.
15/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:15

Processo Desarquivado
07/11/2024 18:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA DECISÃO 8000017-37.2023.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabela Exequente: Jose Neto Rodrigues Lima Advogado: Luciano Neves De Almeida (OAB:BA58075) Executado: Carlos De Oliveira Souza Serralheria Advogado: Caio Rodrigues Sabaini (OAB:BA38189) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000017-37.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA EXEQUENTE: JOSE NETO RODRIGUES LIMA Advogado(s): LUCIANO NEVES DE ALMEIDA (OAB:BA58075) EXECUTADO: CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA SERRALHERIA Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, determino o sigilo externo ao(s) executado(s) até o cumprimento da ordem de bloqueio e juntada dos respectivos extratos aos autos, após o que deverá ser imediatamente retirado o sigilo.

Observa-se que o Executado não apresentou a sua defesa, não pagou a dívida e nem ofereceu bens à penhora como garantia da execução, mantendo-se inadimplente perante o Exequente.

Desta feita, passo a analisar o pedido autoral para a realização de penhora online e bloqueio judicial de veículo automotivo.

Consoante os termos legais da lei de execução fiscais nº 6.830/1980, quando o executado não paga a dívida ou garante a execução prevista no art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto aqueles declarados absolutamente impenhoráveis (art. 10º).

No caso em tela, o exequente requereu a penhora online de ativos financeiros do executado com a finalidade de bloquear a quantia necessária para sanar o débito existente e o bloqueio judicial de veículo pertencente ao executado, com a devida penhora.

Por isso, quando o executado devidamente citado, não pagar a dívida e nem oferecer bens à penhora, poderá a pedido expresso do exequente, deferir o requerimento de penhora online em dinheiro e bloqueio judicial de veículo automotor.

Destaco que a legislação processual tem expressa previsão de uma ordem preferencial na realização da penhora, encontrando-se o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, na 1ª colocação e “veículos de via terrestre”, em 4ª colocação, com fulcro no art. 835, incisos I e IV, do CPC.

Por todo o exposto, determino a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do executado CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA SERRALHERIA, bem como a realização de pesquisa e bloqueio RENAJUD (transferência) com o escopo de localizar eventuais veículos automotores registrados em seu nome.

Havendo sucesso total da ordem de bloqueio de valores, desbloqueie-se imediatamente eventuais veículos encontrados (RENAJUD) e também eventuais valores excedentes com base no último valor atualizado da dívida, ou expeça-se alvará em favor do(s) respectivo(s) executado(s), devendo indicar(em) em 05 (cinco) dias conta bancária para transferência do valor, sob pena de o alvará ser expedido para levantamento em agência bancária.

Intime(m)-se ainda o(s) executado (s) para manifestação no prazo de cinco dias, na forma do art. 854, §3º do CPC, estando ciente de que a rejeição de eventual manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com intimação da instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

No que tange aos itens 03 e 04, da petição de ID 445932484, serão analisados após as diligências supracitadas, tendo em vista o princípio da menor onerosidade.

Concluídas as diligências, renove-se vistas ao exequente.

Cumpra-se.

ITABELA/BA, 24 de maio de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito
24/07/2024 12:13

Arquivado Provisoriamente
23/07/2024 22:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE NETO RODRIGUES LIMA em 08/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
03/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
19/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de JOSE NETO RODRIGUES LIMA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 05:15

Publicado Despacho em 28/05/2024.
05/06/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
03/06/2024 08:54

Juntada de informação
27/05/2024 10:01

Juntada de informação
24/05/2024 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 08:54

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:47

Conclusos para despacho
31/12/2023 01:06

Publicado Despacho em 19/12/2023.
31/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 03:55

Publicado Despacho em 18/12/2023.
19/12/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:04

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:03

Processo Desarquivado
13/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:27

Baixa Definitiva
24/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:36

Transitado em Julgado em 04/10/2023
07/10/2023 16:32

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.
07/10/2023 16:32

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES SABAINI em 04/10/2023 23:59.
07/10/2023 06:24

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.
07/10/2023 06:24

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES SABAINI em 04/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 12/09/2023.
07/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
07/10/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
07/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
04/10/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:44

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:44

Decorrido prazo de LUCIANO NEVES DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2023 05:48

Publicado Intimação em 06/09/2023.
08/09/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 13:36

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 22:30

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA SERRALHERIA em 02/08/2023 23:59.
04/09/2023 14:23

Conclusos para julgamento
04/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 09:55

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 14:27

Expedição de citação.
22/05/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 15:39

Decorrido prazo de JOSE NETO RODRIGUES LIMA em 15/02/2023 23:59.
13/04/2023 10:24

Conclusos para despacho
05/03/2023 19:23

Publicado Despacho em 18/01/2023.
05/03/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
09/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:17

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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