03/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/04/2025 09:43

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
08/02/2025 01:52

Publicado Ementa em 10/02/2025.
08/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 15:29

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2024 15:41

Incluído em pauta para 21/01/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
26/11/2024 18:51

Solicitado dia de julgamento
12/11/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:47

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 08:47

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0505906-23.2018.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Antonio Dos Santos Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253-A) Apelante: Alfa Seguradora S.a.

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505906-23.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALFA SEGURADORA S.A.

Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s):GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE SEGURO.

ROUBO DE VEÍCULO.

NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO.

INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SEGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DO RISCO.

MÁ-FÉ INDEMONSTRADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

ADOÇÃO DA SÚMULA 632, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro automotor autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A existência de declarações inexatas ou omissões no questionário de risco não enseja, por si só, a perda automática do direito à indenização securitária, devendo ser comprovada a má-fé do segurado ou se dessa inexatidão decorrer o agravamento do risco contratado, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 4.

Na hipótese, não há como presumir que o fato de o veículo ter sido roubado na porta da casa do filho do segurado, menor de 25 anos de idade, na data da ocorrência do sinistro, tenha agravado o risco de sinistro para a seguradora, ônus probatório que lhe competia. 5.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que deu origem à Súmula 632, aplicada ao caso, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505906-23.2018.8.05.0080, em que figuram como apelante ALFA SEGURADORA S.A. e como apelado JOSE ANTONIO DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR 02
18/10/2024 03:35

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 11:22

Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 11:02

Conhecido o recurso de ALFA SEGURADORA S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 18:00

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 14:36

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/09/2024 23:18

Solicitado dia de julgamento
23/08/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:29

Recebidos os autos
23/08/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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