26/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:40

Recebidos os autos
04/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000731-18.2023.8.05.0104 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Inhambupe Impetrante: Alexsandro Batista Pinho Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Impetrado: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000731-18.2023.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE IMPETRANTE: ALEXSANDRO BATISTA PINHO Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) IMPETRADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537) SENTENÇA Vistos, etc.

ALEXSANDRO BATISTA PINHO, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MUNICÍPIO DE INHAMBUPE-BA, dizendo que é assistente administrativo municipal.

Sustenta que requereu, administrativamente, com base na Lei Municipal 20/2001, a progressão vertical após a conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, com base na Lei Municipal 20/2001, sem que obtivesse nenhuma resposta.

Requereu, seja concedida a progressão funcional através de promoção vertical, ajustando seus vencimentos, com pagamento retroativo a data do requerimento referente à progressão pretendida.

Pediu tutela de urgência.

Regularmente citado, o ente municipal contestou (ID 400557352) pedindo o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

No mérito, pugnou pela denegação do mandado de segurança, haja vista que a impetrante não faz jus à nova progressão vertical por merecimento, pois já foi promovido do Nível VI para o Nível VIII do PCCV, através da comissão que foi outrora instituída.

Através da petição de ID 401289562, o impetrante apresentou petição rebatendo parte dos argumentos lançados pelo impetrado. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente é necessário dizer que não cabe antecipar decisão que cause aumento de vencimento ao Poder Público por expressa vedação legal.

A lide pode ser julgada antecipadamente, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensando a produção de outras provas.

Quanto ao fato superveniente apresentado pelo Município, no sentido de que promoveu a ascensão profissional do servidor após laudo de avaliação promovida pela comissão instituída e comunicada em seu petitório, imperioso destacar que todos os mandados de segurança até então julgados por este juízo, frise-se, TODOS PROCEDENTES E CONFIRMADOS PELO PRETÓRIO ESTADUAL, não havia a informação da instituição da comissão reportada.

Não sobeja flanco para dúvida que fato é que não cabe a este magistrado analisar o mérito administrativo da avaliação promovida, mas não pode descurar do dever da legalidade do ato praticado pela administração pública, especialmente se o Município respeitou a legislação que o próprio juntou em sua peça de insurgência.

A Lei Municipal nº. 20/2001, que disciplina que: “A promoção vertical do servidor, ocupante de cargo de carreira, dar-se-á a requerimento do servidor, anualmente, mediante comprovação de aperfeiçoamento profissional”, estabelece que a percepção dos benefícios decorrentes da progressão de nível será devida desde a data do seu requerimento, comprovada a titulação.

A progressão funcional de servidor público não se confunde com a mudança de cargo sem concurso público, essa sim figura expurgada do sistema jurídico depois da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, o autor continuará no mesmo cargo, apenas progredindo na função.

Assim, não há razão para declarar inconstitucional incidentalmente a norma municipal.

No tocante ao petitório da municipalidade, no sentido de que já promoveu a ascensão profissional para o nível que entendeu fazer jus o impetrante, imperioso destacar que não cabe a este órgão judicante analisar o laudo de avaliação que ensejou a progressão mencionada pelo Poder Público.

Nada obstante isso, é dever deste magistrado em sede de mandado de segurança aferir acerca da legalidade e respeito das regras estabelecidas na legislação municipal.

Pois bem, conforme se afere o laudo juntado pelo Município, tem-se que restou devidamente comprovado pela referida comissão, portanto, pelo Município de Inhambupe, a informação cabal que revela que o impetrante faz jus a ascensão, uma vez que se encontra qualificado para tanto.

Basta examinar o laudo e aferir que no último quesito que versa sobre aperfeiçoamento e qualificação profissional/pessoal o impetrante recebeu qualificação positiva, portanto, ostentando nota a demonstrar que a sua ascensão é medida de rigor.

Quanto aos demais requisitos delineados pelo Poder Público, também todos revelam o direito aqui tratado no mandamus, de modo que não sobeja dúvida que a progressão se impõe.

Malgrado todas as informações acima preditas, o que se tem como dever desse magistrado é deslindar se o Município cumpriu a legislação.

Nesse aspecto, o que se afere é que a própria legislação juntada pelo Município, em sede de insurgência ao presente mandamus, comprova que a ascensão deve ser feita anualmente respeitando o direito público subjetivo dos servidores de anualmente ver examinado as suas aptidões (rectius: qualificação) e elevação de nível.

Nesse tocante, o que se tem é que o servidor/impetrante tem 12 anos de serviço público na data do manejo do presente mandamus, o que revela que o Município, em que pese tenha feito sua ascensão de nível, não respeitou durante todos os anos a ascensão a que o impetrante faz jus por determinação legal.

Ora, analisando o caso concreto, verifica que o Município fez a elevação de nível do servidor, contudo deixou de considerar o nível adequado de progressão funcional.

Basta uma análise simples da documentação encartada para aferir que o impetrante tem 12 anos de serviço e que durante todos esses anos o Município se omitiu a criar uma comissão de avaliação para ascensão a que determina a legislação, o fazendo tão somente após longos anos e deixando de considerar o tempo de serviço que é essencial para a progressão coalescente com o plexo normativo municipal.

Desta forma, têm-se que, em que pese a superveniente análise de qualificação do servidor, o Poder Público não respeitou a ascensão que o mesmo faz jus segundo a legislação, motivo pelo qual a progressão devida é que o mesmo suplente o nível adotado pelo Município e vá para o nível correspondente ao tempo de serviço do servidor, no caso, o nível XII.

Impede destacar que o deslinde sobredito não significa que este magistrado está se imiscuindo no mérito administrativo, e nem mesmo na avaliação que foi feita pela comissão municipal, o que é vedado fazê-lo.

O que se tem não é, portanto, uma análise do mérito administrativo, mas a aferição de um ato vinculado a que deveria ter respeitado o Município, isto no sentido de respeitar o tempo de serviço do impetrante, a sua qualificação e aperfeiçoamento e, por óbvio, a sua ascensão ao nível correspondente ao tempo de serviço em que este se encontra desempenhando a sua faina junto ao Poder Executivo.

A referência acima tem como norte deixar clarividente que não versa a presente ascensão concedida em exame do mérito administrativo, mas de ato vinculado que deveria ter respeitado o Poder Público.

Analisar a legalidade dos atos da administração quando é instado é dever do Poder Judiciário, o que é o caso.

Desta forma, não havendo análise no mérito administrativo, mas tão somente aferição de respeito da legislação municipal pelo próprio Poder Público, bem ainda considerando o tempo de serviço, a qualificação e o aperfeiçoamento já constatado como positivo pela própria comissão, restabelecendo o primado da legalidade, acato o presente pedido requestado no mandamus concedendo a ordem, notadamente para o impetrado elevar o impetrante ao nível que faz jus, ou seja, para o nível XII.

Assim sendo, assiste razão ao impetrante, que entendo ter comprovado a qualificação profissional com a juntada de certificados de cursos de aperfeiçoamento (ID’s 401289565, 401289566, 401289568,401289570, 401289571 e 401289572), devendo o pagamento dos valores retroativos observar a data da impetração do mandamus, na medida em que o Município deixou de adimplir os valores referentes à progressão funcional a que tem direito.

III – DISPOSITIVO.

Isto posto, CONCEDO A ORDEM de progressão vertical e extingo o feito com análise de mérito com base no art. 487, I do CPC.

Condeno o Requerido ao pagamento das respectivas parcelas retroativas, a contar da data da impetração, corrigindo-se monetariamente as parcelas em atraso de acordo com IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, juros de mora devidos aplicando o índice de remuneração da poupança, conforme decidiu o STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com Repercussão Geral reconhecida, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.

Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ.

Deixo de condenar Requerido no pagamento das custas e despesas processuais, em face da isenção que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, III, da Lei Estadual 12.373 de 23 de dezembro de 2011.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, por força o reexame necessário (art. 496, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
25/07/2024 12:30

Expedição de intimação.
24/07/2024 19:10

Expedição de intimação.
24/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:18

Juntada de Petição de contra-razões
29/02/2024 20:28

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 21:17

Publicado Intimação em 02/02/2024.
19/02/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
19/02/2024 21:17

Publicado Intimação em 02/02/2024.
19/02/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 19:39

Expedição de intimação.
30/01/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:14

Expedição de intimação.
29/01/2024 09:14

Concedida a Segurança a ALEXSANDRO BATISTA PINHO - CPF: *21.***.*35-77 (IMPETRANTE)
07/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:13

Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANCA INTERVENCAO DO MP DESNECE
14/09/2023 10:31

Expedição de intimação.
13/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/07/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/07/2023 16:37

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 10:53

Expedição de Mandado.
12/07/2023 10:53

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:57

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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