23/08/2024 12:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8000130-87.2021.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: São Desidério Testemunha: Depol São Desidério Testemunha: Josivaldo Joaquim Dos Prazeres Advogado: Wallace Ferreira De Souza (OAB:BA33651) Vitima: Mithielle Rocha Dos Anjos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000130-87.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): TESTEMUNHA: JOSIVALDO JOAQUIM DOS PRAZERES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se dos autos de ação penal pública interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Josivaldo Joaquim dos Prazeres.

Foi recebida a denúncia 09/04/2021 (Id. 99742705). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se no caso em tela, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, a qual é aplicada quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, observando-se o máximo da pena abstratamente cominada, mediante cotejo com a tabela instituída pelo artigo 109 do Código Penal.

Para o seu cálculo basta identificar a pena máxima cominada em abstrato no respectivo tipo penal ao qual fora o réu denunciado, e verificar em que inciso do artigo 109 do Código Penal ela se encaixa, descobrindo-se assim o lapso prescricional.

Pois bem, a pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime que está sendo imputado ao réu (artigo 147 do CP), é de 06 (seis) meses de detenção.

Neste sentido, conforme indica o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos, o que já decorreu até a presente data.

Isto porque, computando o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 09/04/2021, até a atual data, foi transcorrido mais de 03 (três) anos, para efeito da contagem do prazo prescricional, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Ademais, prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Josivaldo Joaquim dos Prazeres, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal.

Comunicações e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
23/07/2024 22:34

Baixa Definitiva
23/07/2024 22:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 22:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:32

Expedição de sentença.
19/07/2024 17:51

Extinta a punibilidade por prescrição
27/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:11

Juntada de Petição de 8000130_87.2021.8.05.0231_justa causa e ausencia
21/06/2024 12:09

Expedição de intimação.
21/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:33

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:25

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
24/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 20:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/04/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 15:37

Expedição de Mandado.
10/04/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/04/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 18:35

Decorrido prazo de JOSIVALDO JOAQUIM DOS PRAZERES em 24/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 11:09

Expedição de citação.
09/03/2023 11:09

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/12/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2021 12:00

Expedição de citação.
09/04/2021 13:25

Recebida a denúncia contra JOSIVALDO JOAQUIM DOS PRAZERES - CPF: *67.***.*96-03 (INVESTIGADO)
30/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 17:25

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:35

Juntada de Petição de petição INICIAL
22/03/2021 17:44

Expedição de intimação.
05/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
05/02/2021 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005906-34.2021.8.05.0113

Jorge Fernando Santana Brandao

Euza Santos Pereira

Advogado: Luciolellir Norberto Ribeiro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2021 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0000183-47.2011.8.05.0235

A &Amp; N Comercial LTDA - ME

Municipio de Sao Francisco do Conde

Advogado: Fabiano Souza de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2011 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0300179-90.2014.8.05.0150

Espolio de Martiniano Jose da Silva Maia

Clelia da Luz Machado Domingues

Advogado: Othorgenes Brandao Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2014 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8001245-41.2021.8.05.0168

Carlos Coelho da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 8080326-50.2024.8.05.0001

Hugo Cardoso de Souza Falcon

Estado da Bahia

Advogado: Ricardo Tagliacolli Nascimento dos Anjos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 18:23

Exibir Processo