23/02/2024 11:12

Baixa Definitiva
23/02/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 11:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:14

Decorrido prazo de MARCELO FROEDER DE BARROS em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:14

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:14

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCELO FROEDER DE BARROS em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:53

Decorrido prazo de MARCELO FROEDER DE BARROS em 29/11/2023 23:59.
14/12/2023 02:55

Publicado Intimação em 28/11/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 02:54

Publicado Intimação em 28/11/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 02:53

Publicado Intimação em 28/11/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
01/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:28

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000722-06.2018.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Durcelina Ferreira Da Silva Advogado: Dermival Rosa Moreira (OAB:BA34236) Reu: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Advogado: Marcelo Froeder De Barros (OAB:MG122064 ) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000722-06.2018.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: DURCELINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s): DERMIVAL ROSA MOREIRA (OAB:BA34236) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB:MG80702), MARCELO FROEDER DE BARROS (OAB:MG122064 ) SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

A parte autora, já qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, cumulada com indenização por dano moral, material e repetição de indébito em face de réu, também qualificado nos autos.

Alegou a requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de contratação de empréstimo que não firmou com a parte ré.

O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito.

Conciliação infrutífera.

Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar.

I.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso.

Rejeito a preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da Jurisdição, para submeter à parte contrária à sua pretensão por ela resistida.

Assim, se a parte autora pretende obter indenização pelos danos materiais e morais, cuja responsabilidade é negada pela parte ré, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação.

Ainda, a ré sustenta a ocorrência de prescrição para obtenção da reparação civil.

Todavia, não encontra guarida a tese defensiva.

Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002: " A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior reconhece que a "discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" ( AgInt no REsp n. 1.820.408/PR , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019).

Demais, em obrigações decorrentes de empréstimo consignado, os descontos se realizam mês a mês.

Assim, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data do último desconto da parcela. (STJ: AgInt no AREsp 1481507/MS).

No caso dos autos, foi respeitado o prazo prescricional entre a data do ajuizamento da ação e o último desconto.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida.

Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.

Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

A irresignação da parte requerente reside em ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, todavia aduz que não deu causa ao débito que originou tal situação.

Nesse diapasão, verifico que a parte autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere ao extrato do seu benefício previdenciário, que comprova os descontos do contrato sub judice.

Lado outro, o demandado trouxe aos autos cópia de contrato com impressão digital que alega ser da parte autora com assinatura de duas testemunhas em folha diversa.

Da análise dos autos, a procedência, em parte, dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, a validade de negócio jurídico envolvendo direitos patrimoniais não está vinculada à alfabetização.

Portanto, a simples condição de analfabetismo não inibe a prática de atos da vida civil como, por exemplo, a celebração de contratos.

No entanto, para a realização de contratação com pessoa analfabeta, é imprescindível a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas sob pena de nulidade do negócio jurídico (artigos 166 e 595, do Código Civil).

Isso porque, o analfabetismo em si, apesar de não ser causa de incapacidade para os atos da vida civil, ocasiona posição de vulnerabilidade do indivíduo, fazendo-se necessário o atendimento dos requisitos legais de validade dos contratos firmados.

Compulsando detidamente os autos, observo dos contratos e documentos apresentados pela parte requerida, que os instrumentos não foram firmados mediante assinatura a rogo, conforme previsão legal, tendo havido apenas a aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas em folha diversa do bojo contratual.

Restando incontroverso que a parte autora não possui instrução formal, consoante documento de identificação (RG) acostado nos autos e que não foram observadas as formalidades mínimas necessárias para a validade do negócio jurídico, ainda que supostamente firmada pela parte autora, deve a avença ser considerada nula.

Dessarte, é nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas em folha diversa do bojo contratual. É bem verdade que a apedeuta não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz, mas que exige, no entanto, a adoção de medidas de cautela, com o fito de resguardar a segurança do negócio, dando cumprimento ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista.

Desta feita, havendo vício de consentimento, sobretudo porque os instrumentos não foram assinados a rogo como determina a regra civilista e considerando que o negócio nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC), inafastável a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado que ora se discute, e de quaisquer renegociações dele decorrentes.

Dessa forma, evidente a falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, o que torna inválido o negócio jurídico.

Cito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –CONTRIBUIÇÃO COBAP – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE ANALFABETO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – CONTRATO NULO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, circunstância que acarreta a nulidade do documento, como já reconhecida na sentença.

Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42, do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.

Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 00075390520198110055 MT, Relator: DESA.

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) (Grifou-se) Quanto ao pleito de repetição do indébito, tenho por julgá-lo procedente, visto que indevidos os valores cobrados pelo demandado e pagos pela demandante, não tendo sido verificada qualquer hipótese de engano justificável, prevista no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, o valor deverá ser restituído de forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, que não fora evidenciada.

Assim, no presente caso, deve o demandado pagar, de forma simples, à parte demandante, a título de reparação por dano material, todo o valor pago indevidamente.

No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, uma vez que a conduta ilegal do demandado repercutiu na órbita íntima da parte demandante.

Restam evidenciados a aflição, insegurança e os transtornos vivenciados pela parte demandante, que, sem ter ciência dos termos da contratação com a instituição financeira, viu-se surpreendida com a subtração de parte significativa de seus rendimentos.

O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa.

Deve, assim, servir também de alerta para que as empresas aperfeiçoem as relações que mantêm com os consumidores, buscando prestá-las de forma correta e eficiente.

Fixada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelo consumidor, passo a definir o quantum indenizatório.

O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência.

Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Observados tais parâmetros, constato que o evento, embora ensejador de dano moral, não foi de gravidade excepcional, não tendo a autora revelado alguma consequência mais relevante decorrente da conduta do demandado.

No que concerne às condições econômicas do réu, trata-se de pessoa jurídica de grande porte, com atuação em todo o País.

Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, vale destacar também que existem nos autos provas da liberação de valores em favor da paute autora (IDs 24557003, 24556998 e 24556997, conforme comprovante anexo à defesa (ID 103280508).

Assim, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, fica a ré autorizada a, quando da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, deduzir da condenação total o valor efetivamente creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo de nº 011752148 objeto dos autos.

II.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação de nº 011752148 discutida nos autos e os débitos dela decorrentes, determinando-se a extinção da obrigação e a devolução, de forma simples, da quantia paga pela parte autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; devendo a acionada apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tais informações não estejam presentes nos autos, sob pena de conversão em perdas e danos. b) CONDENAR a acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento. c) Autorizar que, por ocasião da satisfação das obrigações pecuniárias acima estabelecidas, a ré deduza da condenação total o valor efetivamente creditado em favor da parte demandante por força do empréstimo nº 011752148, ora em tratativa.

Deve a secretaria providenciar a intimação pessoal da parte autora a respeito do teor da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

JOSÉLIA GOMES DO CARMO JUÍZA DE DIREITO ASSINATURA DIGITAL
27/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 22:09

Homologada a Transação
24/11/2023 09:40

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 05:49

Publicado Intimação em 06/11/2023.
14/11/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 05:46

Publicado Intimação em 06/11/2023.
14/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 05:44

Publicado Intimação em 06/11/2023.
14/11/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
01/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000722-06.2018.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Durcelina Ferreira Da Silva Advogado: Dermival Rosa Moreira (OAB:BA34236) Reu: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Advogado: Marcelo Froeder De Barros (OAB:MG122064 ) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Eliel Martins / Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, sn, Centro - CEP 44645-000 - Telefax: (75) 3690-2156 - email: [email protected] CAPELA DO ALTO ALEGRE – BAHIA DESPACHO Processo: 8000722-06.2018.8.05.0048 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) / [Anulação] Parte Requerente: DURCELINA FERREIRA DA SILVA Parte Requerida: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Avenida Doutor Nelson D'Avila, 122, - lado par, Jardim São Dimas, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12245-031 A matéria é unicamente de direito e a prova necessária ao julgamento é documental e já foi produzida pelas partes.

Portanto, procederei ao julgamento no estado em que se encontra o processo.

Intime-se.

Capela do Alto Alegre, 27 de abril de 2020.

Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO Assinatura Digital
20/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 13:56

Conclusos para julgamento
20/05/2021 10:16

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 08/05/2020 23:59.
20/05/2021 10:16

Decorrido prazo de MARCELO FROEDER DE BARROS em 08/05/2020 23:59.
19/05/2021 20:06

Publicado Intimação em 29/04/2020.
19/05/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 20:06

Publicado Intimação em 29/04/2020.
19/05/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
13/07/2020 23:41

Conclusos para julgamento
13/07/2020 23:38

Juntada de Certidão
06/07/2020 03:30

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 08/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 09:35

Conclusos para despacho
06/06/2019 04:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/06/2019 23:59:59.
14/05/2019 13:39

Juntada de Petição de movimentação processual
10/05/2019 09:25

Audiência conciliação realizada para 07/05/2019 10:10.
07/05/2019 08:01

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2019 00:17

Decorrido prazo de DERMIVAL ROSA MOREIRA em 17/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:37

Expedição de intimação.
09/04/2019 14:37

Expedição de intimação.
08/04/2019 11:00

Juntada de ato ordinatório
27/03/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:35

Conclusos para decisão
29/11/2018 09:35

Distribuído por sorteio
29/11/2018 09:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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