31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0004431-79.2011.8.05.0001 Cautelar Inominada Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marluce Miranda De Miranda Advogado: Celso Luiz Braga De Castro (OAB:BA4771) Advogado: Isabel Santos Castro (OAB:BA30799) Advogado: Vivian Vasconcelos Dos Reis Santos (OAB:BA33531) Requerido: Erick Vasconcellos Tadeu De Santana Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.040.310.

Tel.: 3320-6656, E-mail: [email protected] Processo: ATENTADO (180) n. 0004431-79.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: MARLUCE MIRANDA DE MIRANDA REQUERENTE: ERICK VASCONCELLOS TADEU DE SANTANA DECISÃO Trata a espécie de ação cautelar de atentado proposta por MARLUCE MIRANDA MIRANDA em face de ERICK VASCONCELLOS TADEU DE SANTANA.

Versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.

As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: “Art. 4º.

As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador.

A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento.

No presente caso, a presente ação não versa de qualquer uma das matérias empresariais constante da citadas resoluções.

Considerando tratar-se a presente demanda de natureza cível, a matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima. É de ser por presente, ainda que tenha havido a prolação de sentença nos autos, como disposto nas citadas Resoluções, os acervos inerentes às matérias Cíveis, Comerciais e de Relações de Consumo, deverão serão redistribuídos às respectivas Varas da comarca de Salvador.

Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente, razão pela qual declino a competência para uma das varas de relação de cíveis estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redirecionamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, Bahia, em 9 de agosto de 2023.

Assinado eletronicamente Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito Titular da 16ª Vara de Substituições de Salvador Designada para Exercício na 2ª Vara Empresarial
14/10/2022 18:35

Decorrido prazo de MARLUCE MIRANDA DE MIRANDA em 07/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:35

Decorrido prazo de ERICK VASCONCELLOS TADEU DE SANTANA em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 05:58

Publicado Despacho em 29/09/2022.
09/10/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
28/09/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:44

Juntada de Certidão
28/10/2021 03:35

Decorrido prazo de MARLUCE MIRANDA DE MIRANDA em 17/09/2021 23:59.
19/09/2021 10:07

Decorrido prazo de ERICK VASCONCELLOS TADEU DE SANTANA em 17/09/2021 23:59.
28/08/2021 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.
28/08/2021 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
24/08/2021 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.
24/08/2021 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 20:35

Devolvidos os autos
29/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/01/2018 00:00

Recebimento
22/08/2013 00:00

Petição
22/08/2013 00:00

Recebimento
17/07/2013 00:00

Publicação
28/06/2013 00:00

Com efeito suspensivo
28/06/2013 00:00

Petição
09/04/2013 00:00

Publicação
05/04/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/03/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Publicação
03/01/2013 00:00

Desistência
30/10/2012 00:00

Petição
30/10/2012 00:00

Recebimento
14/09/2012 00:00

Publicação
06/09/2012 00:00

Mero expediente
20/08/2012 00:00

Petição
02/08/2011 09:34

Expedição de documento
14/04/2011 12:14

Protocolo de Petição
11/04/2011 10:32

Protocolo de Petição
08/04/2011 17:11

Conclusão
05/04/2011 17:45

Protocolo de Petição
05/04/2011 17:45

Recebimento
01/04/2011 13:40

Entrega em carga/vista
31/03/2011 17:51

Documento
31/03/2011 14:18

Conclusão
29/03/2011 14:59

Mandado
29/03/2011 14:33

Protocolo de Petição
21/03/2011 10:43

Protocolo de Petição
16/03/2011 13:54

Remessa
15/03/2011 15:28

Expedição de documento
10/03/2011 10:11

Expedição de documento
10/03/2011 10:11

Audiência
03/03/2011 11:51

Recebimento
28/01/2011 16:52

Conclusão
18/01/2011 16:43

Recebimento
18/01/2011 16:34

Remessa
18/01/2011 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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