TJBA - 0501076-88.2016.8.05.0078

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

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Polo Ativo

Partes

EDVANIA SANTOS OLIVEIRA

CPF *62.***.*32-07

Advogados

ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA

OAB: 60845/BA

CPF *02.***.*86-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

CNPJ: 13.698.782/0001-26

Advogados

MICHEL SOARES REIS

OAB: 14620/BA

CPF *99.***.*59-15

ALLAN OLIVEIRA LIMA

OAB: 30276/BA

CPF *18.***.*91-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2025 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2025 17:21

    Expedição de decisão.

  • 24/04/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 15:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

  • 14/04/2025 12:52

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/04/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/12/2024 11:15

    Expedição de intimação.

  • 18/12/2024 11:15

    Expedição de intimação.

  • 16/12/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 12:18

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 04/11/2024 09:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/10/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 12:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DESPACHO 0501076-88.2016.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Edvania Santos Oliveira Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Requerido: Municipio De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Requerido: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501076-88.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: EDVANIA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (OAB:BA60845) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DESPACHO Vistos e etc.

    Emende-se quanto aos cálculos do cumprimento de sentença, pois os apresentados não correspondem nos seguintes termos: Como se sabe, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano, até 30/06/2009.

    Após essa data uma única vez, pelos índices aplicados à Caderneta de Poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º-F da Lei. 9.494/97.

    A fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigora até 25 de março de 2015, quando retornam os juros de 6% ao ano e passando a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando o que preceitua a emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no tange o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

    Prazo 15 dias, sob pena de extinção do feito.

    P.I.

    Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

  • 01/08/2024 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 19:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.

  • 08/07/2024 19:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 26/06/2024 23:59.

  • 08/07/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2024 00:28

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/06/2024 07:54

    Publicado Decisão em 06/06/2024.

  • 07/06/2024 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 03/06/2024 16:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/06/2024 00:26

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 03/06/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 15/05/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 09:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/05/2024 17:27

    Expedição de intimação.

  • 14/05/2024 09:48

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/05/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 10:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 06/01/2021 16:43

    Publicado Intimação em 05/10/2020.

  • 28/10/2020 09:17

    Juntada de termo

  • 27/10/2020 18:35

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 02/10/2020 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 07:32

    Publicado Intimação em 18/08/2020.

  • 29/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/08/2020 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2020 12:03

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 17/08/2020 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2020 15:48

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 17/07/2020 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2019 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2019 18:40

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 13/08/2019 08:54

    Expedição de despacho.

  • 12/08/2019 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 08:44

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 08:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2019 01:02

    Decorrido prazo de EDVANIA SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2018 23:59:59.

  • 28/04/2019 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 11/12/2018 23:59:59.

  • 28/04/2019 01:02

    Decorrido prazo de EDVANIA SANTOS OLIVEIRA em 11/12/2018 23:59:59.

  • 27/04/2019 01:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2018 23:59:59.

  • 04/12/2018 00:06

    Publicado Intimação em 04/12/2018.

  • 04/12/2018 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2018 00:06

    Publicado Intimação em 04/12/2018.

  • 04/12/2018 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2018 08:49

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2018 08:49

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2018 08:49

    Expedição de intimação.

  • 30/06/2018 00:00

    Publicação

  • 30/06/2018 00:00

    Petição

  • 27/06/2018 00:00

    Petição

  • 25/05/2018 00:00

    Petição

  • 19/04/2018 00:00

    Publicação

  • 12/04/2018 00:00

    Antecipação de Tutela

  • 28/02/2018 00:00

    Publicação

  • 28/02/2018 00:00

    Petição

  • 26/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 18/11/2016 00:00

    Publicação

  • 10/11/2016 00:00

    Petição

  • 26/09/2016 00:00

    Publicação

  • 21/09/2016 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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