22/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:28

Juntada de Informações prestadas
12/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:59

Expedição de ofício.
20/03/2025 23:21

Expedição de intimação.
20/03/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:44

Juntada de Ofício
08/11/2024 13:46

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 17:53

Decorrido prazo de SMYSLOV VIEIRA NOGUEIRA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 22:22

Publicado Despacho em 20/08/2024.
23/08/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
22/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006696-14.2022.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Executado: Smyslov Vieira Nogueira Advogado: Wanda Macêdo Carvalho (OAB:BA639-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006696-14.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: SMYSLOV VIEIRA NOGUEIRA Advogado(s): WANDA MACÊDO CARVALHO registrado(a) civilmente como WANDA MACÊDO CARVALHO (OAB:BA639-B) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas.

Citada para pagar ou apresentar embargos a parte executada manteve-se silente.

Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, a parte executada se manifestou requerendo o desbloqueio dos valores por se tratar de verba decorrente de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária - acidente de trabalho).

DECIDO.

Com efeito, por certo, as dívidas contraídas e executadas não podem ficar, injustificadamente, sem quitação ante a possibilidade de enriquecimento ilícito do devedor.

Bem assim, a legislação prevê medidas constritivas para a satisfação a obrigação.

A jurisprudência tem interpretado as leis e adequando aos casos concretos no sentido de fazer valer as medidas executórias, sempre pautando pelos princípios da efetividade e razoabilidade.

Vejamos (originais sem negritos): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SALÁRIO.

PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

ERESP N. 1.582.475/MG.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1937739 SP 2021/0142352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 30% - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO.

Em que pese o Novo Código de Processo Civil manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1198243-30.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC.

POSSIBILIDADE PARCIAL NO CASO CONCRETO E EM 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00751101820228160000 Nova Esperança, Relator Substituto: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO IMPETRANTE E DE SUA FAMÍLIA.

PRECEDENTES DO STJ.

PENHORA MANTIDA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

ORDEM DENEGADA. (TJ-PR - MS: 00029985120218169000 Porecatu 0002998-51.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) Dos documentos colacionados pela parte executada – extratos do INSS e bancários (IDs. 456228580 a 456228583) - o recebimento mensal auferido é em torno de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Assim, comungando com os preditos ensinamentos jurisprudenciais, determino a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido recebido pelo executado, até a satisfação integral da dívida.

Para tanto, oficie-se o INSS com o fito de transferir o referido percentual em conta judicial vinculada a este processo e à disposição deste Juízo.

Quanto ao pedido de desbloqueio, defiro-o parcialmente, devendo permanecer na conta judicial o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente a 10% da renda auferida pelo executado.

Suspenda, acaso ativo, os futuros bloqueios via SISBAJUD.

Defiro também o pedido de busca no RENAJUD (ID. 423770923).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
08/08/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2024 02:00

Publicado Decisão em 23/07/2024.
28/07/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 00:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 09:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
18/02/2024 13:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
18/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
08/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:25

Expedição de citação.
29/08/2023 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 17:06

Expedição de citação.
25/07/2023 13:21

Expedição de citação.
25/07/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 04:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
18/07/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
05/07/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
12/06/2023 10:56

Expedição de citação.
10/06/2023 16:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
02/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/03/2023 23:59.
23/05/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.
10/05/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
20/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:42

Expedição de citação.
01/11/2022 21:03

Publicado Decisão em 25/08/2022.
01/11/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
24/10/2022 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
13/10/2022 01:59

Publicado Despacho em 03/10/2022.
13/10/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 13:28

Expedição de citação.
30/09/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:29

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 23:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
09/08/2022 13:12

Conclusos para despacho
09/08/2022 13:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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