27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000069-30.2016.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Ramalhys Rocha Santos Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000069-30.2016.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: RAMALHYS ROCHA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado em face de RAMALHYS ROCHA SANTOS, visando apurar conduta delituosa prevista no art. 28 da Lei 11.343/06.

O suposto fato ocorreu em 09 de maio de 2015, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição até a presente data.

Instado à manifestação, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição, conforme parecer em ID 398631809. É o relatório.

DECIDO.

Por ser entendimento perfilhado por este magistrado, incorporo na fundamentação desta sentença a manifestação do Ilustre membro do Ministério Público.

Transcrevo: “ (...) Cuida-se de Termo Circunstanciado referente à apuração do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, supostamente praticado por RAMALHYS ROCHA SANTOS, fato ocorrido em 09 de maio de 2015, no município de Ribeirão do Largo/BA.

Desde então, já se passaram mais de dois anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No caso em específico, em razão de a Lei de Drogas trazer previsão sobre o assunto em seu art. 30, estabelecendo que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas”, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado se encontra prescrita, uma vez que já ultrapassado o prazo determinado na referida lei.

Dessa forma, pugna o Ministério Público pelo reconhecimento da prescrição e consequente declaração da Extinção da Punibilidade do Agente, uma vez ultrapassado o tempo previsto no art. 30 da Lei de Drogas. (...)” A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a qualquer tempo.

No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei nº 11.343/06 que assim dispõe: “Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal” Assim, verifica-se que desde a data dos fatos já decorram mais de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06, declaro extinta a punibilidade de RAMALHYS ROCHA SANTOS, qualificado nos autos, pelos fatos criminosos que lhe foram imputados nestes autos.

Considerando a ausência de prejuízo com a não ciência de qualquer das partes, em deferência aos princípios da economia e celeridade processual e ante o longo tempo decorrido da data do fato, fica dispensada a intimação pessoal ou por edital.

Intimem-se eletronicamente, caso exista defesa habilitada.

Cientifique-se o MP.

Publique-se, registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos, uma vez ultimadas as diligências pertinentes, servindo a presente sentença como ofício ao CEDEP.

Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1.000, parágrafo único, CPC).

P.R.I.C ENCRUZILHADA-BA Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de direito
31/07/2022 18:33

Conclusos para despacho
02/03/2022 13:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/01/2022 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.
26/01/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 09:47

Comunicação eletrônica
24/01/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
10/09/2021 16:56

Devolvidos os autos
02/03/2021 11:27

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/09/2017 09:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2017 14:00

DOCUMENTO
08/08/2017 09:56

MANDADO
08/08/2017 09:51

MANDADO
20/07/2017 11:39

MANDADO
18/04/2017 11:18

RECEBIMENTO
17/04/2017 13:25

MERO EXPEDIENTE
06/04/2017 12:11

REMESSA
07/06/2016 11:57

RECEBIMENTO
18/05/2016 10:27

CONCLUSÃO
18/05/2016 09:58

RECEBIMENTO
18/03/2016 13:48

REMESSA
18/03/2016 11:14

MERO EXPEDIENTE
18/03/2016 09:52

CONCLUSÃO
16/03/2016 13:09

RECEBIMENTO
08/03/2016 11:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2016 11:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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