29/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:59

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
08/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
06/01/2024 13:44

Publicado Intimação em 27/10/2023.
06/01/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
10/11/2023 22:02

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
31/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 09:22

Juntada de movimentação processual
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000316-95.2019.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Luzia Pereira Leite Advogado: Paulo Jose Queiroz Alves (OAB:BA50196) Advogado: Raniller Vinicius Guimaraes Moreira (OAB:BA42412) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000316-95.2019.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: LUZIA PEREIRA LEITE Advogado(s): PAULO JOSE QUEIROZ ALVES (OAB:BA50196), RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA42412) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO 1.

O art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, possibilita a interposição de recurso inominado desde que no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do(a) recorrente, e mediante a comprovação do preparo nas 48 horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 2.

In casu, a certidão constante na ID n. 300572549 atesta a intempestividade do recurso interposto pelo(a) recorrente.

Neste ponto, devo reconhecer que entre o primeiro dia útil que seguiu ao considerado como data da intimação da sentença e a data do protocolo do recurso inominado transcorreram mais de 10 dias, circunstância que impõe o não recebimento do recurso. 3.

Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso inominado, uma vez que não foram satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade), nos termos do art. 42 da Lei n. 9.099/95. 4.

Certifique-se, se for o caso, o trânsito em julgado da sentença e, depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido das partes. 5.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
25/10/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 11:23

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 11:10

Publicado Intimação em 06/10/2023.
08/10/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
05/10/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 09:16

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU).
26/01/2023 23:09

Decorrido prazo de PAULO JOSE QUEIROZ ALVES em 13/09/2022 23:59.
14/12/2022 15:09

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 13/09/2022 23:59.
23/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 14:17

Publicado Intimação em 26/08/2022.
10/11/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
06/11/2022 19:07

Publicado Intimação em 26/08/2022.
06/11/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2022
11/10/2022 12:46

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2022 21:20

Publicado Intimação em 27/09/2022.
03/10/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
24/09/2022 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 14:59

Julgado procedente o pedido
21/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 06:47

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 06:47

Publicado Intimação em 23/02/2022.
24/02/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
21/02/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 16:53

Expedição de citação.
06/12/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:11

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:10

Expedição de citação.
01/03/2021 09:53

Juntada de movimentação processual
30/04/2020 11:38

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
29/04/2020 04:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 09:34

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8033055-70.2022.8.05.0080

Tatiana de Brito Santos

Perfilex Participacoes LTDA

Advogado: Jose Henrique Brito Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2022 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0502311-43.2017.8.05.0244

Banco Honda S/A.

Vera Maria Alves Oliveira

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2017 13:24

Exibir Processo

Processo nº 8000058-79.2021.8.05.0141

Jefani Souza Santos

Fabio de Souza Oliveira

Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 8002104-35.2023.8.05.0088

Zenilde Santana Paiva Teixeira

Jonas Costa Ferreira

Advogado: Alene Santana Paiva Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 8000069-12.2022.8.05.0194

Filicia Maria de Santana

Banco Bradesco SA

Advogado: Raniller Vinicius Guimaraes Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2022 13:01

Exibir Processo