18/07/2025 15:32

Expedição de intimação.
18/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 22:16

Declarada incompetência
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 10/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:56

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 31/03/2025 23:59.
15/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 04:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.
12/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
12/03/2025 04:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.
12/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
12/03/2025 04:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.
12/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 14:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por 31/01/2025 12:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
13/01/2025 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/12/2024 23:59.
11/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
11/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/12/2024 04:41

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 01:59

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:34

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 17:34

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:47

Audiência Conciliação designada conduzida por 31/01/2025 12:00 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM, #Não preenchido#.
18/11/2024 17:42

Juntada de informação
08/11/2024 14:13

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 02:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 07:27

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DANTAS DE OLIVEIRA SANTANA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 19:25

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
29/09/2024 19:24

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
27/09/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/09/2024 17:22

Expedição de intimação.
18/09/2024 16:03

Expedição de despacho.
18/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:00

Expedição de despacho.
17/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 17:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:49

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:48

Expedição de intimação.
07/09/2024 07:46

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2024 22:09

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
18/08/2024 22:09

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
17/08/2024 07:23

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DANTAS DE OLIVEIRA SANTANA em 08/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001781-13.2024.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Maria Raimunda Dantas De Oliveira Santana Advogado: Mauricio Sobral Nascimento (OAB:BA28466) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001781-13.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MARIA RAIMUNDA DANTAS DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB:BA28466) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora em face da ré, acima nominado(s) e qualificado(s) nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

Com a inicial foram juntados procuração e documentos Nos autos, decisão pelo indeferimento do pedido de gratuidade pelas razões ali delineadas, determinando a intimação da autora para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte autora, regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o mencionado prazo sem o recolhimento das custas processuais, conforme certidão retro.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimado para pagar as custas processuais, não o fez no prazo legal, não havendo nos autos até o presente momento qualquer sinal de pagamento de custas, devendo a distribuição do processo ser cancelada.

Saliente-se que o comprovante de pagamento das custas processuais também consiste em documento essencial à propositura da ação, à luz do que dispõe o artigo 320 do CPC.

Assim, o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

Ressalte-se o que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, litteris: Art. 321 (...) Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I – indeferir a petição inicial; No presente caso não há falar em intimação pessoal da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, uma vez que a irregularidade restou detectada antes de ter início o curso regular da presente demanda.

Sobre o tema, a contrário senso, cabe destacar o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Verificada a irregularidade no curso do processo, antes de proceder ao cancelamento da distribuição pela falta de regular pagamento das custas iniciais, o juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 267, III e § 1º)" (Código de Processo Civil Comentado, 11ª Ed., p. 516) Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 99848 RS 2011/0236573-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) (grifei) O pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82, § 1º, CPC) necessário ao regular desenvolvimento do processo e o seu não recolhimento, no prazo fixado pelo magistrado após a entrada, acarreta o cancelamento da distribuição do feito.

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário supra, verificada a ausência do recolhimento das custas iniciais já no despacho inaugural, como no caso em tela, autoriza a aplicação imediata do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, sem prévia intimação da parte.

III.

DISPOSITIVO Face ao exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, indeferindo a petição inicial para extinguir o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas, posto que um dos motivos da extinção foi o não recolhimento das custas (TJPR _ 17ª C.Cível _ AC 0668440-6 _ União da Vitória _ Rel.

Des.

Vicente Del Prete Misurelli _ Unânime _ j. 09/0/2010 e TJ/PR _ Relator: Lauri Caetano da Silva, data de julgamento: 06/06/2012, 17ª Câmara Cível).

Sem honorários sucumbências face a não formação do contraditório.

Publique-se, Registre-se ou arquive-se cópia.

Intimem-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedições necessárias.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 13 DE AGOSTO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
13/08/2024 20:35

Expedição de intimação.
13/08/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/07/2024 07:55

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 06:43

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
08/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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