TJBA - 0506019-49.2020.8.05.0001
1ª instância - 1Vara de Toxicos - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 17:26
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0506019-49.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Reu: Washington Batista Paranhos Advogado: Alisson Monteiro De Sousa (OAB:BA74392) Advogado: Adriel Ferreira De Oliveira Santana (OAB:BA65665) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador-BA Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA.
Fone: 3460-8033, E-mail: [email protected] Processo: 0506019-49.2020.8.05.0001 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: WASHINGTON BATISTA PARANHOS ATO ORDINATORIO Intimo o Senhor WASHINGTON BATISTA PARANHOS, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o pagamento das custas remanescentes, descritas no Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes (ANEXO), sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa, conforme dispõe o ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Salvador/BA, 15 de agosto de 2024.
Fábio da Cruz Reis Técnico Judiciário -
15/08/2024 18:16
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 08:03
Decorrido prazo de WASHINGTON BATISTA PARANHOS em 29/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 05:43
Juntada de Petição de Documento_1
-
11/07/2024 21:26
Baixa Definitiva
-
11/07/2024 21:26
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 21:26
Expedição de despacho.
-
11/07/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 17:54
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:43
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 08:19
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 23:41
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2024 14:59
Expedição de Edital.
-
12/06/2024 16:37
Juntada de Petição de Documento_1
-
11/06/2024 15:56
Expedição de despacho.
-
10/06/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 01:30
Decorrido prazo de WASHINGTON BATISTA PARANHOS em 27/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 08:11
Mandado devolvido Negativamente
-
22/05/2024 00:38
Publicado Despacho em 22/05/2024.
-
22/05/2024 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
-
21/05/2024 13:02
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 12:24
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 12:18
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 12:18
Expedição de Ofício.
-
20/05/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 07:25
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 17:28
Recebidos os autos
-
24/04/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 08:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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02/09/2023 22:37
Juntada de Petição de comunicações
-
22/08/2023 16:00
Mandado devolvido Positivamente
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09/08/2023 07:58
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 07:38
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 09:29
Juntada de Petição de comunicações
-
07/08/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 19:31
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 19:17
Decorrido prazo de WASHINGTON BATISTA PARANHOS em 28/04/2023 23:59.
-
10/04/2023 12:27
Expedição de despacho.
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10/04/2023 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/04/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 01:56
Juntada de Petição de procuração
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03/03/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
27/11/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
26/07/2022 00:00
Mero expediente
-
26/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
08/02/2022 00:00
Mandado
-
12/11/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 00:00
Mandado
-
11/06/2021 00:00
Petição
-
11/06/2021 00:00
Publicação
-
10/06/2021 00:00
Petição
-
09/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/06/2021 00:00
Publicação
-
08/06/2021 00:00
Mero expediente
-
08/06/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/06/2021 00:00
Publicação
-
08/06/2021 00:00
Petição
-
07/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2021 00:00
Com efeito suspensivo
-
07/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/06/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/06/2021 00:00
Petição
-
02/06/2021 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/06/2021 00:00
Concluso para Sentença
-
02/06/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
02/06/2021 00:00
Petição
-
01/06/2021 00:00
Petição
-
01/06/2021 00:00
Petição
-
31/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
31/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
31/05/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
31/05/2021 00:00
Procedência
-
18/05/2021 00:00
Concluso para Sentença
-
17/05/2021 00:00
Petição
-
14/05/2021 00:00
Petição
-
07/05/2021 00:00
Mandado
-
07/05/2021 00:00
Mandado
-
07/05/2021 00:00
Mandado
-
07/05/2021 00:00
Mandado
-
30/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
30/04/2021 00:00
Petição
-
29/04/2021 00:00
Petição
-
28/04/2021 00:00
Publicação
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2021 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/04/2021 00:00
Petição
-
26/04/2021 00:00
Petição
-
26/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
23/04/2021 00:00
Documento
-
23/04/2021 00:00
Petição
-
22/04/2021 00:00
Liberdade provisória
-
17/04/2021 00:00
Publicação
-
17/04/2021 00:00
Publicação
-
16/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/04/2021 00:00
Petição
-
16/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
15/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/04/2021 00:00
Mero expediente
-
13/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/04/2021 00:00
Petição
-
09/04/2021 00:00
Publicação
-
08/04/2021 00:00
Mero expediente
-
07/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/04/2021 00:00
Petição
-
07/04/2021 00:00
Petição
-
07/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/04/2021 00:00
Publicação
-
07/04/2021 00:00
Documento
-
07/04/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
06/04/2021 00:00
Mero expediente
-
06/04/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/04/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
05/04/2021 00:00
Petição
-
05/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/04/2021 00:00
Mero expediente
-
27/03/2021 00:00
Publicação
-
26/03/2021 00:00
Petição
-
26/03/2021 00:00
Petição
-
26/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
24/03/2021 00:00
Mero expediente
-
24/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/03/2021 00:00
Petição
-
23/03/2021 00:00
Mero expediente
-
23/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/03/2021 00:00
Petição
-
23/03/2021 00:00
Publicação
-
19/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
18/03/2021 00:00
Mero expediente
-
16/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
16/03/2021 00:00
Petição
-
02/03/2021 00:00
Mandado
-
02/03/2021 00:00
Mandado
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
01/03/2021 00:00
Petição
-
27/02/2021 00:00
Publicação
-
25/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2021 00:00
Petição
-
25/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
25/02/2021 00:00
Publicação
-
24/02/2021 00:00
Mero expediente
-
24/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/02/2021 00:00
Petição
-
23/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/02/2021 00:00
Mero expediente
-
23/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/02/2021 00:00
Petição
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
22/02/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
19/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
11/02/2021 00:00
Publicação
-
09/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/02/2021 00:00
Mero expediente
-
09/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
09/02/2021 00:00
Petição
-
08/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
08/02/2021 00:00
Domiciliar
-
06/02/2021 00:00
Publicação
-
05/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/02/2021 00:00
Petição
-
04/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
04/02/2021 00:00
Documento
-
04/02/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
04/02/2021 00:00
Audiência Designada
-
04/02/2021 00:00
Mero expediente
-
04/02/2021 00:00
Publicação
-
03/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
03/02/2021 00:00
Petição
-
02/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
02/02/2021 00:00
Preventiva
-
02/02/2021 00:00
Publicação
-
01/02/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
31/01/2021 00:00
Petição
-
29/01/2021 00:00
Petição
-
29/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
29/01/2021 00:00
Documento
-
29/01/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
29/01/2021 00:00
Mero expediente
-
29/01/2021 00:00
Laudo Pericial
-
27/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/01/2021 00:00
Documento
-
27/01/2021 00:00
Documento
-
22/01/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/01/2021 00:00
Publicação
-
21/01/2021 00:00
Publicação
-
19/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2021 00:00
Petição
-
19/01/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
14/01/2021 00:00
Mero expediente
-
11/01/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/01/2021 00:00
Petição
-
07/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/12/2020 00:00
Petição
-
24/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2020 00:00
Petição
-
18/12/2020 00:00
Petição
-
14/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2020 00:00
Mero expediente
-
10/12/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
16/09/2020 00:00
Mandado
-
16/09/2020 00:00
Mandado
-
31/08/2020 00:00
Mero expediente
-
31/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/08/2020 00:00
Petição
-
26/08/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
25/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2020 00:00
Mero expediente
-
25/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
24/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/08/2020 00:00
Petição
-
21/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2020 00:00
Denúncia
-
19/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/08/2020 00:00
Petição
-
17/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2020 00:00
Mero expediente
-
17/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
17/08/2020 00:00
Petição
-
07/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/08/2020 00:00
Mero expediente
-
06/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
06/08/2020 00:00
Laudo Pericial
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21/07/2020 00:00
Mandado
-
21/07/2020 00:00
Mandado
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15/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
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15/06/2020 00:00
Expedição de Ofício
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15/06/2020 00:00
Expedição de Mandado
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15/06/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/06/2020 00:00
Certidão de antecedentes criminais
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15/06/2020 00:00
Documento
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15/06/2020 00:00
Petição
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15/06/2020 00:00
Mandado
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15/06/2020 00:00
Documento
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15/06/2020 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2020
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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