23/05/2023 02:10

Decorrido prazo de PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN em 28/10/2022 23:59.
23/05/2023 02:10

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 28/10/2022 23:59.
14/05/2023 08:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE em 28/10/2022 23:59.
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006924-13.2020.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Lider Gas Ltda - Me Advogado: Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB:BA27739) Embargado: Copagaz Distribuidora De Gas S.a Advogado: Priscila Miranda Perez Hasselmann (OAB:BA26711) Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371A) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8006924-13.2020.8.05.0150 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: LIDER GAS LTDA - ME EMBARGADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A SENTENÇA De início, impende destacar que nenhuma petição tem condão de revogar uma decisão.

Vislumbro ainda que a petição de ID 80491903 faz referência a uma ação de execução de título extrajudicial estranha aos autos, tendo em vista que, conforme a própria petição inicial, os presentes embargos foram opostos à Ação de Execução de n. 8011548- 42.2019.8.05.0150.

Desse modo, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou recolher os emolumentos, sob pena de indeferimento com baixa, conforme determinação de ID 79502179, contudo esta não se desincumbiu de seu ônus, limitando-se a pedir reconsideração, conforme se verifica no caderno processual eletrônico.

Com efeito, o art. 290 do CPC dispõe que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias”.

Neste sentido: 133099792 – PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO – 1.

Se, após regular intimação para cumprimento de diligência, a parte continua inerte, correta a sentença que extingue, desde logo, a relação processual (art. 257 c/c art. 267, CPC). 2.

Apelação não provida. (TRF 1ª R. – AC 199701000398945 – MG – 3ª T.Supl. – Rel. p/o Ac.

Juiz Fed.

Vallisney de Souza Oliveira – DJU 16.12.2004 – p. 89).

Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do C.

P.

C., julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Custas e demais despesas, se houver, na forma da Lei para recolhimento no prazo de 15 dias.

Transcorrido o lapso temporal, remeta-se cópia dos autos, inclusive do cálculo das custas ao setor competente do TJ BA para os fins que entender cabíveis, colando-se neste processo comprovante do envio.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos a estes autos para o só fim de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta.

P.

R.

I e, após o trânsito em julgado, arquive-se com cópia em pasta própria e demais cautelas estilares, inclusive baixa.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito Auxiliar
06/02/2023 23:00

Baixa Definitiva
06/02/2023 23:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 05:07

Publicado Intimação em 28/09/2022.
08/10/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
27/09/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 18:40

Indeferida a petição inicial
26/09/2022 12:04

Conclusos para julgamento
12/09/2022 10:08

Conclusos para despacho
03/06/2022 20:28

Conclusos para despacho
03/06/2022 20:23

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 20:23

Desentranhado o documento
03/06/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 02:45

Decorrido prazo de LIDER GAS LTDA - ME em 11/11/2020 23:59.
06/06/2021 07:29

Publicado Decisão em 03/11/2020.
06/06/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
27/01/2021 00:57

Decorrido prazo de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A em 26/01/2021 23:59:59.
06/11/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDER GAS LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-20 (EMBARGANTE).
29/10/2020 13:20

Conclusos para despacho
29/10/2020 13:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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