27/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2024 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 14:40

Expedição de decisão.
29/10/2024 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 05:26

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL SEGUROS S/A em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:36

Publicado Sentença em 23/08/2024.
26/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003778-20.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Autor: Marta Grasiele Soares Andrade Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Reu: Zurich Brasil Seguros S/a Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Advogado: Keila Leticia Galindo Alencar (OAB:CE25811) Advogado: Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB:CE27333) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8003778-20.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Parte autora: AUTOR: MARTA GRASIELE SOARES ANDRADE .

Parte ré: REU: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A .

SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO MARTA GRAZIELE SOARES ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de Advogado legalmente constituído, ajuizou a presente "ação ordinária" em face da ZURICH SEGUROS S.A, também qualificada nos autos, aduzindo o que abaixo narra-se. 1.1.

INICIAL.

Requereu a parte autora o deferimento da gratuidade da justiça.

Narra a autora que sua genitora, Maria Graça dos Reis Soares firmou contrato de seguro de vida com a acionada em 01/10/1997 e faleceu em 15 de fevereiro de 2017.

Os dois beneficiários na eventualidade da morte seriam os filhos da contratante, Jeferson Soares Andrade e Marta Graziele Soares de Andrade, ora autora.

Afirma que a indenização securitária seria à época R$ 45.152,79 e todos os pagamentos foram feitos corretamente, tendo em vista que a contratante era servidora pública e a mensalidade cobrada por meio de consignação.

Aduz que em maio de 2017 o irmão da autora informou sobre o falecimento da genitora, momento em que um preposto da empresa informou quais os documentos necessários para o recebimento dos valores.

No mês seguinte teria retornado com a documentação necessária, porém a seguradora negou o pagamento, aduzindo que não havia vínculo com Maria Graça dos Reis Soares.

O irmão da autora ingressou com ação judicial pra receber a indenização, tombada sob o n° 0500329-75.2018.8.05.0141, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié e obteve sentença procedente do pedido, levando a requerida ao pagamento de R$ 22.576,40 à Jeferson.

Tendo em vista que o valor pago não foi corrigido monetariamente houve apelação.

A autora por sua vez pugna pelo pagamento com correção com base no índice IGP-M e a indenização a título de danos morais.

Suscita a necessidade de aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova.

Foi determinada a emenda à inicial para que fosse quantificado o valor pretendido a título de indenização por danos morais, além de comprovar a hipossuficiência (ID 227105965).

A emenda foi realizada conforme ID 227296841.

Quanto à hipossuficiência, afirmou a autora que estava desempregada no momento do ajuizamento da ação (ID 227296829). 1.2.

CONTESTAÇÃO.

Regularmente citada a parte acionada apresentou defesa (ID 232019069), aduzindo preliminarmente a litispendência, tendo em vista que o objeto do processo n° 0500329-75.2018.8.05.0141 também é o contrato de seguro, com identidade de pedido e causa de pedir.

Ainda em sede preliminar pediu o acionado pela reunião nos processos para julgamento conjunto, tendo em vista a hipótese de conexão, erando risco de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto.

Sobre o mérito, a acionada arguiu que realizou o pagamento correto dos valores, devendo o contrato ser interpretado restritivamente.

Além disso, afirmou que não houve conduta ilegal capaz de gerar dano material ou moral, ainda que considerada o descumprimento contratual.

Subsidiariamente requereu a limitação da condenação ao valor da apólice e a exclusão dos juros moratórios.

Por fim, requer seja julgado improcedente a ação intentada.

A peça defensiva foi instruída com os documentos de ID 232019070 e seguintes. 1.3.

RÉPLICA.

A parte autora apresentou réplica a contestação (Id nº. 232651618), repisando os argumentos da inicial, requerendo o afastamento da preliminar de litispendência, tendo em vista inclusive que houve o trânsito em julgado do processo. 1.3 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Foi realizada a audiência de conciliação (Id nº. 337251733) com comparecimento dos litigantes, tendo sido a mesma infrutífera, momento em que as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, verifica-se que foram suscitadas as preliminares de litispendência e conexão.

Não se observa no processo a incidência da litispendência, posto que o instituto exige o reconhecimento da tríplice identidade dos elementos da ação, quais sejam partes, pedido e causa de pedir.

In casu o presente processo possui duas similaridades, sendo estas a causa de pedir e o pedido, com o processo n° 0500329-75.2018.8.05.0141.

Porém, a ausência da identidade de partes impõe o reconhecimento de que não há litispendência, sendo o autor daquela ação Jeferson Soares Andrade.

Contudo, como supracitado, verifico que há identidade de pedido e de causa de pedir, sustentando-se os pedidos da ação no mesmo objeto contratual, de modo que vislumbro a conexão, conforme prevista no art. 55 do CPC.

Ademais, resta inegável o risco de prolação de decisões conflitantes tratando-se do mesmo contrato de seguro, ainda que cogitada a hipótese da divergência entre pedidos e causa de pedir, devendo a conexão ser reconhecida, nos termos do art. 337, § 5º do CPC.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CAUSA DE PEDIR REMOTA DIVERSA - CONEXÃO - RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

A litispendência exige tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e não se configura quando inexiste identidade da causa de pedir remota, embora a próxima seja a mesma.

Havendo risco de serem proferidas decisões conflitantes, a conexão deve ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 337, § 5º, do NCPC). (TJ-MT - APL: 00198411620168110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/10/2016) 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a preliminar de conexão com o processo n° 0500329-75.2018.8.05.0141, devendo os processos serem reunidos no juízo prevento para o julgamento da causa, qual seja a 1ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 55, § 3º c/c art. 58 do CPC.

Por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito.

Custas processuais pela parte autora, ficando a cobrança condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Jequié/BA, 6 de março de 2023.

Luis Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juiz de Direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA
20/08/2024 00:01

Julgado procedente o pedido
24/06/2023 12:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 12:07

Decorrido prazo de KEILA LETICIA GALINDO ALENCAR em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 12:07

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:50

Conclusos para julgamento
28/05/2023 13:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.
28/05/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
28/05/2023 13:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.
28/05/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
28/05/2023 13:07

Publicado Intimação em 26/05/2023.
28/05/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 09:05

Desentranhado o documento
25/05/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 20:04

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 30/03/2023 23:59.
10/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 04:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.
21/04/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
05/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:56

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 12:37

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2023 21:06

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO em 20/09/2022 23:59.
20/01/2023 08:56

Conclusos para julgamento
14/12/2022 17:45

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:35

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 14/12/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
13/12/2022 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 02:55

Publicado Intimação em 26/08/2022.
11/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
05/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:16

Publicado Intimação em 13/09/2022.
15/09/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 12:16

Publicado Intimação em 13/09/2022.
15/09/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
09/09/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 16:17

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 14/12/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
09/09/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 22:39

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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