09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0512452-65.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Alex Coelho Ferreira Advogado: Marcelo Bomfim De Carvalho (OAB:BA48556) Executado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0512452-65.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente Aéreo] Polo Ativo: EXEQUENTE: ALEX COELHO FERREIRA Polo Passivo: EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte ré, por seu advogado, para, no prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes, conforme DAJE anexo, devidamente cadastrado no Sistema de Custas Remanescentes - SCR - com acesso no endereço eletrônico: www.tjba.jus.br/cr.

Observação: Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação nos autos, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada.

Feira de Santana,/BA., 4 de outubro de 2024 MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0512452-65.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Alex Coelho Ferreira Advogado: Marcelo Bomfim De Carvalho (OAB:BA48556) Executado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0512452-65.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ALEX COELHO FERREIRA Advogado(s): MARCELO BOMFIM DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCELO BOMFIM DE CARVALHO (OAB:BA48556) EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte devedora efetuou o depósito judicial da importância devida (ids. 416927512 / 416927514), bem como das custas processuais (ids. 418252473 / 418252474 / 418252475), e requereu “o apoio deste MM.

Juízo para garantir a modulação dos efeitos da sentença, particularmente no que se refere ao que será feito do imóvel objeto da presente demanda”, aduzindo que o referido bem encontra-se com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil, parte considerada ilegítima na presente ação.

O credor manifestou sua anuência ao montante depositado e requereu a expedição de alvará (id. 417076452), o qual foi expedido, conforme id. 419634686. É o relatório.

Decido: Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Verifica-se dos autos que o executado efetivamente quitou o débito, motivo pelo qual é de rigor a extinção do feito.

No que tange,

por outro lado, ao pleito formulado pelo executado, referente à destinação do imóvel objeto da lide, insta registrar que, embora não conste no dispositivo da sentença, verifica-se, na fundamentação do julgado, que foi determinada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda formado entre o autor e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, em virtude da desistência do promissário/comprador, razão pela qual se determinou, na parte dispositiva, a restituição dos valores pagos.

A rescisão contratual implica o retorno das partes ao “status quo ante”, com a devolução das prestações pagas e, na hipótese, o consequente retorno do imóvel à posse do compromissário vendedor.

Ocorre que, conforme certidão do cartório de imóveis, o imóvel ainda se encontra em nome do autor, embora tenha sido rescindido o contrato, constando, ainda, alienação fiduciária ao Banco do Brasil, o que leva a crer que a construtora recebeu os valores relativos à venda financiada, por parte da instituição bancária.

Entretanto, a sentença, assim como o acórdão proferido em sede de apelação, foi silente quanto à destinação do imóvel.

Nesse caso, considerando que os presentes autos já se encontram em fase de extinção do cumprimento de sentença, descabe qualquer discussão ou ajuste, por este Juízo, em relação ao quanto disposto na sentença transitada em julgado, cabendo à parte interessada promover ação específica para buscar o desfazimento do contrato firmado com o Banco do Brasil, mesmo porque foi reconhecida a ilegitimidade dessa instituição no presente caso, o que torna incabível qualquer determinação judicial para o cancelamento da alienação fiduciária pactuada.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento, com fundamento nos arts. 526, §3º, e 924, inciso II, ambos do CPC e indefiro os pedidos formulados pela parte executada, em ids. 416925407 / 418252467 / 429063336, tendo em vista que a providência pleiteada não se mostra pertinente em sede de cumprimento de sentença, pois não abarcada pela coisa julgada.

Sem honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, tendo em vista que o pagamento ocorreu no prazo previsto no art. 523 do CPC, conforme inteligência de seu §1º.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
14/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 14:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
24/06/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Petição
18/04/2018 00:00

Petição
13/03/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Publicação
20/02/2018 00:00

Expedição de documento
19/02/2018 00:00

Mero expediente
23/11/2017 00:00

Expedição de documento
01/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Petição
12/10/2017 00:00

Publicação
05/10/2017 00:00

Procedência
19/08/2017 00:00

Publicação
08/08/2017 00:00

Mero expediente
14/07/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Publicação
27/06/2017 00:00

Documento
26/06/2017 00:00

Mero expediente
12/05/2017 00:00

Petição
12/05/2017 00:00

Petição
13/04/2017 00:00

Petição
30/03/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Petição
22/02/2017 00:00

Expedição de documento
15/02/2017 00:00

Petição
10/02/2017 00:00

Publicação
31/01/2017 00:00

Liminar
06/12/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Petição
28/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
03/10/2016 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Banco Santander (Brasil) S.A.

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2019 18:32

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