26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001843-76.2016.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité Executado: Fortiori Confeccoes Ltda Advogado: Ana Brito Koehne (OAB:BA37760) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001843-76.2016.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FORTIORI CONFECCOES LTDA Advogado(s): ANA BRITO KOEHNE registrado(a) civilmente como ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, citada a parte Executada, esta ofertou bens à penhora, porém, implicitamente, não houve aceitação da parte exequente, haja vista o requerimento de “prosseguimento da Execução com penhora Sisbajud e Renajud”.

Considerando o desinteresse do exequente acerca dos bens móveis nomeados e, à vista da ordem de penhora de bens disposta no art. 11, inciso I da Lei nº 6.830/1980, DETERMINO o bloqueio on line, via SISBAJUD, em contas e ativos financeiros do Executado do valor total da dívida que perfaz o montante de R$34.464,32 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado até o dia 15/03/2021 e, havendo excesso na penhora, fica desde logo determinado o desbloqueio do valor excedente.

Acaso infrutífera a penhora via Sisbajud, determino a consulta, via RENAJUD, de possíveis veículos em nome do Executado.

Em caso positivo, inclua restrição de transferência e de circulação.

Garantida a execução, terá a executada o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos.

Todavia, não localizados ativos/bens da executada, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Saliento que conforme disposições do art. 40, caput e parágrafos, da Lei nº 6.830/80 e atual entendimento jurisprudencial externado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, os prazos de suspensão e de prescrição previstos no aludido dispositivo legal têm início e correm automaticamente da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo irrelevante a apresentação de petições e a realização de diligências infrutíferas.

Caso necessário, sirva esta decisão como mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caetité/BA, 16 de junho de 2023.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
23/08/2024 18:21

Conclusos para despacho
05/08/2024 20:03

Decorrido prazo de ANA BRITO KOEHNE em 17/04/2024 23:59.
02/03/2024 04:44

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
21/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:00

Expedição de decisão.
16/06/2023 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2021 00:02

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2021 23:59.
25/02/2021 14:46

Expedição de intimação.
01/09/2020 17:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2020 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2020 12:06

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/04/2020 12:02

Juntada de Petição de certidão
22/04/2020 12:02

Juntada de Certidão
22/04/2020 12:02

Juntada de Petição de certidão
16/11/2019 15:57

Decorrido prazo de FORTIORI CONFECCOES LTDA em 13/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2019 13:02

Expedição de citação.
02/10/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 16:30

Conclusos para decisão
31/10/2016 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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