30/09/2024 08:27

Baixa Definitiva
30/09/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8102411-35.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Dandara Laisa Vieira De Oliveira Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Reu: Lojas Renner S.a.

Advogado: Michel Zavagna Gralha (OAB:RS55377) Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8102411-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618) REU: LOJAS RENNER S.A.

Advogado(s): MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB:RS55377), JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) SENTENÇA DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra LOJAS RENNER, todos qualificados na inicial.

Na exordial, em síntese, a parte alega que tentou realizar operação financeira no comércio local, quando foi surpreendido ao ser informado por um funcionário da loja, que seria impossível abrir o requerido crediário para efetuar a compra almejada porque seu nome estava incluído no cadastro de do SPC/SERASA.

Aduz ainda, que desconhece o ocorrido e que nunca solicitou ou contratou qualquer serviço da empresa ré.

Requereu a justiça gratuita, declaração de inexistência da relação jurídica, bem como exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito bem como danos morais no valor de R$15.000,00.

Juntou comprovação da negativação (ID 138681432).

O réu contestou (ID 162703182), defende que a parte autora solicitou o cartão e realizou compras em diferentes datas..

Pugnou pela improcedência da ação.

Apontou litigância de má-fé.

Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, indeferida a liminar (ID 402157613).

A parte autora, devidamente intimada, não apresentou réplica.

Designada Audiência de Instrução de Julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID 447221266).

O réu apresentou alegações finais (ID 449184026). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, posto que a questão de mérito é provada exclusivamente por meio de prova documental, conforme previsão do art. 355, I, do CPC, e à vista dos documentos e/ou contratos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, visto que se trata de matéria somente de direito, a teor do art. 357, V, do CPC.

Afasto o pedido de litigância de má-fé.

No mérito, os pedidos são improcedentes.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo,incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6.º, inc.

VIII, da Lei 8.078/1990).

Havendo alegação da parte legalmente reconhecida como hipossuficiente de que não reconhece o débito apontado na inicial, competia à ré o ônus da prova contrária, tendo em vista, inclusive, a vedação de se impor a qualquer das partes demonstração de fato negativo – prova diabólica.

In casu, o que se extrai do contexto probatório dos autos é que, ao revés do quanto alegado pela parte autora, as partes litigantes mantinham relação jurídica, sendo a demandante titular de cartão de crédito emitido pelo acionado e tendo firmado instrumento contratual com a instituição financeira, no qual constam todos os dados da acionante, inclusive foto no momento da contratação e cópias do RG e CPF, , apresentado faturas com comprovação das compras realizadas.

Pois bem Em que pese o esforço da parte autora, razão não lhe assiste.A dívida restou comprovada.

Apesar de se tratar de demanda que deve ser analisada sob a ótica do Direito do Consumidor, ao que tudo indica, a parte autora ajuizou a demanda almejando a declaração de inexistência de débitos que sabidamente havia realizado.

Por sua vez, a ré demonstrou a origem dos débitos da parte autora nos autos, de modo que não há que se falar em inexigibilidade de débitos ou em dano moral indenizável.

A respeito do tema, tem-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência Irresignação da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços bancários (conta corrente e aditamento ao depositante), bem como sua utilização Débitos existentes Inscrição que caracteriza exercício regular de um direito Compete ao órgão de proteção ao crédito efetuar o aviso premonitório à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, à luz da súmula nº 359 do STJ Danos morais não configurados Sentença mantida - Recurso desprovido [E.

TJSP; Apelação Cível1000340-49.2022.8.26.0003; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 2.ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022] .

Em resumo, diante da licitude da conduta da parte requerida, não há que se falar em inexistência de débito ou em condenação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, dando o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar a gratuidade da justiça.

Sem condenação por litigância de má-fé.

Dou por prequestionados conforme artigos 77 e 1.025 do CPC, todas as teses de direito apresentadas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofícios/comunicado/carta a esta.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.R.I mv Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Jorge Teles, 09, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42739-190 Nome: LOJAS RENNER S.A.

Endereço: Avenida Joaquim Porto Villanova, 401, Jardim Carvalho, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91410-400
09/08/2024 09:02

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 23:56

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 08/07/2024 23:59.
05/08/2024 19:27

Conclusos para julgamento
28/06/2024 22:12

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 13:42

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2024 09:49

Juntada de ata da audiência
11/06/2024 19:30

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 05/06/2024.
11/06/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 11:21

Juntada de Termo de audiência
29/05/2024 20:49

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 20:33

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:05

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:24

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:27

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/05/2024 10:20 em/para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
25/04/2024 10:18

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 10/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:06

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:13

Publicado Despacho em 03/04/2024.
19/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 21:46

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
07/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 00:25

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
11/02/2023 04:10

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
13/09/2022 17:05

Expedição de decisão.
13/09/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 20:00

Declarada incompetência
12/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 11:00

Juntada de Petição de contestação
08/11/2021 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2021 12:51

Decorrido prazo de DANDARA LAISA VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
22/09/2021 03:45

Publicado Decisão em 20/09/2021.
22/09/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 11:22

Declarada incompetência
15/09/2021 17:56

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8109996-70.2023.8.05.0001

Municipio de Salvador

Edeane Oliveira da Silva

Advogado: Sarita Oliveira Lacerda

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0516921-95.2019.8.05.0001

Marlene Valverde Barreto

Banco Pan S.A

Advogado: Eneas de Oliveira Barreto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2019 14:39

Exibir Processo

Processo nº 8012254-97.2023.8.05.0113

Hilda Luzia da Conceicao

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Auro Macedo Bispo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8012254-97.2023.8.05.0113

Hilda Luzia da Conceicao

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Auro Macedo Bispo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 8001818-90.2017.8.05.0242

Banco Votorantim S.A.

Haide Benvina dos Santos

Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/12/2017 16:03

Exibir Processo