26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0002294-55.2006.8.05.0113 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Itabuna Reu: Urbano Jose Dos Santos Advogado: Paulo Afonso De Andrade Carvalho (OAB:BA22873) Terceiro Interessado: Tribunal De Contas Do Municipio Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Municipio De Itape Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0002294-55.2006.8.05.0113 Classe Assunto: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPE, MUNICIPIO DE ITAPE REU: URBANO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 398723157, a existência de omissão no julgado de ID 397077606, ao julgar improcedente o pedido e deixar de condenar o autor em honorários de sucumbência.

Instada a se manifestar, o embargado permaneceu silente (ID 426614760). É o breve relatório.

Decido.

Desde logo, não assiste razão ao Embargante quanto à existência de omissão na sentença visto que o art. 23-B da Lei 8.429/1992 dispõe que haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé, o que não restou demonstrado no presente caso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em referência.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Intimem-se.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
24/08/2022 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
24/08/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 08:53

Conclusos para julgamento
22/08/2022 08:49

Expedição de ato ordinatório.
22/08/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 20:12

Comunicação eletrônica
06/08/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
15/07/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/08/2019 00:00

Expedição de documento
05/08/2019 00:00

Expedição de documento
05/08/2019 00:00

Expedição de documento
17/07/2019 00:00

Petição
12/07/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Mero expediente
26/02/2019 00:00

Expedição de documento
15/02/2019 00:00

Petição
09/02/2019 00:00

Mero expediente
22/01/2019 00:00

Documento
27/01/2012 12:35

Petição
19/01/2012 17:35

Protocolo de Petição
16/12/2011 13:11

Documento
16/12/2011 10:58

Mandado
30/09/2011 14:36

Mandado
28/09/2011 14:21

Expedição de documento
23/09/2011 11:05

Recebimento
23/09/2011 10:27

Mero expediente
06/09/2011 14:12

Conclusão
01/09/2011 11:42

Petição
22/08/2011 15:00

Protocolo de Petição
05/08/2011 11:28

Documento
05/08/2011 10:17

Mandado
26/07/2011 08:32

Mandado
21/07/2011 13:37

Expedição de documento
18/07/2011 08:47

Recebimento
15/07/2011 08:33

Mero expediente
20/07/2010 07:55

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2006

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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