09/11/2024 17:22

Decorrido prazo de DANIELLY DE OLIVEIRA ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
09/11/2024 12:29

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
09/11/2024 12:29

Decorrido prazo de JORGE FABIANO DE CASTRO em 01/10/2024 23:59.
09/11/2024 12:29

Decorrido prazo de DAVY KAUAN DE OLIVEIRA ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
09/11/2024 12:29

Decorrido prazo de ELADIO MONTEIRO DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.
09/11/2024 11:12

Baixa Definitiva
09/11/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
09/11/2024 11:11

Expedição de intimação.
09/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA
24/09/2024 17:00

Expedição de intimação.
24/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:12

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 21:11

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 21:10

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 21:10

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 21:09

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001841-88.2021.8.05.0244 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Pablo Francisco Da Silva Advogado: Jorge Fabiano De Castro (OAB:BA25645) Representado: D.

K.

D.

O.

A.

Advogado: Eladio Monteiro De Souza (OAB:BA29307) Representante: Danielly De Oliveira Araujo Advogado: Eladio Monteiro De Souza (OAB:BA29307) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001841-88.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: PABLO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): JORGE FABIANO DE CASTRO (OAB:BA25645) REPRESENTADO: D.

K.

D.

O.

A. e outros Advogado(s): ELADIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB:BA29307) SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Vistos e examinados.

PABLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA, ajuizou a presenta AÇÃO DE OFERTA ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de DAVY KAUAN ARAUJO DA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora e também requerida DANIELLY DE OLIVEIRA ARAÚJO, todos qualificados na inicial de ID.149152120.

A parte autora oferta o pagamento de alimentos à filha menor no percentual de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente, mensalmente, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias.

Requer, ainda, a regulamentação de visitas do menor.

Em decisão de (ID.153741460), foram estabelecidos alimentos provisórios no montante equivalente a 20% do salário mínimo, a serem pagos mensalmente.

Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, sem sucesso, conforme ID.189942899.

Foi anexada aos autos a Contestação sob (ID.194509041).

Apresentação da manifestação da parte requerente em (ID.224311370).

As partes renunciaram à produção de provas adicionais, conforme Termo de (ID.369853581).

Instando se manifestar o Ministério Público, opinou pela procedência, em parte, do pedido, (ID.455786172). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de alimentos ajuizada sob o rito especial introduzido pela Lei nº 5.478/68, baseada na obrigação alimentar decorrente do poder familiar.

No mérito, a ação é procedente.

DOS ALIMENTOS: No caso em exame, a obrigação de prestar alimentos é baseada no poder familiar, visto que a demandada é menor de idade e filha do demandante, restando inconteste a necessidade da alimentanda em relação à alimentação, vestuário, saúde, educação, higiene e lazer, conforme devidamente expresso no art. 22, da Lei n.º 8.069/90: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Mister, ainda, salientar que tal legislação encontra respaldo na própria Constituição Federal, a qual tratou de resguardar consigo os direitos e deveres da família asseverando em seus artigos que: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Inequívoco, destarte, que os alimentos são devidos.

Resta deliberar, unicamente, a respeito de seu montante.

A parte Autora pleiteou a fixação da pensão alimentícia no valor de 18% (dezoito por cento) do salário mínimo vigente no país em favor do alimentando.

Necessário, faz-se, portanto, a fixação de alimentos em proporção que guarde obediência ao binômio “possibilidade x necessidade”.

Restou comprovado nos autos que o autor aufere rendimento mensal um pouco maior que um salário mínimo.

Desse modo, entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional se apresenta suficiente e necessário à manutenção do alimentando, ainda mais restando provado que o Requerido tem rendimento mensal pouco superior a um salário mínimo e possui outra prole para sustentar.

Salienta-se, ainda, que o autor/genitor responsabilizar-se-á por metade das despesas extraordinárias com médicos, medicamentos, fardamento, materiais escolares e vestuário duas vezes ao ano em favor da menor.

Logo, comprovada a necessidade da Autora, a possibilidade do Requerido e a proporcionalidade do quantum fixado, a procedência do pedido é medida que se impõe DA GUARDA E DIREITO DE VISITAS: As ações relacionadas à regulamentações de visitas são feitos que reclamam maiores cuidados, de forma a preservar os interesses dos infantes, sem prejuízos de ordem psicológica, mormente em razão dos já decorrentes da separação dos genitores.

Preservar a situação de fato do menor é o principal objetivo da ação, de forma a estabelecer os vínculos com os seus genitores, a teor do quanto prescreve o art. 227 da Constituição Federal.

Verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito do convivência familiar, nos seus artigos 3º e 4º.

Vejamos: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único.

A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O direito da criança à convivência familiar está expressamente previsto no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescnete, que assim dispõe: "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." O direito de visitas serve para o exercício de convívio entre aquele que, não detendo a guarda, possa manter vínculo de afetividade e reciprocidade com o filho, ressalvando-se tal direito em casos excepcionais, pois amparado no melhor interesse do infante (art. 1.589 do CC).

Art. 1.589.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único.

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011) É consequência lógica do poder familiar, a teor do quanto prescreve o art. 1634, CC, que dispõe que "compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar", sendo importante ressaltar ser direito do petiz à convivência com ambos os pais para sua melhor formação, como ser em desenvolvimento que é.

Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000210610028001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021).

O autor pugna pela regulamentação de visitas ao filho menor DAVY KAUAN DE OLIVEIRA ARAUJO, de forma livre, ou em finais de semana alternados, devendo ser fixado os horários para que o requerente pegue seu filho as 9:00 horas do sábado, devendo ser devolvido até as 18:00 horas do domingo.

Bem assim, em feriados e datas natalinas alternadas, bem como em metade das férias escolares.

No dia dos pais e aniversário deste os requeridos focará com o genitor, e nos aniversários dos infantes, estes ficaram com os genitores em anos alternados, até a maioridade.

Em relação a esse ponto, o pleito não foi contestado pela parte requerida.

O pleito é acolhido para resguardar o interesse do menor.

III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 226, § 3º da Constituição Federal, e nos arts. 1.584, § 5º, 1.723 a 1.727, todos do Código Civil, e art. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para: A) FIXAR as visitas, de forma livre ou em finais de semana alternados, podendo o requerente pegar o filho no lar materno, às 9:00 horas do sábado, e devolvê-lo até as 18:00 horas do domingo; bem assim, em feriados, datas natalinas alternadas e metade das férias escolares.

No dia dos pais e aniversário do genitor, o menor ficará com o demandante; no aniversário do infante, este ficará com o genitor e a genitora em anos alternados, até a maioridade; B) confirmando os efeitos da liminar, fixar os alimentos definitivos, a serem pagos mensalmente pelo autor ao alimentando DAVY KAUAN ARAUJO DA SILVA, no valor equivalente a 30 % do salário mínimo vigente no país, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, devidamente corrigido com base no salário mínimo vigente em cada ano, depositado em conta bancária de titularidade da genitora do menor, até o dia 5 de cada mês; bem como responsabilizar o autor na obrigação de custear metade das despesas extraordinárias com medicamentos, consultas, exames, farda e material escolar e a fornecer vestuário completo à menor, duas vezes ao ano, nos meses de junho e dezembro; C) Fixo como marco inicial da obrigação, para os alimentos provisórios, a data da fixação que ocorreu em 03/11/2021, e para os alimentos definitivos, a data da citação, consistente na data da juntada do AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA aos autos ou AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação e até o efetivo pagamento.

D) Por fim, CONDENO os requeridos no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a anuidade da prestação alimentícia na qual condenado (NCPC, arts. 85, § 2º, incisos, e 292, inciso III), cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiárias da gratuidade judiciária que ora defiro.

Oficie-se ao órgão empregador do autor, com cópia da presente sentença, para o desconto da pensão alimentícia direto em folha de pagamento e transferência do valor para a conta bancária de titularidade da genitora do alimentando.

Publicada em audiência, intimados os presentes.

Observe-se o segredo de justiça inerente ao feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

SENHOR DO BONFIM/BA, 29 de agosto de 2024.

Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito
29/08/2024 12:35

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2024 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:49

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2024 01:43

Juntada de Petição de CIVEL_alimentos oferta_reg visita_julg antecip_ proced parte_8001841_88.2021.8.05.0244
29/07/2024 12:01

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2024 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/07/2024 23:59.
30/05/2024 22:57

Expedição de intimação.
30/05/2024 22:51

Expedição de intimação.
30/05/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:24

Juntada de informação
09/05/2024 11:18

Juntada de informação
12/03/2024 20:00

Expedição de intimação.
12/03/2024 20:00

Expedição de Ofício.
12/11/2023 21:39

Juntada de informação
12/11/2023 21:32

Expedição de intimação.
12/11/2023 21:32

Expedição de Ofício.
30/10/2023 15:42

Juntada de Petição de CIVEL alimentos oferta req oficiar empresa 80018418820218050244
16/10/2023 18:18

Juntada de Ofício
12/09/2023 17:20

Expedição de intimação.
12/09/2023 17:09

Expedição de intimação.
12/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:24

Juntada de Ofício
25/07/2023 19:42

Expedição de intimação.
25/07/2023 19:42

Expedição de Ofício.
27/06/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/06/2023 17:23

Decorrido prazo de Danielly de Oliveira Araújo em 29/03/2023 23:59.
23/06/2023 17:23

Decorrido prazo de DAVY KAUAN DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/03/2023 23:59.
23/06/2023 17:23

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
09/05/2023 16:11

Expedição de intimação.
08/04/2023 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
08/04/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
04/03/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/02/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 10:00

Expedição de intimação.
26/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:18

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/10/2022 17:44

Expedição de intimação.
12/10/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:07

Juntada de Petição de réplica
14/08/2022 15:47

Conclusos para despacho
14/08/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2022 04:26

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:59

Decorrido prazo de PABLO FRANCISCO DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
01/05/2022 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 14:29

Expedição de Mandado.
26/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:25

Juntada de Petição de ata da audiência
19/02/2022 03:56

Decorrido prazo de JORGE FABIANO DE CASTRO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 23:58

Mandado devolvido Positivamente
28/01/2022 20:52

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2022 21:50

Publicado Intimação em 25/01/2022.
27/01/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
24/01/2022 17:09

Expedição de Mandado.
24/01/2022 17:06

Expedição de intimação.
24/01/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 16:49

Expedição de intimação.
24/01/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 16:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/04/2022 17:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
24/01/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 12:36

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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