23/04/2025 20:48

Remetidos os autos da Contadoria ao órgão de origem.
11/09/2024 17:45

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:50

Remetidos os Autos (para cálculos) para contadoria
09/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:38

Expedição de intimação.
25/11/2023 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA PINTO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 18:26

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA PINTO em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000817-93.2019.8.05.0244 Execução Fiscal Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Municipio De Andorinha Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Executado: Mauricio Pereira Pinto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000817-93.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDORINHA Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377) EXECUTADO: MAURICIO PEREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA 1.

Relatório.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDORINHA/BA em face do executado MAURICIO PEREIRA PINTO, ambos nominados e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento consubstanciado na CDA – Certidão de Dívida Ativa presente nos autos.

Proferido despacho inicial sob Id. 22832071.

O Executado foi citado (ID. 389195948).

Tendo o próprio Exequente, através do seu Procurador, comunicado que o Executado satisfez o débito fiscal pleiteado, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito (Id. 412352898).

Vieram-me os autos É breve o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: Vejamos o que vaticina o art. 156, IV, do CTN: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário I – o pagamento;” Destarte, consta nos autos que houve o pagamento do crédito tributário objeto da execução, conforme afirmado pelo próprio exequente, o qual pugnou pela extinção do feito.

Desse modo, discorre o novo CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita Ademais, vejamos o que estabelece o art. 26, da LEF: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Em que pese a redação do art. 26 da Lei n. 6.830/80, o Executado deve arcar com as custas processuais, pois deu ensejo à movimentação processual e foi citado para integrar a lide, aplicando-se o art. 487, II, do CPC.

Neste sentido: TJPB (Apelação Cível nº 073.2002.014316-7/001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Márcio Murilo da Cunha Ramos. j. 04.04.2006, DJ 07.04.2006): “Extingue-se a execução fiscal, com julgamento do mérito, quando o devedor satisfaz a obrigação. (...).

O reconhecimento e a quitação da dívida obrigam o devedor ao pagamento das despesas processuais”.

Com isso, resta demonstrado que a parte executada satisfez a obrigação, com reconhecimento do pedido, devendo a execução ser extinta com base nos dispositivos retro citados, resolvendo-se o mérito da demanda. 3.

Dispositivo Isso posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, “a”, 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e art. 26, da LEF.

Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas.

Sem honorários.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos.

SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de outubro de 2023.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
26/10/2023 18:31

Expedição de intimação.
26/10/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2023 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2023 02:28

Decorrido prazo de JOEL CAETANO DA SILVA NETO em 03/07/2023 23:59.
13/07/2023 07:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:38

Expedição de intimação.
30/06/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2023 14:14

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 13:24

Expedição de intimação.
21/06/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 12:58

Audiência Conciliação cancelada para 22/06/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
21/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:11

Expedição de Carta.
17/04/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:02

Audiência Conciliação designada para 22/06/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
26/03/2023 23:42

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
02/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:43

Expedição de Carta.
01/03/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 09:29

Expedição de intimação.
01/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:28

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
14/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
29/07/2022 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANDORINHA em 25/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 18:16

Expedição de intimação.
19/04/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:01

Conclusos para despacho
09/11/2021 18:01

Juntada de Certidão
25/06/2019 13:26

Juntada de Petição de certidão
25/06/2019 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2019 08:06

Publicado Intimação em 24/05/2019.
24/05/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2019 10:36

Expedição de intimação.
22/05/2019 10:36

Expedição de Mandado.
22/05/2019 10:31

Audiência conciliação designada para 16/07/2019 15:45.
10/04/2019 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 15:56

Conclusos para decisão
08/04/2019 15:56

Distribuído por sorteio
08/04/2019 15:55

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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