02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8163109-70.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Gilberto Queiroz Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Embargante: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8163109-70.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774-A) EMBARGADO: GILBERTO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A) DECISÃO O presente recurso abarca matéria idêntica ao objeto da controvérsia instaurada no IRDR Tema 20 deste tribunal de Justiça, sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Privado para a apreciação das questões abaixo descritas: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial” Assim, ordenado o sobrestamento dos processos correlatos durante a sessão de julgamento que admitiu o incidente, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido precedente, devendo permanecer os autos em secretaria até o trânsito em julgado do IRDR.

Após, retornem-me conclusos.

Decisão com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 27 de agosto de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
15/08/2023 21:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.
15/08/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
25/07/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:14

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:57

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/03/2023 22:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 23/03/2023 14:00 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
23/03/2023 22:05

Juntada de ata da audiência
23/03/2023 05:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 20:10

Decorrido prazo de GILBERTO QUEIROZ DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
18/02/2023 20:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2023 23:59.
15/02/2023 20:19

Publicado Decisão em 18/11/2022.
15/02/2023 20:19

Publicado Decisão em 18/11/2022.
04/02/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
04/02/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
05/01/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 20:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: *38.***.*86-04 (AUTOR).
09/11/2022 18:25

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 23/03/2023 14:00 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
09/11/2022 12:56

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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