25/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/05/2025 07:47

Expedição de petição.
13/05/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:05

Expedição de petição.
26/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/10/2024 04:15

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/10/2024 23:59.
12/10/2024 04:15

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 26/09/2024 23:59.
12/10/2024 04:03

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 26/09/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2024 23:59.
09/10/2024 14:19

Decorrido prazo de MARRIANE BARBARA GOMES OLIVEIRA em 26/09/2024 23:59.
22/09/2024 06:12

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
22/09/2024 06:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
18/09/2024 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8000937-97.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Sonia Maria De Carvalho Santos Advogado: Marriane Barbara Gomes Oliveira (OAB:BA53869) Advogado: Emerson Ribeiro Santana (OAB:BA60088) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000937-97.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: SONIA MARIA DE CARVALHO SANTOS Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA (OAB:BA60088), MARRIANE BARBARA GOMES OLIVEIRA (OAB:BA53869) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por SONIA MARIA DE CARVALHO SANTOSNOME em face do BANCO BMG S.A., pedindo tutela jurisdicional para que declare a nulidade processual, bem como a inexistência de débitos, além da condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide.

Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra devidamente madura tornando-se possível o julgamento imediato do mérito.

A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 453505718. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Rejeito a preliminar impugnando o valor da causa, visto que o valor atribuído pelo autor corresponde ao somatório dos valores pretendidos com a ação.

Afasto também a tese de irregularidade na representação do autor, visto que o mesmo compareceu aos atos do processo juntamente a seu advogado, sanando qualquer dúvida possível.

De igual maneira, rejeito a tese de decadência, posto que o contrato prevê descontos sucessivos, logo o início do prazo de decadência é do último desconto realizado.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Versa a presente ação sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC).

A autora alega vício na contratação do cartão, visto que pretendia contratar empréstimo consignado, ao passo que a ré alega regularidade da contratação.

Conforme se verifica no link do áudio, no bojo da contestação, a contratação do cartão ocorreu por meio eletrônico, inclusive com a solicitação inicial de um “saque”, já o documento de ID 458456248 comprova o envio de valores requeridos a título de “saque”.

Na referida gravação percebe-se claramente que o preposto do réu informa sobre a natureza da contratação, bem como sobre os descontos realizados em folha, inclusive a autora questiona sobre o recebimento do cartão e da senha.

Destaca-se que o “saque” requerido foi quitado pouco tempo após o recebimento e que posteriormente a autora passou a utilizar exclusivamente a função crédito do cartão(ID 458456250).

Diante disso, concluo que não se constatou vício de vontade na contratação, na medida que a autora foi devidamente informada sobre o objeto e as cláusulas principais do contrato.

Além disso, não se verificou a tese de descontos sem fim, visto que o valor requerido a título de “saque” foi amortizado pouco tempo depois e que a autora passou a utilizar o cartão apenas na função crédito, sem requerer novos “saques”, evidenciando pleno conhecimento da contratação.

Assim, não merece razão o pedido de anulação do contrato e de declaração de inexistência de débito, bem como não tem razão o pedido de repetição do indébito.

Sem qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da ré, não visualizo ofensa ao patrimônio moral do consumidor, logo fica afastado o pedido de dano moral.

Por fim, diante da improcedência dos pedidos autorais fica prejudicado o pedido contraposto de compensação de valores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 29 de AGOSTO de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
30/08/2024 20:30

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/08/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 17:14

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento
16/08/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 04:29

Decorrido prazo de EMERSON RIBEIRO SANTANA em 07/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/08/2024 08:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
15/08/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 07:10

Juntada de Petição de réplica
10/08/2024 08:25

Publicado Intimação em 29/07/2024.
10/08/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
04/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 24/07/2024.
04/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
25/07/2024 10:08

Expedição de citação.
22/07/2024 10:25

Expedição de citação.
22/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
22/07/2024 09:57

Expedição de citação.
22/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:28

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/08/2024 08:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
22/07/2024 09:16

Expedição de citação.
16/07/2024 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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