12/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:40

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:39

Juntada de Ofício
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:21

Decorrido prazo de JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro INTIMAÇÃO 8043520-19.2024.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Fabio Lima & Carla Batista Ltda - Me Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508-A) Reu: Jj Santos Calcados Confeccoes E Variedades Ltda Advogado: Hermano Francisco De Sousa (OAB:BA31575-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Processo nº: 8043520-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO REU: JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA Advogado(s) do reclamado: HERMANO FRANCISCO DE SOUSA Relator(a): Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 916/2023, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE/IMPETRANTE, para, recolher as custas referentes aos atos de Secretaria no prazo de 15 dias, devendo ser observada a competência para a prática dos atos, qual seja: https://eselo.tjba.jus.br/# ATRIBUIÇÃO: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUINTA CÂMARA CÍVEL – SALVADOR I - Das causas em geral: Valor da causa: R$ 15.000,01 a 19.000,00 (código do ato 32115 - R$ 1.727,76) Depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa: R$ 750,00 Honorários de sucumbência 10% (dez por cento) do valor da causa: R$ 1.500,00 ATRIBUIÇÃO: PROCESSO JUDICIAL EM GERAL COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUINTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR TIPO DO ATO: XXVI - ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Terminativa/Acórdão.

Salvador, 1 de novembro de 2024.

Quinta Câmara Cível Assinado eletronicamente
05/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8043520-19.2024.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Fabio Lima & Carla Batista Ltda - Me Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508-A) Reu: Jj Santos Calcados Confeccoes E Variedades Ltda Advogado: Hermano Francisco De Sousa (OAB:BA31575-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8043520-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508-A) REU: JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA Advogado(s): HERMANO FRANCISCO DE SOUSA (OAB:BA31575-A) DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de Ação Rescisória ajuizada por FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA – ME, buscando rescindir a sentença que julgou improcedentes os pedidos no processo de n.º 0506534-12.2018.8.05.0080.

Foi observado por este julgador que a parte Autora, pessoa jurídica, não requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deixando de recolher as custas processuais de ingresso e de comprovar o cumprimento de requisito de admissibilidade da ação rescisória, qual seja, o depósito de 5% (cinco) por cento do valor da causa, a teor do art. 968, § 1º, do CPC.

Em resposta ao comando judicial, a Demandante não cumpriu com o quanto determinado; ao revés, informou que não possui condições financeiras de pagar as custas e o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa de uma só vez, requerendo a concessão do parcelamento das custas.

Entretanto, a concessão do parcelamento das custas processuais é conferida à parte que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, benesse processual que a parte Autora deixou de requerer na inicial.

Outrossim, ad argumentadum tantum, a Requerente é pessoa jurídica e a sua hipossuficiência financeira não é presumida.

A Autora requereu a concessão do parcelamento, mas sequer juntou documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos que lhe incumbem.

Ademais, cumpre destacar que não há previsão legal para a concessão de parcelamento do depósito obrigatório de 5% (cinco) por cento do valor da causa nas ações rescisórias, tratando-se de requisito essencial ao seu ajuizamento.

Nota-se, portanto, que a parte Autora não cumpriu com a determinação do despacho de ID. 69997097.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A
08/10/2024 01:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:39

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:08

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:01

Decorrido prazo de JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:40

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 09:04

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8043520-19.2024.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Fabio Lima & Carla Batista Ltda - Me Advogado: Camila Santtos Machado (OAB:BA44508-A) Reu: Jj Santos Calcados Confeccoes E Variedades Ltda Advogado: Hermano Francisco De Sousa (OAB:BA31575-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8043520-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AUTOR: FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME Advogado(s): CAMILA SANTTOS MACHADO (OAB:BA44508-A) REU: JJ SANTOS CALCADOS CONFECCOES E VARIEDADES LTDA Advogado(s): HERMANO FRANCISCO DE SOUSA (OAB:BA31575-A) DESPACHO

Vistos.

Determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para opinativo, na esteira do art. 178 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator
31/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Aç Rescisória 8043520_19.2024. Não interv
31/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:56

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 06:08

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:34

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:27

Decorrido prazo de FABIO LIMA & CARLA BATISTA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 07:29

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:00

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005796-57.2024.8.05.0201

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Policia Civil da Bahia

Advogado: Paulo Santana Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 8002090-67.2021.8.05.0170

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Natalino de Jesus Oliveira

Advogado: Fanio Oliveira Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0003648-08.2008.8.05.0126

Ivan Aguiar Santos

Arthur Orlando de Almeida Ramos

Advogado: Welder Lima da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2008 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0000068-87.2009.8.05.0108

Arlete Vieira dos Santos

Elizete Vieira dos Santos

Advogado: Lourival Rosa de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2009 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0507189-90.2019.8.05.0001

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Ceramica Amado Bahia Industria e Comerci...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2019 21:15

Exibir Processo