TJBA - 0769617-95.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMUNDO AMISSI GARCIA

CPF *50.***.*64-04

Advogados

GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS

OAB: 72795/BA

CPF *62.***.*50-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2024 02:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 19:01

    Publicado Decisão em 30/08/2024.

  • 23/09/2024 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0769617-95.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Edmundo Amissi Garcia Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0769617-95.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDMUNDO AMISSI GARCIA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra EXECUTADO: EDMUNDO AMISSI GARCIA ., objetivando a cobrança de débito decorrente de impostos, conforme descritos na CDA.

    Devidamente citada a Parte Executada, não pagou o débito exequendo, nem ofertou defesa neste Processo Executivo Fiscal, transcorrendo o prazo "in albis" Adiante o Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes à parte executada, tendo sido deferido, o resultado da consulta ao Sistema SISBAJUD foi negativo.

    Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Realizada a tentativa de penhora on-line, conforme Recibo de SISBAJUD acostado aos autos, constatei que a tentativa de constrição restou infrutífera, resultando em resposta negativa, por parte das instituições financeiras consultadas.

    Neste contexto, observei que a penhora on-line, mostrou-se inexitosa no presente caso.

    Neste diapasão, considerando a ineficácia da medida de penhora on-line, revela-se pertinente o qual estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano, a fim de permitir que a Fazenda Pública promova diligências necessárias para o prosseguimento da execução ou adoção de outras medidas constritivas eficazes.

    O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, preceitua: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 ano, a contar da presente decisão, a fim de possibilitar que a Fazenda Pública adote providências necessárias visando à continuidade da Execução.

    Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora.

    Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos.

    Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Publique-se.

    Intime-se.

    SALVADOR, 21 de agosto de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 27/08/2024 20:36

    Expedição de decisão.

  • 27/08/2024 20:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/08/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 20:55

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 12:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2024 23:59.

  • 27/03/2024 20:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 21:09

    Expedição de despacho.

  • 08/02/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 03:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 20:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/07/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 15:12

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2023 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 21:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 09/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 19/04/2022 00:00

    Liminar

  • 28/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 26/11/2020 00:00

    Petição

  • 21/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/11/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 31/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 05/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/08/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 19/09/2017 00:00

    Mero expediente

  • 13/09/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 13/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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