10/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:26

Recebidos os autos
10/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões 0537007_87.2019.8.05.0001 4ª PROMOTORIA
13/12/2024 08:32

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
02/12/2024 19:06

Expedição de decisão.
02/12/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Documento_1
12/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:17

Expedição de Mandado.
06/11/2024 19:12

Expedição de sentença.
01/11/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 07:57

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:47

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:50

Expedição de ato ordinatório.
06/09/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:19

Juntada de Petição de Documento_1
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0537007-87.2019.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maiko Douglas Almeida Silva Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: José Almeida Pinheiro Testemunha: Roque Barreto Dos Santos Testemunha: Sonia Maria Fernandes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 0537007-87.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público denunciou MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.43/2006.

O réu foi notificado pessoalmente (ID 288235460) e a defesa prévia foi apresentada por sua advogada constituída (ID 288236415).

A denúncia foi recebida (ID 288237168), designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 28.09.2020.

A audiência não ocorreu em razão da Pandemia da Covid-19.

Audiência foi designada para a data de 24 de maio de 2023, às 09h30, na qual: a) verificou-se ofício informando acerca da impossibilidade de apresentação da testemunha SD PM DAVID NOTO DOS SANTOS, mat. 304922215, em razão do referido policial encontrar-se em gozo de férias. b) verificou-se certidão de intimação e citação negativa, tendo o Oficial de Justiça informado que não encontrou o réu no endereço declinado no mandado, mas deixou a cópia do mandado com sua irmã, a Sra.

Dayse Ane Almeida, (71) 98195-0758, ID 384930769.

Então, foi realizada a intimação por edital, ID 380155483. Às 9 h, trinta minuto antes da audiência, o cartório realizou contato com a irmã do réu, tendo a mesma informado que o réu estava dormindo, mas que iria informá-lo da audiência. c) o réu atendeu o telefone e falou com digitador da audiência, comprometendo-se entrar na assentada, no formato virtual, por videochamada, pelo link que a sua advogada passaria. d) após 35 minutos do início da audiência, a Advogada informou que o réu não poderia entrar, mesmo virtualmente, por não ter suporte técnico.

Posteriormente, a defesa requereu que esta assentada fosse remarcada. e) pela Juíza foi dito que: "a audiência não tinha motivo para ser remarcada, tendo em vista que o réu estava visivelmente ciente da audiência, e devidamente assistido por advogado constituído.

Ademais, a audiência foi marcada no formato PRESENCIAL, conforme determinam o CNJ e o Tribunal de Justiça da Bahia, tendo sido expedidas intimações neste sentido.

Dessa forma, o Juízo estava permitindo a audiência no formato híbrido, com a participação da advogada e do réu por vídeo, para assegurar a ampla defesa, mas a remarcação seria um desprestígio à Justiça, ao Ministério Público e às testemunhas que atenderam ao chamamento judicial e aqui estavam presencialmente." f) iniciada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de defesa (SD/PM RODRIGO GOMES e SD/PM LUIZ HENRIQUE) g) Ministério Público insistiu na oitiva da terceira testemunha de acusação (SD PM DAVID NOTO DOS SANTOS, MAT: 304922215) h) a defesa insistiu na intimação pessoal das testemunhas arroladas na resposta acusação. i) a defesa insistiu na intimação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa, requerendo prazo de 5 dias para juntada do endereço completo da testemunha de nome JOSÉ ALMEIDA PINHEIRO, o que foi deferido. j) foi decretada a revelia do acusado, sem reconhecimento dos efeitos do instituto.

Contudo, a defesa se comprometeu a trazer o acusado na próxima audiência, independentemente de intimação k) a audiência foi designada para a data de 26 de julho de 2023, às 10h30h.

Diante da necessidade de adequação da pauta, a audiência foi redesignada, para o dia 06 de novembro de 2023, às 10 h.

Em 23 de outubro de 2023, a defesa, em petição de ID 416408205, renunciou ao mandato que lhe foi outorgado.

Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 416857028, o réu foi intimado pessoalmente para a audiência que aconteceria em 06.11.23.

Em Termo de audiência de ID 418598876, verifica-se, que: 1- apesar de devidamente intimado, o réu não compareceu, nem seu advogado. 2-o Ministério Público desistiu da oitiva da terceira testemunha de acusação.

Ademais, requereu a juntada dos antecedentes atualizados do réu, o que foi deferido. 3- por fim, pelo Juiz foi dito que "diante da renúncia do advogado, seria o caso de intimação pessoal do réu para constituir um novo.

Entretanto, pugnou o MP pela vista dos autos para avaliar eventual ausência de prejuízo ao réu." Em manifestação ministerial de ID 420367671, a representante do parquet expôs que: "a medida mais prudente a ser tomada é a intimação do réu, com o fim de que ele tome ciência da renúncia de seu advogado (ID 416408205), bem como para constituir novo causídico ou solicitar a assistência da Defensoria Pública, evitando, assim, uma possível alegação futura de nulidade." Consoante certidão do Oficial de Justiça de ID 439205890, o réu foi intimado pessoalmente acerca do inteiro teor do mandado de ID 437785281.

Na oportunidade, manifestou interesse em ser assistido pela DPE.

Por todo exposto, intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública para apresentação de alegações finais.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Salvador, 03 de setembro de 2024.

Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito
03/09/2024 22:27

Expedição de decisão.
03/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 22:17

Expedição de despacho.
06/08/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:26

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2024 09:40

Expedição de Mandado.
30/01/2024 17:59

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 11:16

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 01:55

Publicado Despacho em 11/01/2024.
12/01/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Documento_1
07/11/2023 14:20

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:21

Audiência em prosseguimento
06/11/2023 11:21

Expedição de Ofício.
26/10/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
24/10/2023 07:57

Conclusos para decisão
23/10/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:32

Mandado devolvido Negativamente
19/10/2023 01:32

Mandado devolvido Negativamente
19/10/2023 01:32

Mandado devolvido Negativamente
16/10/2023 15:48

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:47

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:47

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:45

Expedição de Mandado.
30/09/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
28/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:12

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:12

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:11

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:10

Expedição de Mandado.
28/09/2023 12:08

Expedição de Ofício.
13/09/2023 00:33

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 06:22

Juntada de Petição de Documento1
01/09/2023 18:40

Publicado Despacho em 31/08/2023.
01/09/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 13:26

Expedição de despacho.
30/08/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
19/08/2023 01:23

Mandado devolvido Negativamente
19/08/2023 01:16

Mandado devolvido Negativamente
19/08/2023 01:13

Mandado devolvido Negativamente
03/08/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
02/08/2023 01:35

Mandado devolvido Positivamente
02/08/2023 01:31

Mandado devolvido Negativamente
02/08/2023 01:25

Mandado devolvido Negativamente
01/08/2023 02:04

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 10:44

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:43

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:42

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:41

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:35

Expedição de Ofício.
25/07/2023 11:44

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Documento_1
21/07/2023 09:04

Expedição de despacho.
21/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:30

Expedição de Ofício.
16/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:24

Expedição de Mandado.
16/06/2023 11:23

Expedição de Mandado.
10/06/2023 04:27

Decorrido prazo de MAIKO DOUGLAS ALMEIDA SILVA em 17/04/2023 23:59.
25/05/2023 10:06

Audiência em prosseguimento
23/05/2023 16:23

Expedição de Ofício.
05/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
04/05/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2023 20:10

Publicado Despacho em 11/04/2023.
24/04/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
11/04/2023 08:55

Expedição de Ofício.
10/04/2023 11:12

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:53

Expedição de Ofício.
10/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 01:05

Expedição de despacho.
06/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:18

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
04/11/2022 05:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 05:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/10/2022 00:00

Petição
10/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/03/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2021 00:00

Publicação
05/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2021 00:00

Mero expediente
04/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/11/2020 00:00

Mero expediente
04/11/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/03/2020 00:00

Petição
24/03/2020 00:00

Petição
23/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/03/2020 00:00

Audiência Designada
04/03/2020 00:00

Liminar
28/02/2020 00:00

Publicação
27/02/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/02/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2020 00:00

Mero expediente
17/02/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
17/02/2020 00:00

Petição
16/02/2020 00:00

Petição
13/02/2020 00:00

Publicação
10/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2020 00:00

Mero expediente
06/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/02/2020 00:00

Mero expediente
04/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/01/2020 00:00

Mandado
07/01/2020 00:00

Laudo Pericial
06/11/2019 00:00

Mandado
06/11/2019 00:00

Expedição de documento
11/10/2019 00:00

Laudo Pericial
08/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Expedição de Ofício
04/10/2019 00:00

Expedição de Ofício
04/10/2019 00:00

Expedição de Mandado
04/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/10/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
04/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Petição
04/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Documento
04/10/2019 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009871-79.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Lucas Amorim Silveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 8009871-79.2023.8.05.0103

Rodrigo dos Santos Carvalho

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Horlan Real Mota

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0757134-72.2013.8.05.0001

Municipio de Salvador

Jose Raimundo de Souza

Advogado: Themys de Oliveira Brito Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/01/2013 14:00

Exibir Processo

Processo nº 8009871-79.2023.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Kaic Nascimento Santos

Advogado: Lucas Amorim Silveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0537007-87.2019.8.05.0001

Maiko Douglas Almeida Silva

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Adriana Machado e Abreu

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2024 16:40

Exibir Processo