23/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de OLGA RIBEIRO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de ADRIANO CARNEIRO VITAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
10/01/2025 22:39

Publicado Sentença em 13/12/2024.
10/01/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003247-58.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Interessado: Olga Ribeiro Santos Advogado: Alexandra Gomes Dos Santos Matos (OAB:BA68081) Interessado: Adriano Carneiro Vital Advogado: Alexandra Gomes Dos Santos Matos (OAB:BA68081) Interessado: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

Advogado: Maria Isabel De Almeida Alvarenga (OAB:SP130609) Advogado: Nathalia Giuliana Saraceni Martins (OAB:SP324200) Advogado: Renata Dos Santos Vallilo Gerade (OAB:SP217383) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003247-58.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: OLGA RIBEIRO SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS (OAB:BA68081) INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB:SP130609), NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS (OAB:SP324200), RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE (OAB:SP217383) SENTENÇA Olga Ribeiro Santos e Adriano Carneiro Vital ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida para Lisboa, com embarque em 25 de junho de 2020, mas Olga foi impedida de embarcar sob a alegação infundada de ausência de certidão de casamento, mesmo apresentando declaração de união estável apostilada.

Como resultado, o casal foi separado, e Olga enfrentou constrangimento, estresse agravado por sua hipertensão, além de despesas adicionais com hospedagem, transporte e a compra de uma nova passagem a um custo quatro vezes maior que o original.

Tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, e os autores buscam reparação pelos danos sofridos.

Deste modo, os autores requerem a condenação da Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.308,65 e danos morais de R$ 237.953,25 ao senhor Adriano Carneiro Vital.

E por danos materiais no valor de R$ 135.548,85 e danos morais de R$ 631.975,24 à senhora Olga Ribeiro dos Santos.

Pleiteiam ainda a concessão da gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, e apresentam instrumento procuratório e documentos em anexo.

O acionado apresentou contestação e documentos que a instrui, na qual sustentou, a ausência de falha na prestação de serviço, a Azul justifica o impedimento de embarque de Olga com base nas restrições migratórias impostas por Portugal durante a pandemia da COVID-19, que exigiam comprovação de vínculo familiar reconhecido no país de destino, o que não foi atendido pela declaração de união estável brasileira apresentada.

Argumenta que a responsabilidade pela documentação necessária ao embarque é do passageiro, conforme normas da ANAC, e que ofereceu alternativas, como remarcação do voo, recusadas pela autora.

Afirma ainda que o autor Adriano não sofreu danos materiais e que os valores pleiteados por Olga são desproporcionais aos prejuízos comprovados.

Contesta a existência de danos morais indenizáveis e impugna os honorários advocatícios contratuais como parte do pedido.

Por fim, postula a improcedência da ação e, subsidiariamente, a limitação do valor indenizatório, no id. 380223407.

Em sede de réplica, os autores reiteram que a declaração de união estável apresentada estava devidamente apostilada conforme as regras da Convenção de Haia, sendo válida para ingresso em Portugal.

Sustentam que a Azul Linhas Aéreas desconsiderou essa validade e agiu de forma equivocada ao impedir o embarque da autora Olga Ribeiro Santos.

Refuta a alegação da ré de que o documento não era reconhecido em Portugal e destacam que o impedimento causou sérios danos materiais e morais, já que Olga teve que adquirir nova passagem a preço superior e ficou separada de seu companheiro por 52 dias.

Os autores reafirmam o caráter ilícito da conduta da ré e pedem a condenação por litigância de má-fé devido à tentativa de induzir o juízo a erro com informações incorretas.

Por fim, mantém os pedidos de indenização pelos danos sofridos, exceto os honorários contratuais, os quais foram retirados. É o relatório.

Os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao autor Adriano, considerando que os fatos narrados indicam que ele sofreu reflexos do impedimento de embarque de sua companheira, configurando legitimidade e interesse de agir.

Assim, inexistindo fundamento para sua exclusão da lide, o feito deve prosseguir para análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia na alegação dos autores de que foram impedidos, pela empresa aérea requerida, de embarcar no Brasil em voo com destino a Portugal, sob a justificativa de ausência de documentação considerada pela companhia como necessária para comprovar vínculo familiar, mesmo tendo apresentado declaração de união estável devidamente apostilada.

A companhia aérea não pode impedir o embarque de um passageiro que apresente documentação ou informações suficientes para sua identificação e comprovação de vínculo, caso necessário.

Ao fazê-lo, configura-se ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, violando os direitos do consumidor e gerando o dever de indenizar pelos danos causados.

A autora apresentou, no momento do embarque, a declaração de união estável devidamente apostilada, contendo informações autenticadas e reconhecidas internacionalmente para fins de comprovação de vínculo familiar.

Este documento deveria ter sido aceito pela companhia aérea como suficiente para embasar o embarque, especialmente porque sua validade já estava assegurada pelo procedimento de apostilamento, que autentica sua origem e eficácia.

No presente caso, o apostilamento da declaração de união estável da autora foi realizado conforme as disposições da Convenção da Apostila de Haia, da qual o Brasil e Portugal são signatários, conferindo ao documento validade internacional.

Tal procedimento, regulamentado por meio da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016 do CNJ, substitui a necessidade de legalização consular e garante a aceitação do documento nos países signatários.

A recusa da empresa em aceitar a declaração de união estável apostilada configura falha na prestação do serviço, uma vez que o documento preenchia os requisitos legais para comprovação do vínculo entre os autores, de acordo com as normas internacionais e as legislações aplicáveis.

Além disso, a exigência de certidão de casamento desconsidera a natureza jurídica da união estável, amplamente reconhecida tanto no Brasil quanto em Portugal, especialmente quando formalizada e apostilada.

O Despacho n.º 5503-C/2020, de 13 de maio, invocado pela ré para justificar o impedimento de embarque, teve sua validade encerrada em 15 de junho de 2020 e, portanto, não se aplica aos fatos ocorridos em 25 de junho de 2020.

A utilização de norma inaplicável pela requerida evidencia falha na prestação do serviço e configura ato ilícito.

Assim, a conduta da ré ao impedir o embarque com base em justificativa infundada não apenas desrespeita os direitos da autora, mas também ignorou o reconhecimento da declaração de união estável apostilada como instrumento legal válido, nos termos da Convenção de Haia, acarretando danos morais e materiais aos autores.

Ainda, a requerente Olga Ribeiro dos Santos foi obrigada a desembolsar valores não previstos em seu orçamento, relativos à aquisição de nova passagem aérea, transporte, hospedagem e traslado, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, em razão de não ter podido realizar a viagem com seu companheiro por culpa exclusiva da requerida.

Diante disso, entendo que a requerida deve restituir àqueles o valor referido de forma simples, pois não existe prova de dolo ou má-fé.

O autor Adriano Carneiro Vital embarcou normalmente para Portugal, utilizando integralmente sua passagem, conforme incontroverso nos autos, não tendo sofrido qualquer prejuízo ou impedimento por parte da ré.

Dessa forma, é incabível a condenação por dano material em relação ao referido autor.

Os requerentes sofreram frustração, angústia, abalo emocional e outros sérios dissabores em razão da conduta indevida da requerida, que impediu a requerente de embarcar.

Tal situação forçou a aquisição de outra passagem aérea e a realização da viagem por meio de outra empresa, gerando transtornos e prejuízos aos autores.

A requerente Olga Ribeiro dos Santos foi diretamente afetada pelo impedimento de embarque, enquanto o requerente Adriano sofreu os reflexos dessa situação, considerando que estavam em família e o propósito da viagem era realizarem o trajeto juntos.

O valor da indenização pleiteado na inicial, totalizado em R$ 869.928,49 para os requerentes, não pode ser acolhido, pois configura enriquecimento sem causa.

Considerando as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes, bem como aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Olga e R$ 5.000,00 para Adriano.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VOO DOMÉSTICO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR ACOMPANHADA DE ASCENDENTE/AVÓ – AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO – IRRELEVÂNCIA – PASSAGEIRAS MUNIDAS DE OUTROS DOCUMENTOS AUTORIZATIVOS EXIGIDOS PELA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Configura falha na prestação do serviço, o impedimento de embarque de menor em voo doméstico acompanhada de ascendente e munida da documentação exigida pela Resolução 130 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. 2.

Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3.

O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação instituída pelo princípio da “non reformatio in pejus”. (TJ-MT 10172116220198110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) condenar a acionada a restituir à autora Olga Ribeiro dos Santos, os valores pagos a título de passagem aérea, transporte, hospedagem e traslado, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; b) condeno o acionado a pagar aos autores o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Olga e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Adriano, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data, conforme Súmula 362 do STJ, e com juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil).

No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento em 30 dias, arquivem-se.

Publique-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, 09 de dezembro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Ana Elizabeth Ávila Estagiária Pós-Graduanda
09/12/2024 20:59

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2024 00:21

Decorrido prazo de OLGA RIBEIRO SANTOS em 03/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ADRIANO CARNEIRO VITAL em 03/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:21

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/10/2024 23:59.
14/09/2024 01:04

Publicado Decisão em 05/09/2024.
14/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8003247-58.2022.8.05.0229 Tutela Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Olga Ribeiro Santos Advogado: Alexandra Gomes Dos Santos Matos (OAB:BA68081) Requerente: Adriano Carneiro Vital Advogado: Alexandra Gomes Dos Santos Matos (OAB:BA68081) Requerido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.

Advogado: Maria Isabel De Almeida Alvarenga (OAB:SP130609) Advogado: Nathalia Giuliana Saraceni Martins (OAB:SP324200) Advogado: Renata Dos Santos Vallilo Gerade (OAB:SP217383) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: TUTELA CÍVEL n. 8003247-58.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: OLGA RIBEIRO SANTOS e outros Advogado(s): ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS (OAB:BA68081) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB:SP130609), NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS (OAB:SP324200), RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE (OAB:SP217383) DECISÃO PASSO A SANEAR o processo, a teor do que preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, assim como o réu foi regularmente citado, inexistindo irregularidades, estando, portanto, o processo em ordem, pelo que declaro o feito SANEADO.

E, tratando-se no caso de questão de direito, comprovada por documento, não há necessidade de produção de outras provas.

Voltem-me conclusos para o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I do CPC, devendo os autos serem incluídos no fluxo respectivo a fim de que seja julgado de acordo com a ordem cronológica (art. 12 do CPC), porém, COM PRIORIDADE POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA. À SECV, retificar a Classe Processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 02 de setembro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
02/09/2024 19:23

Conclusos para julgamento
02/09/2024 18:16

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2024 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 12:07

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:08

Decorrido prazo de NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:27

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2023 15:11

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 13:28

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 08:47

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
05/08/2023 20:42

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
31/07/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 19:21

Decorrido prazo de ADRIANO CARNEIRO VITAL em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:07

Decorrido prazo de OLGA RIBEIRO SANTOS em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:47

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 08:03

Publicado Decisão em 16/06/2023.
17/06/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 06:50

Decorrido prazo de ADRIANO CARNEIRO VITAL em 12/12/2022 23:59.
05/05/2023 04:42

Decorrido prazo de OLGA RIBEIRO SANTOS em 12/12/2022 23:59.
12/04/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:37

Juntada de Petição de comunicações
01/01/2023 19:54

Publicado Decisão em 07/11/2022.
01/01/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
09/12/2022 17:06

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2022 00:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:41

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:43

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2022 09:52

Publicado Despacho em 30/06/2022.
01/07/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:17

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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