TJBA - 8000123-53.2020.8.05.0127

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

VALDEMIRA ALVES DE SANTANA

CPF *88.***.*30-00

Advogados

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB: 49118/BA

CPF *01.***.*66-34

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2023 02:04

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/11/2023 23:59.

  • 07/12/2023 15:09

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 19:32

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 20/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 00:13

    Decorrido prazo de VALDEMIRA ALVES DE SANTANA em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 03:32

    Decorrido prazo de VALDEMIRA ALVES DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 08:46

    Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 16/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 13:59

    Publicado Sentença em 31/10/2023.

  • 01/11/2023 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 30/10/2023 10:52

    Expedição de sentença.

  • 30/10/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8000123-53.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Valdemira Alves De Santana Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000123-53.2020.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: VALDEMIRA ALVES DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A EMENTA: Sentença.

    Indeferimento da inicial.

    Ausência de documento indispensável à propositura da ação.

    Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Dispõe o artigo o 320 do novo Código de Processo Civil que a petição inicial, para ser admitida, deve estar acompanhada de toda a documentação necessária à propositura da ação.

    No caso em particular, a parte autora deixou de juntar aos autos procuração datada e assinada recentemente com assinatura de 2 testemunhas, acompanhada de documentos de identificação das referidas testemunhas, conforme determinado no despacho de ID 397473861, o que inviabiliza o processamento de presente demanda.

    Cumpre salientar que, aplicando o disposto no caput do artigo 321, este Juízo promoveu a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos a aludida documentação.

    Entretanto, conforme certidão acostada à fl. x dos autos, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação pela parte.

    Neste diapasão, plenamente cabível ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 321 do NCPC, o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

    No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do NCPC.

    Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Itapicuru, 24 de outubro de 2023.

    ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 27/10/2023 20:04

    Expedição de sentença.

  • 27/10/2023 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 20:04

    Indeferida a petição inicial

  • 30/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

  • 30/09/2023 00:07

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

  • 29/09/2023 21:54

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

  • 28/09/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 03:43

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2023 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2020 08:09

    Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 04/08/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 10:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/08/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2020 09:11

    Publicado Intimação em 20/07/2020.

  • 16/07/2020 20:05

    Audiência vídeoconciliação designada para 19/08/2020 11:00.

  • 16/07/2020 20:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2020 19:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2020 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2020

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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