17/12/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 21:42

Publicado Intimação em 12/09/2024.
21/09/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000734-31.2010.8.05.0245 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Sento Sé Executado: Antonio De Lima Filho Executado: Amelia Francisca De Carvalho Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000734-31.2010.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:PE12806-A) EXECUTADO: ANTONIO DE LIMA FILHO e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que foi constatado o falecimento do Requerido, mas não se seguiu o procedimento correto para regularização do polo passivo.

No entanto, não resta possível a continuidade da presente ação, por ora, uma vez que, havendo o falecimento da parte, deve haver a intimação de todos os herdeiros do de cujus, dos seus sucessores ou do espólio para integrar a lide, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 313. [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Assim, havendo morte da parte, referida questão deve ser sanada, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FALECIMENTO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, VI, CPC/15.

I.

Nos termos do art. 313, inciso I do CPC/15 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador para permitir a regularização do polo passivo com a citação do espólio (art. 313, § 2º, II, CPC/15).

II.

A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15.

III.

Processo extinto sem resolução de mérito.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, para EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 028090023202, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2018, Data da Publicação no Diário: 03/07/2018) Nestes termos, a ausência de notícia de ajuizamento de ação de inventário não pode ser vislumbrada como justificativa para continuidade dos atos executivos, devendo o polo passivo ser formado pelos herdeiros e/ou sucessores.

Ante o exposto, considerando a notícia de que o requerido é falecido, conforme ID 223965444, e o fato de que não foi ajuizada habilitação, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, e determino a INTIMAÇÃO do Autor para que diligencie, no prazo de 04 (quatro) meses, em conformidade com o disposto no art. 313, §2º, inciso I, do CPC.

Neste ponto, esclareça-se que incumbe ao próprio Autor diligenciar na citação do espólio e averiguar se houve abertura de inventário, ou, ainda, promover a citação dos sucessores, analisando, nos termos do art. 313, I e § 2º, I do CPC/15.

Intime-se.

Diligencie-se.

Com ou sem manifestação, decorrido o prazo estipulado, retornem conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
10/09/2024 08:03

Expedição de intimação.
09/09/2024 21:54

Expedição de intimação.
09/09/2024 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 09/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 07:07

Expedição de intimação.
06/05/2024 14:07

Expedição de intimação.
06/05/2024 14:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
21/04/2024 05:49

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 14:11

Publicado Intimação em 27/03/2024.
20/04/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
09/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 17:13

Expedição de intimação.
15/03/2024 00:32

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/02/2024 23:59.
02/03/2024 13:25

Expedição de intimação.
02/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:19

Expedição de intimação.
04/01/2024 09:25

Expedição de intimação.
04/01/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 19:56

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:43

Expedição de intimação.
16/06/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/04/2023 16:40

Expedição de Mandado.
03/04/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:25

Expedição de Mandado.
17/08/2022 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/06/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2022 16:58

Expedição de Mandado.
12/04/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:31

Conclusos para despacho
16/06/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 16:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão
27/09/2018 09:12

Juntada de petição inicial
26/03/2018 14:05

PETIÇÃO
26/03/2018 13:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/02/2017 10:06

RECEBIMENTO
16/02/2017 09:56

MERO EXPEDIENTE
15/02/2017 08:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2017 12:07

CONCLUSÃO
07/02/2017 11:50

PETIÇÃO
06/02/2017 10:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/08/2015 12:37

RECEBIMENTO
19/08/2015 12:25

MERO EXPEDIENTE
28/10/2014 09:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/10/2014 09:05

CONCLUSÃO
27/10/2014 11:24

PETIÇÃO
27/10/2014 10:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/10/2014 10:55

RECEBIMENTO
06/10/2014 10:52

MERO EXPEDIENTE
13/11/2013 11:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/09/2013 09:15

CONCLUSÃO
06/09/2013 08:46

PETIÇÃO
04/09/2013 13:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/11/2012 12:21

MANDADO
03/08/2012 09:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/03/2011 14:01

MERO EXPEDIENTE
04/11/2010 18:44

CONCLUSÃO
04/11/2010 09:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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