29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BASTOS PRATA em 10/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de GERALDO CRUZ MOREIRA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:57

Publicado Intimação em 31/10/2023.
29/11/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 09:56

Publicado Intimação em 31/10/2023.
29/11/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
10/11/2023 11:30

Baixa Definitiva
10/11/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 01:25

Mandado devolvido Positivamente
30/10/2023 09:56

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0504315-94.2017.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Paulo Pinto Silva Advogado: Luiz Carlos Bastos Prata (OAB:BA10651) Advogado: Geraldo Cruz Moreira Junior (OAB:BA38211) Terceiro Interessado: Cibele Da Silva Santos Terceiro Interessado: º Batalhão De Policia Militar De Alagoinhas Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº 0504315-94.2017.8.05.0004 S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de Ação Penal deflagrada neste Juízo contra PAULO PINTO SILVA, qualificado nos autos, pelas práticas dos fatos típicos descritos nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, supostamente ocorrido no dia 30/4/2017, nesta cidade de Alagoinhas/BA, tendo por vítima a sua ex companheira.

Recebida a denúncia em 19/10/2017, conforme ID 319436135.

Em Sentença de ID 319436380, este Juízo reconheceu a prescrição quanto ao crime de ameaça (art.147, do CP), prosseguindo-se a ação penal quanto ao delito de lesão corporal.

Em manifestação de ID 412715063, o representante do Ministério Público formulou pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em razão de suposta prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva.

BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Inicialmente, verifica-se que a inicial acusatória foi recebida em 19/10/2017 (ID 319436135), tendo decorrido, desde então, quase 6 (seis) anos sem que a instrução criminal tenha sido concluída.

Nota-se, por conseguinte, que assiste razão ao representante do MP, pois forçoso reconhecer, no caso em epígrafe, a perda do interesse de agir do Estado na persecução penal, ante a possibilidade real de o provimento final ser ineficaz.

A prescrição virtual, também conhecida como prescrição da pena em perspectiva, constitui teoria penal fruto da evolução doutrinária, e se tornou, então, mais uma causa de prescrição da pretensão punitiva, tendo como fundamento a pena ideal, e, consequentemente, a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa.

O argumento basilar dessa teoria penal é a perda de interesse de agir do Estado, que vê, no prosseguimento da ação penal, um esforço dispendioso e desnecessário, ante o vislumbre da pena ideal no caso concreto, e, ainda, ante as circunstâncias do crime e condições subjetivas do apontado agente do delito.

Neste ínterim, quando o Juízo vislumbrar a perspectiva de a reprimenda se situar no patamar mínimo, ou em patamar próximo do mínimo, e a projeção da pena remeter à análise do fluxo prescricional, é possível antecipar esse exercício valorativo, e reconhecer, antecipadamente, a perda da pretensão punitiva pela prescrição da pena ideal (que seria aquela que, na sentença, o Juízo aplicaria, dadas as condições peculiares do caso e as condições personalíssimas do increpado).

No caso em análise, PAULO PINTO SILVA foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como pena máxima cominada de 3 (três) anos de detenção, com prazo prescricional de 8 anos.

Outrossim, considerando as disposições do art. 59, do CP, a pena fixada seria inferior a 2 (dois) anos, considerando os elementos constantes dos autos.

Ademais, as circunstâncias em que o delito fora cometido não denotam a incidência de causas de aumento de pena.

Assim sendo, o lapso prescricional a ser analisado, no caso concreto dos autos, seria de 4 (quatro) anos, a teor do que dispõe o art. 109, V do CP.

Por fim, em conformidade com a manifestação do Parquet, com a Jurisprudência pátria, e com o suporte probatório lastreado nos autos, sendo certa a perda do interesse de agir do Estado, ante a inutilidade do provimento final, e, com fincas no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP (prescrição da pena em perspectiva), JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO PINTO SILVA e determina-se, consequentemente, o arquivamento desta ação penal, com baixa, atentando-se, o cartório, às cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Atribui-se à presente força de Mandado.

Alagoinhas, 9 de outubro de 2023.

LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 21:55

Expedição de intimação.
27/10/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 21:55

Expedição de intimação.
09/10/2023 17:11

Extinta a punibilidade por prescrição
03/10/2023 09:51

Conclusos para julgamento
03/10/2023 09:51

Juntada de laudo pericial
02/10/2023 16:40

Juntada de Petição de 05043159420178050004 MANIFESTACAO prescrica
02/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:22

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:22

Expedição de intimação.
29/09/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/06/2022 00:00

Petição
03/06/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
03/06/2022 00:00

Publicação
31/05/2022 00:00

Documento
31/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/05/2022 00:00

Petição
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
10/05/2022 00:00

Mandado
06/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2022 00:00

Petição
01/05/2022 00:00

Mandado
28/04/2022 00:00

Publicação
28/04/2022 00:00

Mandado
28/04/2022 00:00

Mandado
28/04/2022 00:00

Mandado
26/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2022 00:00

Mero expediente
20/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
20/04/2022 00:00

Expedição de Ofício
20/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
20/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
04/04/2022 00:00

Petição
04/03/2022 00:00

Audiência Designada
26/02/2022 00:00

Prescrição
27/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Publicação
14/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
13/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2021 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
08/04/2021 00:00

Mero expediente
10/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2021 00:00

Petição
10/03/2021 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Mandado
23/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/05/2019 00:00

Transferência de Processo
25/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
25/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
25/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
24/04/2019 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Mero expediente
19/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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