19/10/2024 06:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA PRAXEDES LIBERAL em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:38

Decorrido prazo de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON em 14/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:07

Decorrido prazo de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:44

Decorrido prazo de MARIA HELENA PRAXEDES LIBERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:32

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:54

Decorrido prazo de MARIA HELENA PRAXEDES LIBERAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 20:54

Decorrido prazo de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 05:52

Decorrido prazo de MARIA HELENA PRAXEDES LIBERAL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:38

Decorrido prazo de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:38

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 03:47

Publicado Decisão em 12/09/2024.
23/09/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
16/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0517876-68.2015.8.05.0001 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Helena Praxedes Liberal Requerido: Deocleciana Praxedes Bouzon Advogado: Marcelo Bispo Dos Santos (OAB:BA48218) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0517876-68.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA HELENA PRAXEDES LIBERAL Advogado(s): REQUERIDO: DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON Advogado(s): MARCELO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA48218) DECISÃO Vistos, etc ...

Cuida-se de ação ajuizada por JOSE ALVES PRAXEDES FILHO, com o objetivo de substituir a curatela de DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON.

A petição inicial foi instruída com os documentos necessários.

O Ministério Público opinou pela substituição da curatela.

Este é o sucinto relatório.

Decido.

Segundo a atual sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC).

Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC).

No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda.

Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional.

Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa.

Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final.

Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide.

Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo.

A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quis sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo.

O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico.

Cândido Rangel Dinamarco[1] obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória.

Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” In casu, sustenta o Requerente que a antiga curadora veio a falecer em 20 de abril de 2022.

Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco[2]: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” Na espécie, existe perigo na demora porque sérios prejuízos a curatelada podem advir se ele permanecer sem representante nomeado que possa administrar seus interesses.

Com isso, vislumbro relevância e urgência na situação ora examinada (art. 87 da Lei n° 13.146/2015).

Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), e, por consequência, tendo em vista a relevância e urgência da situação, com fulcro no art. 87 da Lei n° 13.146/2015 e art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CURATELA, razão pela qual nomeio o Sr JOSE ALVES PRAXEDES FILHO para exercer, provisoriamente, a curatela da Sra DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON.

Esclareço que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, podendo o curador, ainda, assistir a sua genitora Sra DEOCLECIANA PRAXEDES BOUZON quanto aos afazeres do dia a dia e que interessem à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija, sem ingerência em questões que digam respeito ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O curador fica ciente de que: a) para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, sendo vedada a realização de empréstimos em nome da curatelanda e, consequentemente, a consignação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, caso existente; b) os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da curatelanda; c) é terminantemente proibida a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelando, salvo com previa e expressa autorização judicial; d) quaisquer valores em espécie recebidos serão única e exclusivamente aplicados em prol ao curatelando.

INTIME-SE o(a) curador(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), preste compromisso, mediante termo próprio a ser expedido pela Secretaria desse Juízo.

Dando seguimento a marcha processual, adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: -Esclareça se a curatelanda possui patrimônio, especificando-o; -Informe se a curatelanda possui outros filhos diversos do Autor; - acoste aos autos informações acerca da existência de familiares próximos interessados na demanda, a exemplo de netos e/ou outros sobrinhos da idosa, sendo em caso positivo anexados termos de anuência ou certidões de óbito, bem como apresente relatório médico atualizado da Curatelada, atestado de higidez física e mental e certidão de antecedentes criminais emitidos em nome próprio, comprovante de residência (próprio e da idosa), declaração da existência/inexistência de bens/benefícios/valores de titularidade da Sra.

Deocleciana e certidão de óbito da antiga Curadora, a Sra.

Maria Helena Praxedes Liberal. -comprove a insuficiência de recursos; Cumpridas as diligências, vistas ao Ministério Público.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), (data da assinatura digital).

CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR
09/09/2024 18:00

Expedição de decisão.
09/09/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
01/09/2024 21:38

Publicado Despacho em 27/08/2024.
01/09/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
29/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:26

Juntada de Petição de 0517876_68.2015.8.05.0001. Interdição. Incidente d
23/08/2024 17:14

Expedição de intimação.
23/08/2024 17:10

Expedição de despacho.
21/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:41

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
03/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:00

Remetido ao PJE
16/04/2021 00:00

Documento
01/03/2021 00:00

Documento
18/11/2020 00:00

Documento
03/11/2020 00:00

Expedição de Edital
30/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Petição
20/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2020 00:00

Documento
20/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/07/2020 00:00

Definitivo
15/07/2020 00:00

Petição
14/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/07/2020 00:00

Procedência
16/09/2019 00:00

Expedição de documento
07/08/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/08/2019 00:00

Parecer do Ministério Público
04/08/2019 00:00

Petição
19/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/07/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2019 00:00

Documento
19/06/2019 00:00

Petição
14/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2019 00:00

Laudo Pericial
03/05/2019 00:00

Expedição de documento
13/03/2019 00:00

Expedição de documento
19/09/2018 00:00

Expedição de documento
07/06/2018 00:00

Expedição de documento
05/06/2018 00:00

Mero expediente
14/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2017 00:00

Petição
30/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/11/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/11/2017 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
29/11/2017 00:00

Redistribuição de processo - saída
21/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
21/11/2017 00:00

Documento
19/07/2017 00:00

Petição
17/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
07/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2016 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2016 00:00

Mero expediente
03/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2016 00:00

Petição
15/07/2016 00:00

Petição
11/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2016 00:00

Documento
02/06/2016 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
01/06/2016 00:00

Documento
01/06/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
12/02/2016 00:00

Antecipação de tutela
11/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2016 00:00

Petição
18/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
13/04/2015 00:00

Mero expediente
08/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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