TJBA - 8129754-06.2021.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8129754-06.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Hora Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Eduardo Brandao Lima (OAB:BA9618) Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8129754-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA Advogado(s) do reclamante: EULA CUNHA MARTINS RÉU: HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO BRANDAO LIMA DECISÃO INEMA ajuizou a presente Execução Fiscal contra HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., pelos fundamentos de fato e de direito delineados na petição inicial.

Pretende o executado que a garantia do juízo colacionada aos autos seja utilizada para suspensão da exigibilidade do débito na presente execução, bem como abstenção de cobrança pelo exequente e possibilidade de emitir certidão positiva com efeitos negativos, necessária à sua atividade empresarial.

O art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada.

O fumus boni iuris está consubstanciado nos documentos juntados, notadamente pelo depósito integral do valor do débito, cujos comprovantes encontram-se encartados sob ID 407625738 e ID 417209476 dos autos.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, se filiando a este entendimento, também reconheceu a possibilidade de se determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa caso a parte autora ofereça caução suficiente para garantia o débito.

Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

GARANTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN.

OFERECIMENTO DE COMMODITIES.

POSSIBILIDADE.

CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

ADEQUAÇÃO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO.

RECURSO DA PETROBRÁS PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do Resp 1123669/RS (Tema 273), sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a tese de que "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." Neste sentido, considerando que as commodities oferecidas pela PETROBRÁS se mostram idôneas e suficientes para a garantia do crédito, está correta a procedência da ação cautelar, para o fim específico da expedição da CPD-EN, não havendo falar em suspensão de exigibilidade do débito tributário, cujo deferimento requer o preenchimento de outros pressupostos processuais.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, na Ação Cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão da CPD-EN, somente se dispensa a condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública expressamente reconhece a procedência do pedido, o que não constitui o caso dos autos, impondo-se, pois, a reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento dos honorários, arbitrados em R$ 1.000,00.

Recurso do réu improvido.

Recurso do autor provido. (TJ-BA - APL: 05250469120158050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2017).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A concessão da tutela de urgência sujeita-se à presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Após a edição da Lei nº 13.043/2014, é possível a ação de antecipação de penhora com pedido liminar para a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito negativo, oferecendo em garantia real ao pagamento do débito fiscal, o seguro garantia judicial. 3.

In casu, há evidente perigo de dano, consistente na possibilidade de inclusão da agravada, empresa comercial atuante no mercado, no rol de maus pagadores, oferecendo óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-BA - APL: 01597424420038050001, Relator: Cassinelza da Costa Santos Lopes, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA.

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 1016, IV DO CPC.

REJEITADAS.

CAUÇÃO SUFICIENTE À GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE BASE.

AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00138120720178050000, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2017) O periculum in mora, por sua vez, se verifica diante da negativação da empresa nos cadastros de inadimplentes e impedimento de obter certidão positiva de débitos fiscais com efeito negativo, o que acarreta prejuízos à sua saúde financeira caso persista a inscrição enquanto aguarda o trâmite processual.

Sendo assim, observo que, a priori, existe probabilidade de ser causado, ao executado, danos irreparáveis.

Nesse passo adotando criteriosa verificação, tanto a luz dos elementos contidos na prefacial, quanto por meio dos documentos inclusos, afigura-se que seja o raciocínio correto a concessão da medida buscada.

Ex positis, defiro o pedido de tutela de urgência, ex vi do art. 300 do CPC/15, para determinar que o crédito tenha sua exigibilidade suspensa e que o exequente, INEMA, se abstenha de impedir a expedição de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa, de realizar protesto e incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do débito em questão.

Intime-se a parte autora para proceder à adequação dos cálculos conforme parâmetros da decisão interlocutória de ID 417183574.

Prazo de 10 (dez) dias.

Após sua juntada, determino à vista imediata à Fazenda Pública (INEMA), no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução.

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 27 de outubro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito