23/07/2025 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 14/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:05

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA - CNPJ: 16.***.***/0001-83 (AGRAVADO) em 13/06/2025.
11/06/2025 17:10

Decorrido prazo de PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
21/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:09

Comunicação eletrônica
19/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82816543
19/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 09:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/05/2025 03:09

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:07

Conhecido o recurso de PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA - CPF: *39.***.*86-56 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2025 11:15

Conhecido o recurso de PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA - CPF: *39.***.*86-56 (AGRAVANTE) e não-provido
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:19

Deliberado em sessão - julgado
07/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:23

Incluído em pauta para 28/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/03/2025 20:49

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 14:45

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de HRV 07_ nov.24_AI 8030982_06.2024.8.05.0000 aus
04/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
02/11/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 01/11/2024 23:59.
04/10/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 8030982-06.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Paulo Ernesto Pessanha Da Silva Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Agravado: Municipio De Itabela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030982-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da Vara dos Feitos Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Itabela que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABELA, tombados sob o nº 8000884-98.2021.8.05.0111, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução.

Em suas razões recursais, requer a Agravante extinção do feito executivo, alegando a inépcia da inicial, que o título carece de liquidez e certeza, razão pela qual faltaria pressuposto para prosseguimento do processo executivo.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, e, no mérito, o provimento do agravo para acolher a exceção de pré-executividade.

A presente TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL busca suspender os efeito da ordem judicial exarada na decisão ID. 412504158 dos autos de origem que deliberou o seguinte, verbis: Desta feita, inexistindo prova cabal que permita a desconstituição da CDA, presume-se sua legalidade.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito.

Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabela-BA, 30 de setembro de 2023 Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito É O QUE BASTA RELATAR.

DECIDO.

O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC/15).

O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC.

No caso vertente, em síntese, conforme acima delineado, a parte agravante aduziu através de exceção de pré-executividade a existência de nulidades na presente execução fiscal, em virtude de que o título carece de liquidez e certeza, razão pela qual faltaria os pressupostos para o prosseguimento do processo de executivo.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública.

Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min.

Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019).

Nesta senda, depreende-se que para melhor aquilatar a higidez da presente execução fiscal, torna-se imprescindível o acesso aos autos nº604-18 e nº9966-17 que tramitaram no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, posto que, foram esses processos administrativos que ensejaram à presente execução fiscal.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com base nos fundamentos acima descritos e especialmente, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, por cautela, neste momento processual, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO vindicado, para suspender o processo de execução fiscal e impedir a efetivação de qualquer ato de alienação de bens e penhora na conta do executado/agravante, até ulterior deliberação.

Intime-se a parte Agravada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Por força do Art. 41 da Lei nº6.830/80, bem como pelo princípio da cooperação previsto no art.6ºCPC/2015 e busca da verdade real (art.435 CPC/2015) determino ao Exequente/Agravada que proceda a juntada de cópia das peças que compõe os processos administrativos do TCM autos nº604-18 e nº9966-17 que ensejaram à presente execução fiscal, facultando-lhe juntar toda documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II.

Dê-se ciência desta decisão ao juízo primevo (art. 1.019, I, do CPC).

Abra-se vista à douta procuradoria de justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Terceira Câmara Cível.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2024.

Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relatora
10/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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