12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501818-54.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Anderson Moreira Batista Advogado: Fabiano Barros Rocha (OAB:BA20140) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] Processo nº: 0501818-54.2014.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] INTERESSADO: ANDERSON MOREIRA BATISTA Advogado do(a) INTERESSADO: FABIANO BARROS ROCHA - BA20140 INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE, em que foi informado o falecimento do autor, em audiência designada para a realização de perícia, quando foi requerido prazo para a juntada do documento, conforme ata de ID nº 115538881 Intimado, por duas vezes, para apresentar o referido documento, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte.

O réu manifestou-se pela extinção do feito, alegando tratar-se de direito personalíssimo, o que não foi acolhido, tendo sido determinada a intimação para apresentação da certidão de óbito. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a certidão de óbito não foi acostada aos autos, não é o caso de intimação dos sucessores para prosseguimento do feito.

Considerando que a informação do óbito foi apresentada como justificativa para o não comparecimento do autor, por duas vezes, para a realização de perícia, é o caso de improcedência do pedido.

No caso dos autos, o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito ao recebimento do seguro DPVAT, haja vista que não compareceu para realizar a produção da prova pericial.

Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT .

AÇÃO DE COBRANÇA.

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO. 1.

Resta preclusa a prova necessária para o deslinde da questão, não realizada por culpa exclusiva do autor, que mesmo intimado, deixou de comparecer à perícia designada. 2.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em mais R$ 200,00 (duzentos reais), observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível AC 11187365320208260100 SP 1118736-53.2020.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2021) SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT .

AÇÃO DE COBRANÇA.

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO.

Improcede o pedido formulado pelo autor, uma vez preclusa a prova necessária para o deslinde da questão, não realizada por culpa exclusiva do autor, que mesmo intimado, deixou de comparecer à perícia designada.

Sentença de extinção afastada.

Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJ-SP - Apelação APL 10322324720158260576 SP 1032232-47.2015.8.26.0576 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 02/12/2018 ) Portanto, à minga de qualquer prova para o deslinde do feito em razão do não comparecimento do autor para a produção da prova pericial, a improcedência do pedido é medida que se impõem.

ISTO POSTO, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora estabelecidos em 10% (dez por cento), sob o valor da causa, decisão suspensa em vista da concessão de Assistência Judiciária Gratuita, ao tempo em que declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, procedidas as anotações de estilos e baixa na distribuição após o trânsito em julgado.

P.

Intimem-se.

Guanambi (BA), 9 de setembro de 2024.

Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Belª.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
20/11/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 22:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
06/07/2021 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
01/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
30/06/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Mero expediente
23/06/2020 00:00

Petição
13/06/2019 00:00

Publicação
04/06/2019 00:00

Documento
20/03/2019 00:00

Publicação
15/03/2019 00:00

Mero expediente
26/10/2015 00:00

Publicação
21/10/2015 00:00

Mero expediente
09/04/2015 00:00

Publicação
07/04/2015 00:00

Documento
09/02/2015 00:00

Petição
09/02/2015 00:00

Publicação
03/02/2015 00:00

Petição
03/12/2014 00:00

Publicação
26/11/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000808-73.2021.8.05.0079

Genilda Barbosa de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline Silva Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 8005531-71.2023.8.05.0110

Maria de Almeida Silva

Municipio de Irece

Advogado: Edivania Almeida Lage

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0518132-69.2019.8.05.0001

Valdir Santos Palma

Estado da Bahia

Advogado: Fabiano Samartin Fernandes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000040-46.2006.8.05.0231

Sipcam Nichino Brasil S.A.

Geraldo Frizon

Advogado: Jose Ercilio de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000420-85.2024.8.05.0235

Ivo Barbosa de Jesus

Banco Cbss S.A.

Advogado: Henrique Chaves Bernardo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/03/2024 15:35

Exibir Processo