21/11/2024 13:01

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/10/2024 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DOLCE LIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/09/2024 22:16

Publicado Sentença em 23/09/2024.
14/09/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751666-25.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Dolce Lia Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Eliana Oliveira Ferreira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0751666-25.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DOLCE LIA LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de DOLCE LIA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
11/09/2024 19:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
11/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
21/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2023 23:59.
04/03/2023 11:58

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 03:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/09/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/06/2021 00:00

Expedição de Carta
16/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/09/2020 00:00

Expedição de documento
26/01/2018 00:00

Expedição de Carta
21/02/2016 00:00

Mero expediente
18/02/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
18/02/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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