TJBA - 0002998-04.2011.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

JOSE CARLOS DOURADO DAS VIRGENS

CPF *53.***.*44-15

OSVALDO PEREIRA

CPF *47.***.*21-87

Advogados

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

OAB: 7152/BA

CPF *12.***.*28-49

JOAO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

OAB: 32513/BA

CPF *21.***.*84-04

PEDRO PAULO DOURADO DAS VIRGENS

OAB: 11190/BA

CPF *15.***.*30-68

ALINE DA CUNHA SANTANA

OAB: 34885/BA

CPF *14.***.*61-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MELQUIADES BARROS MOITINHO

JOACY NUNES DOURADO

ALCIDES CAVALCANTE LIMA

ELIONETE SOARES DE OLIVEIRA

JOSE ANGELO DOURADO

ELIZANGELA ALVES CEDRO

CLEOBULO DOURADO

RONALDO DAVID DA SILVA

VALDELICIO PEREIRA MORAIS

JOAO CESAR BARBOSA DA HORA

FABIO JUNIOR LINO NUNES

EDIMILSON COUTINHO DA SILVA

JOSE JOAO DE SANTANA

JOAO MARLON RAMOS DE SOUZA

EMANUEL MESSIAS S. SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

  • 30/04/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 18:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0002998-04.2011.8.05.0110 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Irecê Reu: Jose Carlos Dourado Das Virgens Advogado: Edivaldo Martins De Araujo (OAB:BA7152) Reu: Osvaldo Pereira Advogado: Pedro Paulo Dourado Das Virgens (OAB:BA11190) Terceiro Interessado: Joacy Nunes Dourado Terceiro Interessado: Elionete Soares De Oliveira Terceiro Interessado: Jose Angelo Dourado Terceiro Interessado: Elizangela Alves Cedro Terceiro Interessado: Cleobulo Dourado Terceiro Interessado: Melquiades Barros Moitinho Terceiro Interessado: Ronaldo David Da Silva Terceiro Interessado: Valdelicio Pereira Morais Terceiro Interessado: Joao Cesar Barbosa Da Hora Terceiro Interessado: Fabio Junior Lino Nunes Terceiro Interessado: Edimilson Coutinho Da Silva Terceiro Interessado: Alcides Cavalcante Lima Terceiro Interessado: Jose Joao De Santana Terceiro Interessado: Joao Marlon Ramos De Souza Terceiro Interessado: Emanuel Messias S.

    Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0002998-04.2011.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Nome: Ministério Público do Estado da Bahia Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE e outros (2) Nome: JOSE CARLOS DOURADO DAS VIRGENS Endereço: AV.

    RAUL FERREIRA DAS VIRGENS, 160, CASA, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Nome: OSVALDO PEREIRA Endereço: JOSÉ ALVES DE ANDRADE, Nº 605, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Uma das partes recusou expressamente a adesão ao Juízo 100% Digital.

    Nada obsta, todavia, que o juízo proponha ulteriormente às partes a eventual realização de atos processuais isolados de forma digital.

    Consoante assinalado no despacho ID n. 62253257, o feito se encontra pendente de realização de audiência de instrução haja vista que houve suspensão da sessão outrora designada em virtude da necessidade de diligências para localização de testemunhas arroladas por ambas as partes.

    O Ministério Público, sob ID n. 231359436, dispensou as testemunhas faltantes que arrolara, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

    Assim, intimem-se os réus, através de seus procuradores, para informar se persiste a necessidade de oitiva das testemunhas por eles arroladas e ainda não ouvidas em juízo e, em caso positivo, para indicar nominalmente cada uma delas.

    Ressalte-se, desde já, que, nos termos do art. 455, caput, do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local de eventual audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Irecê, 5 de setembro de 2023.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 11/09/2024 19:53

    Expedição de intimação.

  • 11/09/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 20:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 20:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/12/2023 00:51

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 30/12/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 01/12/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:22

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2023 14:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 11:22

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2023 11:22

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 07:49

    Juntada de Petição de petição JUIZO DIGITAL

  • 20/03/2023 14:17

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2023 14:17

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2023 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/03/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 17:22

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOURADO DAS VIRGENS em 08/11/2022 23:59.

  • 27/12/2022 17:22

    Decorrido prazo de EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO em 08/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 03:09

    Publicado Intimação em 06/10/2022.

  • 21/10/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 06/10/2022 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 14:54

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2022 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/10/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 26/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 14:14

    Expedição de intimação.

  • 23/08/2022 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/03/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 18:03

    Expedição de intimação.

  • 03/07/2021 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/07/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2020 10:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/12/2020 10:12

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/07/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 18:06

    Decorrido prazo de EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO em 22/07/2020 23:59:59.

  • 23/08/2020 18:06

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOURADO DAS VIRGENS em 22/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 03:53

    Publicado Intimação em 07/07/2020.

  • 06/07/2020 10:29

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 06/07/2020 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 20:10

    Devolvidos os autos

  • 09/07/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 10:59

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 09:37

    REMESSA

  • 12/07/2017 16:14

    CONCLUSÃO

  • 03/07/2017 16:12

    RECEBIMENTO

  • 03/07/2017 16:05

    MERO EXPEDIENTE

  • 20/02/2015 13:50

    CONCLUSÃO

  • 20/02/2015 12:46

    DOCUMENTO

  • 10/02/2015 09:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 14/01/2015 11:04

    MANDADO

  • 19/12/2014 15:02

    RECEBIMENTO

  • 19/12/2014 12:52

    MERO EXPEDIENTE

  • 04/11/2014 09:12

    CONCLUSÃO

  • 04/11/2014 09:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2014 17:21

    PETIÇÃO

  • 30/10/2014 17:15

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/10/2014 14:45

    PETIÇÃO

  • 21/10/2014 14:45

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/10/2014 14:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 21/10/2014 14:45

    RECEBIMENTO

  • 16/10/2014 14:40

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 15/10/2014 14:20

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/10/2014 16:08

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 13/10/2014 15:55

    AUDIÊNCIA

  • 13/10/2014 11:11

    DOCUMENTO

  • 13/10/2014 11:10

    DOCUMENTO

  • 13/10/2014 09:17

    MANDADO

  • 06/10/2014 16:00

    DOCUMENTO

  • 06/10/2014 15:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2014 11:48

    MANDADO

  • 06/10/2014 11:48

    MANDADO

  • 24/09/2014 14:15

    AUDIÊNCIA

  • 24/09/2014 14:14

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:13

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:13

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:12

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:11

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:10

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 14:09

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 13:54

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 13:53

    DOCUMENTO

  • 24/09/2014 08:55

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:35

    PETIÇÃO

  • 23/09/2014 14:30

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 23/09/2014 14:23

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:23

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:23

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:22

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:22

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:21

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:21

    MANDADO

  • 23/09/2014 14:21

    MANDADO

  • 23/09/2014 13:16

    PETIÇÃO

  • 23/09/2014 13:15

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/09/2014 10:49

    DOCUMENTO

  • 22/09/2014 10:29

    DOCUMENTO

  • 22/09/2014 10:27

    MANDADO

  • 18/09/2014 10:13

    DOCUMENTO

  • 18/09/2014 10:11

    DOCUMENTO

  • 18/09/2014 09:40

    MANDADO

  • 18/09/2014 09:39

    MANDADO

  • 17/09/2014 15:09

    MANDADO

  • 17/09/2014 15:08

    MANDADO

  • 17/09/2014 15:08

    MANDADO

  • 16/09/2014 13:41

    DOCUMENTO

  • 16/09/2014 12:19

    MANDADO

  • 16/09/2014 12:19

    MANDADO

  • 16/09/2014 12:13

    MANDADO

  • 12/09/2014 12:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2014 12:09

    MANDADO

  • 12/09/2014 12:09

    MANDADO

  • 12/09/2014 12:09

    MANDADO

  • 12/09/2014 12:09

    MANDADO

  • 12/09/2014 12:08

    MANDADO

  • 11/09/2014 16:08

    DOCUMENTO

  • 10/09/2014 13:56

    PETIÇÃO

  • 10/09/2014 13:55

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/09/2014 13:54

    PETIÇÃO

  • 10/09/2014 13:53

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 08/09/2014 10:25

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:24

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:23

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:23

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:23

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:23

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:23

    MANDADO

  • 08/09/2014 10:22

    MANDADO

  • 29/08/2014 16:27

    RECEBIMENTO

  • 29/08/2014 16:26

    AUDIÊNCIA

  • 01/08/2014 17:43

    CONCLUSÃO

  • 31/07/2014 17:42

    PETIÇÃO

  • 31/07/2014 17:41

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 31/07/2014 17:41

    RECEBIMENTO

  • 24/07/2014 11:24

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 19/05/2014 09:32

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 09:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2014 15:20

    PETIÇÃO

  • 22/04/2014 15:20

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/04/2014 15:20

    PETIÇÃO

  • 22/04/2014 15:20

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 22/04/2014 15:18

    RECEBIMENTO

  • 14/04/2014 12:07

    DOCUMENTO

  • 10/04/2014 15:11

    RECEBIMENTO

  • 10/04/2014 15:11

    REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2014 10:51

    CONCLUSÃO

  • 10/03/2014 17:53

    PETIÇÃO

  • 10/03/2014 17:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 10/03/2014 17:49

    RECEBIMENTO

  • 25/02/2014 11:53

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 24/02/2014 11:02

    Ato ordinatório

  • 24/02/2014 11:02

    RECEBIMENTO

  • 24/02/2014 11:01

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/02/2014 16:23

    CONCLUSÃO

  • 07/02/2014 16:20

    PETIÇÃO

  • 07/02/2014 16:20

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 07/02/2014 16:18

    RECEBIMENTO

  • 29/01/2014 12:25

    CONCLUSÃO

  • 08/01/2014 17:55

    RECEBIMENTO

  • 08/01/2014 09:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/12/2013 16:29

    Ato ordinatório

  • 19/12/2013 14:50

    PETIÇÃO

  • 19/12/2013 14:49

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 19/12/2013 14:41

    RECEBIMENTO

  • 13/12/2013 12:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2013 09:23

    PETIÇÃO

  • 13/12/2013 09:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 13/12/2013 09:08

    DOCUMENTO

  • 13/12/2013 08:07

    MANDADO

  • 11/12/2013 10:49

    DOCUMENTO

  • 10/12/2013 12:33

    MANDADO

  • 10/12/2013 12:33

    MANDADO

  • 06/12/2013 14:00

    DOCUMENTO

  • 06/12/2013 10:50

    MANDADO

  • 04/12/2013 09:19

    MANDADO

  • 04/12/2013 09:18

    MANDADO

  • 04/12/2013 09:18

    MANDADO

  • 22/11/2013 17:55

    RECEBIMENTO

  • 22/11/2013 17:55

    REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2013 12:25

    CONCLUSÃO

  • 14/11/2013 12:24

    RECEBIMENTO

  • 16/09/2013 16:07

    CONCLUSÃO

  • 16/09/2013 16:06

    Ato ordinatório

  • 11/09/2013 14:25

    PETIÇÃO

  • 11/09/2013 14:25

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/09/2013 14:22

    PETIÇÃO

  • 11/09/2013 14:22

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/09/2013 11:26

    RECEBIMENTO

  • 16/08/2013 10:41

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 16/08/2013 10:17

    PETIÇÃO

  • 16/08/2013 10:16

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/08/2013 10:14

    PETIÇÃO

  • 16/08/2013 10:13

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/08/2013 14:45

    MANDADO

  • 05/08/2013 13:56

    MANDADO

  • 05/08/2013 13:33

    RECEBIMENTO

  • 05/08/2013 13:32

    LIMINAR

  • 13/12/2011 13:23

    CONCLUSÃO

  • 13/12/2011 13:12

    PETIÇÃO

  • 13/12/2011 13:12

    RECEBIMENTO

  • 04/11/2011 09:00

    CONCLUSÃO

  • 21/10/2011 10:24

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2011

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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