TJBA - 0513252-09.2018.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAIDE DA SILVA SANTOS

CPF *73.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 02:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de ALAIDE DA SILVA SANTOS em 14/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 05:44

    Decorrido prazo de ALAIDE DA SILVA SANTOS em 02/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 23:27

    Publicado Decisão em 23/09/2024.

  • 23/09/2024 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 16/09/2024 14:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513252-09.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Alaide Da Silva Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0513252-09.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ALAIDE DA SILVA SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 11/09/2024 19:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 11/09/2024 19:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 11/09/2024 19:59

    Cominicação eletrônica

  • 11/09/2024 19:59

    Cominicação eletrônica

  • 11/09/2024 19:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/09/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:18

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 30/08/2024 20:51

    Decorrido prazo de ALAIDE DA SILVA SANTOS em 28/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 11:59

    Expedição de carta via ar digital.

  • 10/06/2024 15:17

    Expedição de carta via ar digital.

  • 03/06/2024 15:03

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2023 08:35

    Expedição de carta via ar digital.

  • 30/11/2023 08:02

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 17/03/2022 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Documento

  • 07/01/2020 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 10/08/2019 00:00

    Publicação

  • 06/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/06/2019 00:00

    Documento

  • 15/05/2019 00:00

    Mandado

  • 09/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 08/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 25/01/2019 00:00

    Publicação

  • 23/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/01/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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