19/09/2025 02:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 22:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 10:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:47

Publicado Despacho em 20/08/2025.
21/08/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000683-68.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EXEQUENTE: ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s): MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (OAB:RJ84367), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB:BA15126), REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DESPACHO Vistos etc.

A correção dos cálculos executivos constitui matéria de ordem pública, passível de análise e correção de ofício pelo juízo a qualquer tempo e em qualquer fase processual, nos termos do art. 515, §1º do CPC/2015, independentemente de provocação das partes ou do estágio em que se encontre o cumprimento de sentença.

Tal prerrogativa decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela legalidade da execução, assegurando que os valores cobrados estejam em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, evitando tanto a sub-execução quanto a execução excessiva do título.

A aplicação de juros compostos (capitalização de juros) em execuções cíveis, quando não expressamente autorizada por lei, afronta a legalidade e compromete a regular satisfação do crédito, razão pela qual deve ser prontamente corrigida pelo juízo, preservando-se o devido processo legal e a segurança jurídica.

I.

QUESTÃO IDENTIFICADA Analisando os cálculos apresentados pelo exequente, verifico a possível aplicação de juros compostos (capitalização de juros) na atualização do débito executado.

II.

FUNDAMENTO LEGAL DA VEDAÇÃO É importante esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a aplicação de juros compostos nas execuções cíveis, conforme: Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º: "é proibido contar juros dos juros" Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que convencionada" A regra geral, portanto, é a aplicação de juros simples, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em legislação específica (como operações do Sistema Financeiro Nacional com expressa autorização legal).

III.

DETERMINAÇÕES Diante da relevância da questão e em observância ao princípio do contraditório, determino que INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sobre a questão identificada.

IV.

ESCLARECIMENTOS PROCESSUAIS 1.

Quanto à boa-fé processual: Esclareço que todos os sujeitos processuais devem observar os deveres de boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC), sendo vedado deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I, CPC). 2.

Quanto à correção dos cálculos: Independentemente das manifestações, este juízo tem o poder-dever de zelar pela correção da liquidação (art. 515, §1º, CPC), podendo determinar as correções necessárias.

V.

OBSERVAÇÕES FINAIS O presente despacho visa esclarecer questão de ordem pública relacionada à correta aplicação da legislação civil e processual, garantindo que a execução observe estritamente os limites legais.

Após as manifestações das partes, os autos retornarão conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

Atribuo força de mandado/ofício.

Rio Real/BA, data do sistema.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
18/08/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2025 08:20

Expedição de despacho.
17/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:41

Decorrido prazo de ROSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 09:38

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000683-68.2014.8.05.0216 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Rio Real Exequente: Rosivania Maria De Oliveira Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Executado: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a.

Advogado: Marcio Vinicius Costa Pereira (OAB:RJ84367) Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto (OAB:BA15126) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 06/2016 – GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Diante da certidão ID 463923054, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
16/09/2024 16:40

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
14/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:31

Processo Desarquivado
13/09/2024 21:24

Desentranhado o documento
13/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:10

Baixa Definitiva
04/09/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 18:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 21:57

Publicado Intimação em 27/06/2024.
21/07/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 12:59

Juntada de Certidão
21/08/2017 11:03

MERO EXPEDIENTE
07/08/2017 08:48

CONCLUSÃO
01/08/2017 09:46

PETIÇÃO
13/07/2017 11:45

MERO EXPEDIENTE
11/05/2017 11:16

PETIÇÃO
23/03/2017 11:18

MERO EXPEDIENTE
26/01/2016 10:54

REATIVAÇÃO
31/12/2015 00:13

Baixa Definitiva
31/12/2015 00:13

DEFINITIVO
05/10/2015 10:51

REMESSA
28/04/2015 13:13

RECEBIMENTO
27/04/2015 13:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2015 09:45

COM EFEITO SUSPENSIVO
04/03/2015 09:46

PETIÇÃO
27/11/2014 08:38

RECEBIMENTO
27/11/2014 08:30

PROCEDÊNCIA
24/11/2014 08:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/11/2014 13:23

PETIÇÃO
04/11/2014 13:15

AUDIÊNCIA
03/11/2014 13:54

AUDIÊNCIA
02/06/2014 13:29

MERO EXPEDIENTE
02/06/2014 13:27

RECEBIMENTO
30/05/2014 09:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/05/2014 10:54

CONCLUSÃO
29/05/2014 09:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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