04/08/2025 09:00

Baixa Definitiva
04/08/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 08:59

Expedição de intimação.
04/08/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:14

Juntada de Petição de CIENCIA
14/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8111154-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TARCISIO XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VANDERLEI LIMA DE MACEDO (OAB:DF49153) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA registrado(a) civilmente como VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação de crédito, proposta por TARCÍSIO XAVIER DE OLIVEIRA e VANDERLEI LIMA DE MACÊDO em face de CETRO RM SERVIÇOS LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (id 497673785), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado ao id 505217136. É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência, haja vista que somente através de tal documentação é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que via de consequência enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: "Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321" Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: "Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)'. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020". Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Custas e despesas processuais deste incidente pelo habilitante, ficando, entretanto, a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, até que sobrevenham condições de a parte arcar com a verba, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Ciência ao Ministério Público. Dou força de ofício/mandado a esta decisão Salvador/BA, data registrada no sistema Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente jcmas
04/07/2025 17:25

Expedição de intimação.
04/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8111154-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TARCISIO XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VANDERLEI LIMA DE MACEDO (OAB:DF49153) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) DESPACHO Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, determinando a intimação da parte autora para que apresente o(s) documento(s) mencionado no parecer do Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreciação do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo, ouça-se o AJ pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, o MP pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
02/07/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 12:32

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8111154-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TARCISIO XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VANDERLEI LIMA DE MACEDO (OAB:DF49153) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) DESPACHO Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público, determinando a intimação da parte autora para que apresente o(s) documento(s) mencionado no parecer do Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreciação do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo, ouça-se o AJ pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, o MP pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
13/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:39

Expedição de despacho.
27/03/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 15:24

Expedição de despacho.
06/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8111154-29.2024.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tarcisio Xavier De Oliveira Advogado: Vanderlei Lima De Macedo (OAB:DF49153) Requerente: Vanderlei Lima De Macedo Requerido: Cetro Rm Servicos Ltda Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Perito Do Juízo: Advocacia Orlando Kalil Filho Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8111154-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TARCISIO XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VANDERLEI LIMA DE MACEDO (OAB:DF49153) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): ADVOGADO registrado(a) civilmente como VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) DESPACHO Compulsando os autos, mormente as informações preliminares prestadas pelo Administrador Judicial, verifico que o presente feito trata de habilitação de crédito retardatário.

Presentes os requisitos, defiro a gratuidade de justiça.

Considerando a necessidade de apresentação de documentos complementares, intime-se a parte requerente para que o faça nos termos do parecer do Administrador Judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreciação do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo, ouça-se o AJ pelo prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência a eventuais terceiros interessados, por 05 (cinco) dias, com a advertência de que haverá incidência de custas (art. 13, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005) Após, ao MP pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Por fim, venham-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
11/12/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 22:20

Decorrido prazo de CETRO RM SERVICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
18/10/2024 20:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA ORLANDO KALIL FILHO em 07/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:21

Desentranhado o documento
17/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 09:10

Publicado Decisão em 23/09/2024.
05/10/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:52

Evoluída a classe de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8111154-29.2024.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tarcisio Xavier De Oliveira Advogado: Vanderlei Lima De Macedo (OAB:DF49153) Requerente: Vanderlei Lima De Macedo Requerido: Cetro Rm Servicos Ltda Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Perito Do Juízo: Advocacia Orlando Kalil Filho Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO (38) n. 8111154-29.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TARCISIO XAVIER DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): VANDERLEI LIMA DE MACEDO (OAB:DF49153) REQUERIDO: CETRO RM SERVICOS LTDA Advogado(s): VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB:BA50678) DECISÃO

Vistos.

Distribua-se por dependência.

Isento de custas provisoriamente.

Intime-se o (À) Administrador (a) Judicial nomeado (a) nos autos principais para, no prazo de 10 (dez) dias, pormenorizadamente, informar: 1.

A data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 2.

Se o credor foi relacionado no edital do art.7°, §2°, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, bem como se é o caso de habilitação ou impugnação retardatária; 3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.

Se o credor ora requerente apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art.7°, §1°, da LRF); e 5.

Se os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 9° da Lei 11.101/2005, especificando a necessidade de complementar, se for o caso.

Ciência à recuperanda/falida pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com as informações nos autos, venham-me conclusos. À Secretaria, em sendo necessário, retifique-se a autuação para que conste como classe/assunto principal “Habilitação de crédito/Impugnação de crédito” e “Recuperação Judicial e Falência”, respectivamente e conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf
21/08/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008337-61.2020.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Marilene Torres Silva

Advogado: Leandro Andrade Reis Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2020 19:56

Exibir Processo

Processo nº 8001204-45.2024.8.05.0176

Angelica Mota Araujo

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Manuella Pianchao de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0339587-84.2013.8.05.0001

Eraldo de Jesus da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Euvaldo Teixeira de Matos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2013 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8001103-67.2023.8.05.0200

Guilherme Pereira Cardoso

Kontik Franstur Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/10/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 8000105-34.2023.8.05.0060

Valter de Oliveira Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Elizonete Oliveira Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/03/2023 20:57

Exibir Processo