TJBA - 0502773-59.2015.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
-
15/10/2024 02:25
Decorrido prazo de FRANCIS FERREIRA DIAS DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 12:29
Arquivado Provisoriamente
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502773-59.2015.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Acerte Rh Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Me Executado: Robson Jesus Dos Santos Advogado: Alexandre Marcio Souza Santos (OAB:BA31849) Executado: Francis Ferreira Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502773-59.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ACERTE RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS (OAB:BA31849) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/10/2024 11:47
Expedição de decisão.
-
02/10/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 11:30
Conclusos para decisão
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23/09/2024 23:20
Publicado Decisão em 23/09/2024.
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23/09/2024 23:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502773-59.2015.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Acerte Rh Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Me Executado: Robson Jesus Dos Santos Advogado: Alexandre Marcio Souza Santos (OAB:BA31849) Executado: Francis Ferreira Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502773-59.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ACERTE RH CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS (OAB:BA31849) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/09/2024 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 20:00
Cominicação eletrônica
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11/09/2024 20:00
Cominicação eletrônica
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11/09/2024 20:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/09/2024 11:16
Conclusos para decisão
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09/09/2024 11:16
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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06/09/2024 20:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/08/2024 23:59.
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04/09/2024 09:44
Expedição de ato ordinatório.
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03/09/2024 10:19
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 10:49
Expedição de ato ordinatório.
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26/08/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 12:18
Juntada de Petição de informação de parcelamento
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01/08/2024 14:02
Expedição de carta via ar digital.
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01/08/2024 14:02
Expedição de carta via ar digital.
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01/08/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/07/2024 23:59.
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03/07/2024 12:03
Expedição de decisão.
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03/07/2024 12:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2024 13:58
Conclusos para decisão
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13/06/2024 10:50
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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13/06/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2024 15:46
Expedição de ato ordinatório.
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01/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 08:34
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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06/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
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28/08/2021 00:00
Publicação
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27/08/2021 00:00
Expedição de Certidão
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26/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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26/08/2021 00:00
Mero expediente
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27/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
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25/04/2020 00:00
Petição
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23/03/2018 00:00
Mandado
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08/03/2018 00:00
Audiência
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26/02/2018 00:00
Expedição de Carta
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26/02/2018 00:00
Expedição de Mandado
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05/02/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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27/11/2017 00:00
Audiência Designada
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15/02/2016 00:00
Expedição de Carta
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07/11/2015 00:00
Publicação
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04/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/11/2015 00:00
Mero expediente
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03/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
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03/11/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2015
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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