19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:08

Expedição de decisão.
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8105881-40.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria Jose Da Cruz De Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8105881-40.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE DA CRUZ DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO MARIA JOSE DA CRUZ DE ARAUJO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença em face do ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

A ação coletiva n. 0076135-02.2004.8.05.0001, cujo cumprimento se pleiteia, foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) contra o Estado da Bahia, e tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador-BA.

O provimento final reconheceu o direito dos Servidores em Educação do Estado da Bahia de serem ressarcidos pelas perdas salariais sofridas em decorrência da errônea conversão da URV ocorrida em março de 1994.

O trânsito em julgado ocorreu em 12/03/2018.

A isenção de custas está prevista no art. 18 da LACP para a Ação Civil Pública e no art. 87 do CDC para as Ações Civis Coletivas.

Reconhece-se, portanto, a isenção de custas à execução coletiva.

No entanto, a execução individual de sentença de ação coletiva ora sub judice não se caracteriza como ação coletiva, pois cessada está a coletivização, de modo que na liquidação individual não há o benefício da isenção de custas, inerente ao processo coletivo.

Analisando os autos, verifica-se que foram juntados documentos que atestam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, pelo que defiro o pleito de gratuidade da justiça.

Ademais, a atribuição de valor da causa para efeitos meramente fiscais, como ocorreu na petição inicial, desobedece a legislação de regência, mormente porque a parte autora possui efetivas condições para a sua fixação adequada.

Este entendimento encontra-se manifestado nos seguintes julgados oriundos dos tribunais pátrios, transcritos à literalidade: Dessa forma, o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o valor da causa, nos termos previstos no art. 292 do CPC/15, bem como para recolher as custas ou justificar a hipossuficiência alegada, via documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e posterior cancelamento da distribuição, caso inadimplidas as custas processuais, ex vi do art. 290 do CPC/15.

Prazo de 15 dias para ambas as providências, sob pena de extinção.

Atente-se que para confecção da planilha de cálculos a parte Autora utilizou valor hipotético, e que a inicial não atende ao quanto disposto no diploma legal, sendo certo que o ônus da prova recai sobre esta, que deveria apresentar as fichas financeiras que originaram o débito exequendo e na impossibilidade ou difícil obtenção destas, poderia requerer a intimação do ente público para que este as apresente e somente após esta diligência conclui-se pelo cálculo que deverá ser efetuado estritamente levando-se em consideração os valores constantes dos documentos.

Dessa forma, intime-se a parte Autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os contracheques que originaram a planilha de cálculos, emendando a inicial, sob pena de indeferimento da ação, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 9 de agosto de 2022.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
06/09/2024 19:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18
29/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2023 05:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 17:20

Publicado Despacho em 18/08/2022.
13/10/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
05/09/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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