TJBA - 8076732-04.2019.8.05.0001

1ª instância - 1Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO SOARES DOS SANTOS

CPF *28.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 11:10

    Expedição de despacho.

  • 16/12/2024 11:10

    Expedição de Edital.

  • 20/09/2024 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8076732-04.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Eduardo Soares Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8076732-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO Observa-se que os termos de renúncia acostados ao Id. 40838108 não cumprem as formalidades legais, uma vez que o art. 1.806 do Código Civil/2002 dispõe que a renúncia da herança dar-se-á mediante instrumento público ou termo judicial.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS /PASEP.

    HERDEIROS.

    RENÚNCIA DE HERANÇA.

    ATO SOLENE.

    NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO JUDICIAL.

    IMPRESCINDIBILIDADE.

    O ato de renúncia de herança a favor de todos os demais herdeiros do falecido, como ato solene, para sua validade, deve ser formalizado através de escritura pública ou por termo judicial.

    Caso o herdeiro seja individualizado, a hipótese é de cessão hereditária, cuja formalização se dá apenas por escritura pública.

    Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AI: 10000200400042001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2020).

    Sendo assim, intime-se o interessado a fim de que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos os termos de renúncia dos demais filhos da falecida na forma prescrita em lei, ficando, desde já, deferida a expedição de termo judicial, se requerido.

    Publique-se edital, para cientificar eventuais interessados, a fim de que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de agosto de 2024.

    KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

  • 15/09/2024 21:31

    Expedição de despacho.

  • 20/08/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2024 06:42

    Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

  • 27/04/2024 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 16:44

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:32

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2024 09:12

    Juntada de informação

  • 04/12/2023 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 15:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/12/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 04:27

    Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

  • 25/08/2023 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/08/2023 16:57

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/08/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:59

    Expedição de ofício.

  • 16/02/2023 17:34

    Juntada de intimação

  • 22/10/2022 01:59

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/10/2022 16:39

    Expedição de ofício.

  • 04/10/2022 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 14:48

    Expedição de despacho.

  • 27/03/2022 12:05

    Juntada de intimação

  • 27/03/2022 11:56

    Juntada de intimação

  • 30/11/2021 14:08

    Juntada de informação

  • 29/10/2021 01:05

    Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 02/08/2021 23:59.

  • 30/06/2021 14:02

    Expedição de despacho.

  • 22/06/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 09:12

    Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

  • 31/12/2020 16:10

    Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 07/08/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2020 16:52

    Expedição de ato ordinatório via Sistema.

  • 20/07/2020 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 20:17

    Expedição de despacho via Sistema.

  • 13/07/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2019 06:44

    Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 16/12/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 14:41

    Expedição de intimação via #Não preenchido#.

  • 27/11/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 08:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 08:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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