20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8045793-41.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marta Santana Lima Pereira Advogado: Lenina Barbara Galeao Batista Neves (OAB:BA48037) Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Advogado: Joao Bezerra Hirs (OAB:BA56936) Advogado: Claudia Bezerra Batista Neves (OAB:BA14768) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8045793-41.2019.8.05.0001 AUTOR: MARTA SANTANA LIMA PEREIRA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório (ID 464629082) no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º – O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau.

Art. 5º – O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.(*) Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento.

Salvador, 18 de setembro de 2024.

TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res.

CNJ nº 303 /2019).
19/09/2024 16:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/09/2024 19:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:00

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:07

Expedição de Precatório.
10/06/2024 17:30

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 22:31

Publicado Sentença em 16/04/2024.
23/04/2024 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:37

Cominicação eletrônica
12/04/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:37

Homologado o pedido
07/03/2024 18:50

Conclusos para julgamento
07/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:03

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
17/11/2023 16:55

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:26

Comunicação eletrônica
14/11/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 02:35

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
14/08/2023 00:01

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:48

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:36

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:08

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:49

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:38

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:21

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:55

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
13/08/2023 17:37

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
11/08/2023 15:07

Publicado Intimação em 20/04/2023.
11/08/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
02/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
11/05/2023 18:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
18/04/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 18:19

Expedição de intimação.
17/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 22:00

Publicado Despacho em 30/11/2022.
07/01/2023 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
29/11/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 15:20

Expedição de despacho.
29/11/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2022 23:59.
15/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:51

Expedição de despacho.
29/07/2022 15:54

Expedição de sentença.
29/07/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 18:29

Conclusos para despacho
27/07/2022 18:29

Processo Desarquivado
30/06/2022 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.
21/06/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 18:54

Publicado Sentença em 10/06/2022.
11/06/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 19:20

Baixa Definitiva
08/06/2022 19:20

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 19:19

Expedição de sentença.
08/06/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2022 20:54

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:50

Juntada de Certidão
22/02/2022 05:55

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 21/02/2022 23:59.
05/02/2022 20:11

Publicado Despacho em 04/02/2022.
05/02/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 18:26

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:01

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2021 23:59.
24/10/2021 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2021 23:59.
15/10/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 18:53

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:20

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 06:49

Publicado Sentença em 12/08/2021.
16/08/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
10/08/2021 15:33

Expedição de sentença.
10/08/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.
09/08/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
04/08/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2021 15:45

Conclusos para julgamento
04/08/2021 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 16:11

Juntada de ato ordinatório
06/07/2021 02:09

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/07/2021 23:59.
19/06/2021 06:18

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 17/06/2021 23:59.
11/06/2021 07:13

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 10/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:56

Publicado Sentença em 26/05/2021.
02/06/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
25/05/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 13:56

Expedição de sentença.
25/05/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 09:38

Expedição de decisão.
23/05/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2021 17:55

Conclusos para julgamento
29/04/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:55

Conclusos para decisão
28/04/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 16:14

Decorrido prazo de MARTA SANTANA LIMA PEREIRA em 17/03/2021 23:59.
30/03/2021 02:47

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 29/03/2021 23:59.
17/03/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 23:28

Publicado Decisão em 02/03/2021.
13/03/2021 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
01/03/2021 10:32

Expedição de decisão.
01/03/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2021 11:08

Conclusos para decisão
25/02/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2021.
24/02/2021 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 14:50

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/02/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 13:33

Juntada de ato ordinatório
14/01/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/08/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 14:23

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
13/07/2020 20:24

Publicado Sentença em 30/06/2020.
10/07/2020 19:50

Juntada de ato ordinatório
09/07/2020 22:11

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2020 16:33

Expedição de sentença via Sistema.
29/06/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 14:38

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
29/06/2020 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2020 16:59

Conclusos para julgamento
28/06/2020 16:58

Juntada de Certidão
11/05/2020 15:14

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
11/05/2020 15:08

Juntada de ato ordinatório
08/05/2020 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2020 23:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2020 21:42

Expedição de sentença via Sistema.
30/03/2020 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 17:11

Expedição de citação via Sistema.
30/03/2020 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2020 14:02

Conclusos para julgamento
27/01/2020 14:01

Audiência conciliação realizada para 27/01/2020 13:50.
08/01/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2019 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:19

Expedição de citação.
20/09/2019 11:54

Audiência conciliação designada para 27/01/2020 13:50.
20/09/2019 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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