25/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8107218-93.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Liliane Moreira Mangabeira Fagundes Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8107218-93.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidores Ativos, Regime Previdenciário] Parte Ativa: AUTOR: LILIANE MOREIRA MANGABEIRA FAGUNDES Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 007/2024 (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: ESTADO DA BAHIA aviou Embargos de Declaração em face da sentença de ID nº 461053908, sob a alegação de contradição, pugnando pelo indeferimento do pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de hora extra e adicional noturno, O feito restou concluso.

Decido. É sabido que os aclaratórios ofertados somente cabem quando a decisão/sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando o referido recurso horizontal à tarefa de revisar o decisum pura e simplesmente, sob pena de extrapolação dos seus limites processuais.

No caso em tela, e sem maiores delongas, verifica-se que a sentença guerreada está devidamente fundamentada, inclusive consignando julgados da Corte baiana, os quais reconhecem a aplicação do Tema 163 no tocante aos servidores públicos estaduais da ativa.

Ademais, o comando sentencial fundamenta-se, de forma expressa, em interpretação constitucional.

Em verdade, a parte Embargante questiona o conteúdo do comando judicial, objetivando sua revisão, o que não é cabível através do recurso horizontal em questão.

Diante as razões acima postas, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração colacionados no ID nº 462239466.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
16/09/2024 19:08

Expedição de sentença.
16/09/2024 11:41

Expedição de sentença.
16/09/2024 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 03:36

Publicado Despacho em 02/09/2024.
16/09/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
12/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:34

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:39

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
05/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:34

Expedição de sentença.
29/08/2024 16:20

Expedição de despacho.
29/08/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 14:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:10

Expedição de despacho.
27/08/2024 15:22

Expedição de despacho.
27/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:35

Expedição de despacho.
16/08/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 12:02

Expedição de decisão.
16/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:53

Expedição de decisão.
08/08/2024 10:15

Concedida a gratuidade da justiça a LILIANE MOREIRA MANGABEIRA FAGUNDES - CPF: *50.***.*45-25 (AUTOR).
08/08/2024 08:16

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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